24/02/2026

terça-feira

bom dia. a semana pode não ter pedido licença para começar, mas você também não precisa pedir para recomeçar. ajuste o foco, organize o pensamento e avance um pouco hoje. constância discreta costuma vencer expectativas barulhentas.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 💸 resolver lá fora deu ruim

• 🚫 menor de 14 não consente

• 🕵️ relatório da PF embaralhou o jogo

• 🔓 STF libera o cofre da OAB

• 📰 mendonça segurou o depoimento

• 📰 jurisprudência em foco

direito internacional

Quando o patrimônio está aqui, o juiz também: STJ rejeita ato notarial francês

Sabe aquele caso em que a família tenta “resolver tudo lá fora” e depois só trazer o resultado para o Brasil? A Corte Especial do STJ disse que, em sucessões, isso tem limite. O tribunal negou a homologação de um ato feito por tabelião na França que declarava o espólio e registrava a execução de um testamento particular, com efeitos sobre bens localizados no Brasil.

A homologação, em geral, é o caminho para que decisões estrangeiras produzam efeitos por aqui. Mas o STJ entendeu que, nesse caso, não era só conferir formalidades: o pedido tocava em confirmação de testamento particular e inventário/partilha de bens no território nacional, matérias de competência exclusiva da jurisdição brasileira, previstas no CPC.

E mesmo com as herdeiras em consenso, o recado foi claro: acordo ajuda, mas não substitui o controle do juízo brasileiro sobre validade do testamento e atos sucessórios. Para quem atua com patrimônio transnacional, é um alerta prático: documento estrangeiro não “pula” o procedimento brasileiro.

Apresentado por Lawletter

“Quando eu estiver pronto eu participo…”

Se você pensa isso, essa é sua chance de mudar.

Você diz que “vai começar quando estiver pronto”. Mas a verdade é que ninguém fica pronto sozinho.

No direito, a diferença entre quem passa e quem trava quase sempre é a mesma: exposição.

Falar, errar, tremer, tentar de novo. O Concurso Nacional de Oratória da Lawletter não é só sobre ganhar, é sobre se colocar no jogo.

Participar já é um ato de coragem. Ir com medo é ir mesmo assim. E, quando você escolhe ir além, você começa a virar o profissional que quer ser.

Comece hoje, não depois. Faça sua inscrição. 

direito penal

Menor de 14 e “consentimento”? STF fecha a porta para relativizações

O debate sobre o crime de estupro de vulnerável ganhou novo fôlego após decisão do TJ/MG que absolveu, por maioria, um homem acusado de prática sexual com uma menina de 12 anos, sob o argumento de “atipicidade material” diante de circunstâncias como vínculo afetivo e ciência familiar. Ainda que o voto vencedor tenha reconhecido que o consentimento, por si só, não descaracteriza o tipo, sustentou que a punição não atenderia à finalidade do Direito Penal no caso concreto.

A orientação do Supremo Tribunal Federal, contudo, é estável em sentido oposto: havendo vítima menor de 14 anos, a conduta se subsume ao art. 217-A do Código Penal, sendo irrelevantes consentimento, relacionamento afetivo ou vida sexual pregressa. Essa compreensão é reforçada pelo § 5º do art. 217-A, que explicita a inaplicabilidade de tais elementos como excludentes de tipicidade.

O STF também fundamenta o entendimento no art. 227 da Constituição, que impõe proteção integral e prioridade absoluta a crianças e adolescentes, em harmonia com o ECA. Na prática, a jurisprudência delimita fortemente tentativas de relativização quando a vítima está abaixo do marco legal de 14 anos.

🔍 As principais análises do dia:

🎓 Perfil profissional: autoridade se constrói desde a graduação, por Manassés Lopes: Perfil profissional nas redes fortalece autoridade e reputação no Direito. Postura ética, sobriedade e conteúdo técnico influenciam oportunidades e processos seletivos. Leia na íntegra.

🎲 Proteção de dados, advocacia e o desafio do mundo “onlife”, por Bruno Bioni: A proteção de dados integra a relação fiduciária entre advogado e cliente e se intensifica com a LGPD. No mundo “onlife”, governança, ciclo de vida dos dados e uso prudente da IA tornam-se essenciais. Leia na íntegra.

🧐 Uma nova técnica que pode transformar a necropapiloscopia, por Tatiana dos Santos Ferreira: Estudo publicado no Journal of Forensic Sciences apresenta técnica de transiluminação com pó volcano umedecido que aprimora a identificação necropapiloscópica em tecidos epidérmicos fragilizados. Leia na íntegra.

processo penal

3 datas e 1 sorteio: suspeição contra Toffoli no caso Master vai ao arquivo

Para quem estuda (ou atua com) processo penal no STF, esse episódio é bem didático: a arguição de suspeição existe para questionar a imparcialidade do julgador e proteger a confiança no processo. No inquérito sobre supostas fraudes ligadas ao Banco Master, porém, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento do pedido de suspeição em 21/02/2026, e isso aconteceu depois de uma mudança relevante no caso.

Em 12/02/2026, Dias Toffoli já havia deixado a relatoria, após reunião em que ministros tomaram ciência de relatório da PF com menções ao nome dele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro (apreendido na investigação). Com a saída, a relatoria foi redistribuída por sorteio e passou ao ministro André Mendonça.

O STF também divulgou nota afirmando que não era caso de reconhecer suspeição/impedimento e registrando a validade dos atos praticados, com referência ao art. 107 do CPP e ao art. 280 do RISTF. Na prática, a investigação segue com novo relator, sem reinício automático dos atos anteriores.

Apresentado por Digiconts

O que ninguém te contou sobre gestão em escritórios jurídicos

Todo advogado já viveu isso: pilhas de dados, planilhas espalhadas, decisões importantes baseadas mais na intuição do que em números. Até que chega um ponto em que crescer sem estratégia vira risco, não vantagem.

A Digiconts nasce exatamente para mudar esse jogo.

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direito constitucional

R$ 500 não é teto: STF decide que limite legal não vale para a anuidade da OAB

Em sessão virtual encerrada em 13/02/2026, o STF julgou o ARE 1.336.047 (Tema 1.180) e decidiu, por unanimidade, que o teto de R$ 500 do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 (criado para anuidades de conselhos profissionais) não se aplica à OAB.

O caso começou com uma ação de advogado contra a OAB/RJ: na origem, houve decisão limitando a anuidade ao teto legal. Ao analisar o recurso, o relator Alexandre de Moraes ressaltou que a OAB tem regramento próprio no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e uma natureza institucional singular, não equiparável aos conselhos de fiscalização que integram a administração pública indireta.

O STF fixou tese afirmando, em síntese, que a cobrança e a fixação das contribuições anuais dos advogados seguem o Estatuto da OAB, o que tende a uniformizar decisões e reduzir controvérsias sobre a aplicação automática do teto.

direito parlamentar

CPMI do INSS reage e quer depoimento de Daniel Vorcaro no STF

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou em 23/02/2026 que pretende acionar o STF para tentar reverter a decisão do ministro André Mendonça que tornou facultativo o comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão (o depoimento estava marcado para o mesmo dia).

Do ponto de vista processual, o caso é um bom exemplo da tensão entre poderes investigatórios parlamentares e garantias individuais. A Constituição (art. 58, §3º) reconhece que CPIs/CPMIs têm poderes de investigação “próprios das autoridades judiciais”, mas o STF costuma impor limites quando há risco de violação ao direito de não autoincriminação, especialmente se o convocado é tratado como investigado, e não como simples testemunha.

Com a ausência de Vorcaro, a CPMI ouviu Ingrid Pikinskeni Morais Santos, ligada à Conafer, no contexto das apurações sobre descontos supostamente indevidos em benefícios.

sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

• EREsp 2.091.587-RS: O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005.

• ADI 4.462 ED/TO: A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso (CF/1988, art. 93, I).

• REsp 2.153.748-MG: A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

👷🏻 TST debate jornada ampliada em atividade insalubre
Audiência pública discute validade de acordo coletivo para prorrogação em ambientes nocivos. Leia mais.

🫱🏻‍🫲🏻 Nunes Marques suspende ação sobre contrato de franquia
Ministro determina paralisação do processo até definição de controvérsia jurídica relevante. Leia mais.

💣 Influenciadora critica condenação por racismo e homofobia
Repercussão reacende debate sobre liberdade de expressão e limites penais. Leia mais.

📚 giro pelas matérias constitucionais e administrativas

1️⃣ A Resolução CNJ 547/2024 reduziu o acervo de execuções fiscais de 26,5 milhões para 16,5 milhões até dezembro de 2025, com 6,24 milhões de baixas em 2025. A política prioriza cobrança prévia e protesto da CDA, nos termos do Tema 1.184 do STF. Aprofunde.

2️⃣ O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que suspende parcialmente a eficácia da lei paranaense que autoriza a privatização da Celepar, em ação proposta por PT e PSOL, apontando risco à proteção de dados; determinou relatório de impacto a ser submetido à ANPD e paralisou atos administrativos até deliberação do plenário. Aprofunde.

3️⃣ O Órgão Especial do TJ-GO, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade do art. 5º da Lei estadual 14.237/2002 e manteve, no concurso da Polícia Penal, a reserva de até 20% das vagas para mulheres, rejeitando arguição incidental e preservando as regras do edital. Aprofunde.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊