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Para a Terceira Turma, o descumprimento das exigências do artigo 880 do Código de Processo Civil não anula a alienação por iniciativa particular quando a venda não causou dano às partes.
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O Provimento 231 cria uma tabela que reduz o percentual...
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Opiniões da Semana
Getúlio Santos
Cofundador da ZapSign e advogado especializado em propriedade intelectual e direito corporativo
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
André Santa Cruz
Advogado | Autor | Professor da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
Roger Pavan
Advogado | Direito Societário | Mercado de Capitais | Contratos
Cler Ribeiro
CEO da EuDisseVocêDisse™️
Vagner Serafim
Advogado, professor e apaixonado pelo Direito Empresarial.
Aluno da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Cláudio Leme Antônio
Lourenzo Tripoloni Juliani Barbosa Lima
Advogado inscrito na OAB/SP nº 536.076. Membro da Septem
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
João Pedro Duthevicz de Faria
Advogado em Barra do Garças/MT.
Aluno da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
André Santa Cruz
Advogado | Autor | Professor da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Wanderson José Lopes Ferreira
Advogado criminalista, sócio fundador de WF Advocacia Estratégica. Conselheiro Nacional da Advocacia Criminal (ABRACRIM/CNAC).
Pablo Arruda
Advogado, professor e especialista em planejamento patrimonial e sucessório.
André Santa Cruz
Advogado | Autor | Professor da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Dr. Alexandre Nader
Advogado | Professor de Direito Processual Civil
André Santa Cruz
Advogado | Autor | Professor da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Breno Lenza Cardoso
Professor, Fundador do MEQ Concursos, Autor best seller de várias obras trabalhistas nas maiores editoras jurídicas do país.
Thassya Prado Barboza
Advogada | CEO Prado Advocacia Empresarial, Compliance e Tribunais
Cler Ribeiro
CEO da EuDisseVocêDisse™️
Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira
Advogado. OAB/MS 22.906.
Sócio Proprietário – Siqueira e Martins de Araújo Advogados.
Vitor Almeida
Professor de Direito Civil da UERJ e da PUC-Rio || Doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ || Sócio do Heloisa Helena Barboza Advogados
Cler Ribeiro
CEO da EuDisseVocêDisse™️
Getúlio Santos
Cofundador da ZapSign e advogado especializado em propriedade intelectual e direito corporativo
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
André Santa Cruz
Advogado | Autor | Professor da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
Roger Pavan
Advogado | Direito Societário | Mercado de Capitais | Contratos
Cler Ribeiro
CEO da EuDisseVocêDisse™️
Vagner Serafim
Advogado, professor e apaixonado pelo Direito Empresarial.
Aluno da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
LL Insights
Thassya Prado Barboza
Advogada | CEO Prado Advocacia Empresarial, Compliance e Tribunais
- LL INSIGHT
O ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais. O problema, segundo a autora, não é a proteção à saúde mental no trabalho, mas uma norma que obriga sem definir com clareza o que exige para punir...
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Gutemberg Amorim
Advogado com atuação em Direito Bancário, fraudes financeiras, Direito do Consumidor e proteção patrimonial de vítimas de golpes. OAB/GO 33.567.
- LL INSIGHT
Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos...
- 4 min
Victor Ribeiro
Advogado especialista em Direito Civil, com foco em Direito de Família e Sucessões, e sócio do Ribeiro e Cury Sociedade de Advogados. OAB/SP 317.393.
- LL INSIGHT
A constituição de holdings exige regras claras e documentação jurídica na utilização de imóveis pelos sócios, visando afastar conflitos familiares e autuações da Receita Federal por distribuição indireta de lucros...
- 4 min
Gustavo Caetano Gomes
Advogado, sócio do escritório GCG|Advogados e especialista em Direito Empresarial e Econômico.
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A autofalência como mecanismo estratégico para a dissolução regular de sociedades empresárias, afastando a presunção de irregularidade e protegendo o patrimônio pessoal dos sócios contra o redirecionamento de execuções...
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Ana Clara Baggio Violada
OAB/PR 119.869 | OAB/SP 541.339
Advogada com atuação em Direito das Famílias, Negocial e Digital. Mestra em Direito. Professora universitária. Pesquisadora e membra da Comissão de Ensino Jurídico do IBDFAM.
- LL INSIGHT
Aproveitar o clima do Mundial em campanhas publicitárias, redes sociais e transmissões públicas é legítimo, mas há uma fronteira entre o uso permitido e a apropriação indevida da marca da FIFA...
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Brice Lúcia Macedo
OAB/MG 240.946
Direito Imobiliário, Contratual e Empresarial.
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A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro e as novas normas tributárias integram os dados do mercado imobiliário, tornando a transparência contratual e a organização patrimonial requisitos de sobrevivência fiscal...
- 2 min
Jéssica Leal
OAB/PB 16.821. Mentorada pelo Dr. Pablo Arruda
- LL INSIGHT
A fiscalização gaúcha escancara o risco de planejamentos sucessórios que utilizam estruturas artificiais para ocultar o fato gerador do ITCD, alertando que tais práticas configuram fraude e não planejamento lícito...
- 4 min
Lucas Costa
OAB/SP nº. 326.266
Advogado Previdenciarista, Professor e Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Cruzeiro/SP
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Embora o STF tenha afastado a idade mínima na aposentadoria especial, a manutenção de regras de cálculo menos vantajosas e a vedação à conversão de tempo especial limitam o impacto positivo da decisão para o trabalhador...
- 3 min
Lívia de Carvalho Pineda
Advogada especialista em Direito Empresarial e Societário. OAB/SP 545.679
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Decisão de primeira instância no Rio Grande do Sul afasta a retenção de 10% sobre lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A fundamentação afasta a validade da nova legislação ordinária frente à reserva de lei complementar especial...
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Jonathan Edward e Anna Paula Machado
Jonathan Edward Rodovalho Campos e Anna Paula Machado de Resende são advogados especialistas em Direito Processual Civil. Alunos do professor Elton Fernandes
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Órtese craniana como tratamento coberto por plano de saúde: análise da jurisprudência recente do STJ
A evolução do entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órteses cranianas para plagiocefalia, confrontando a exclusão do rol da ANS com o dever contratual de assistência integral à saúde...
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Kelly Viana
Advogada Empresarial
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A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível...
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Camila Betanin
Advogada | Professora | Especialista em Direito do Entretenimento Digital | Gaming Law | Direito Digital | Creator Economy | Sócia-Fundadora do Betanin & Leal – Advocacia e Consultoria.
OAB/PR nº 94.257
- LL INSIGHT
O STF estendeu aos cards de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh! a imunidade tributária dos livros, num arco que já vinha dos álbuns de figurinhas e dos e-books. A decisão alivia a carga sobre o colecionável físico, mas deixa em aberto o tratamento das cartas digitais e tokenizadas...
- 6 min
Kelly Viana
Advogada Empresarial
- LL INSIGHT
O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores...
- 7 min
Gutemberg Amorim
Advogado com atuação em Direito Bancário, fraudes financeiras, Direito do Consumidor e proteção patrimonial de vítimas de golpes. OAB/GO 33.567.
- LL INSIGHT
Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha...
- 4 min
Luciana Pires Borges
Advogada . Sócia do @brcradvogados . Diretora Geral @aget.oficial . OAB/GO: 74099
- LL INSIGHT
O STF fixou que a cobrança de DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. Em Goiás, isso torna ilegais as cobranças feitas com base apenas em decreto entre 2021 e fevereiro de 2024, e abre caminho para a restituição...
- 3 min
Kelly Viana
Advogada Empresarial
- LL INSIGHT
O STF retirou a suspensão dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs. Empresas que contratam PJs com contratos frágeis, sem autonomia real e sem estrutura jurídica sólida voltaram a estar expostas e o julgamento definitivo do Tema 1.389 ainda não tem data. Não é hora de esperar. É hora de agir...
- 7 min
Julie Delinski
OAB/PR 18.714
Advogada, professora e mentora com larga atuação em tributário, especialista em planejamentos patrimoniais e sucessórios.
- LL INSIGHT
Caso do músico Oliver Tree, vítima do acidente entre helicópteros no Rio, reacende debate sobre liberdade testamentária...
- 5 min
Adriana Nicolino
Advogada especialista em planejamento sucessório e patrimonial. OAB/MT 17.058
- LL INSIGHT
O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ...
- 4 min
Marla Kondarzewski
Advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, aluna do professor Elton Fernandes. OAB/SP 202.464.
- LL INSIGHT
Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou...
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Thayane Escalda Giacomelli
Advogada empresarial especialista em registro de marcas e propriedade intelectual. OAB/SP 404.249
- LL INSIGHT
Ter CNPJ, domínio e perfil nas redes não garante a propriedade da marca. Quem protege o nome do negócio é o registro no INPI, e o processo tem etapas que poucos empreendedores conhecem antes de tropeçar nelas...
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Artigos
Ricardo Fernandes
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Ricardo Fernandes
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Você na Defensoria
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Além do Direito
Histórias, bastidores e acontecimentos das marcas que apoiam o jornalismo jurídico independente.
Editora Foco
- Editora Jurídica
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Parceria entre Editora Foco e Portal Lawletter fortalece a produção e distribuição de conteúdos jurídicos de qualidade, ampliando o acesso...
Vozes da Academia
Artigos, análises e reflexões jurídicas produzidos por estudantes e acadêmicos de direito de todo o Brasil.
O presente trabalho analisa criticamente a prática de revistas pessoais realizadas por agentes de segurança pública sem motivação concreta, cotejando-a...
Mateus Fonseca
- Estudante de Direito · Universidade de São Paulo (USP)
- 7 min
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- PODCAST
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Em decisão que marca um avanço na validação de provas digitais, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a tecnologia blockchain como meio legítimo e eficaz para garantir a preservação e autenticidade de evidências no âmbito eleitoral.
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6 meses atrás
Como Estudar Para Ser Aprovado” ensina, de forma prática e realista, como organizar o estudo, usar melhor os materiais e transformar esforço em progresso — para concursos e OAB.
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Defesa estratégica dos direitos de pacientes, com foco em saúde, dignidade e acesso a tratamentos.
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Duas décadas de Excelência Jurídica.
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Transformando desafios em soluções estratégicas
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Construindo histórias de vitória em reversão de causas nos concursos públicos
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Estratégia jurídica empresarial para decisões seguras, crescimento e proteção do negócio
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Soluções jurídicas artesanais e ágeis com exelência técnica
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Escritório especializado em Direito Empresarial e Tributário
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Para o tributarista Caio Bartine, a Lei Complementar 214 desloca a análise da forma do contrato para a realidade econômica da operação, e a empresa desorganizada tende a descobrir a reforma pela autuação.
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Na Revolução Tributária, o magistrado Murilo Abreu mostrou que uma mesma discussão sobre exportação recebeu decisões opostas na Justiça Estadual e na Federal, antes mesmo de os novos tributos entrarem em vigor.
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