DIREITO ADMINISTRATIVO
STF invalida equiparação remuneratória entre MP estadual e MP de contas no Espírito Santo
O STF declarou inconstitucional a equiparação de remuneração entre o Ministério Público de Contas e o MPES. Decisão, por maioria, reforça proibição constitucional de vinculação sal...
Redação Lawletter
·
há 1 dia
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