09/09/2025

terça-feira

bom dia. todo advogado sabe que cada escolha tem consequência. não é sobre ter todas as respostas, mas sobre fazer as perguntas certas. refletir antes de agir pode ser o diferencial entre um problema e uma solução.

🎙NOVO EPISÓDIO NO AR! No podcast de hoje, trazemos debates quentes, julgados recentes e aquele olhar crítico que ajuda a enxergar além da letra da lei. Informação afiada, rápida e sem enrolação, do jeito que o Direito exige. 🎧

NA PAUTA DE TERÇA…

• 😯 R$ 200 mil em reforma para nada?

• 💸 golpe do falso atendimento

• 🚫 TRF-1 barra prorrogação de patente

• 📹 deputado do DF condenado

• ⚖️ STJ afasta 4ª tentativa de homicídio

direito civil

😯 R$ 200 mil em reforma e... nada de Airbnb! 

Nem todo apê de luxo vira fonte de renda. 💸

Um morador de Goiânia resolveu investir pesado: foram R$ 200 mil em reformas para deixar seu apartamento impecável e pronto para bombar no Airbnb. 🏚

Mas o sonho de virar “superhost” durou pouco.

A Justiça barrou o aluguel por temporada, alegando que a atividade violava a convenção do condomínio, que estabelece o uso exclusivamente residencial das unidades. Resultado? Porta fechada para hóspedes e prejuízo no bolso. 👎🏼

A prática foi enquadrada como hospedagem comercial, e não locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato.

A multa foi mantida, com diária fixada em R$500,00.

E o direito de propriedade? Vale, mas com função social e respeito às regras internas. 🏢

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as locações de imóveis urbanos, excluindo arrendamentos rurais e hospedagens. 🏘

Ela define direitos e deveres de locador e locatário, aborda prazos, garantias (como caução e fiança), reajustes e formas de rescisão.

O art. 48 trata da locação por temporada, válida por até 90 dias, permitindo inclusive mobília e pagamento antecipado. No entanto, essa modalidade ainda exige destinação residencial, não comercial.

Assim, alugar via plataformas como Airbnb pode ser interpretado como atividade econômica, dependendo do caso, e aí mora a polêmica: locação ou hospedagem? ⚖️

como sair do sufoco?

🤝 Uma dica para quem sente que tá perdendo tempo no operacional

Se tem uma coisa que suga energia no dia a dia jurídico é a gestão mal resolvida: prazos, planilhas, financeiro espalhado… A gente sabe como é.

Foi por isso que a Lawletter foi atrás de algo diferente, e encontrou uma dupla que faz sentido. 👥

O Legal One Firm (um software jurídico supercompleto da Thomson Reuters) e o Grupo Four, que cuida de toda a implementação e estratégia.

Com eles, a gente percebeu que o que antes tomava horas virou rotina leve, documentos automáticos, finanças organizadas e tudo no mesmo lugar.

Para quem tá pensando em crescer com menos caos e mais estratégia, vale a pena clicar no link e conhecer eles.

Depois você nos agradece. 😉

direito do consumidor

💸 Atendimento é falso mas prejuízo é real

Para a Justiça, se o golpe acontece fora dos canais oficiais, não há falha do banco nem indenização. 👨🏻‍⚖

A 3ª Turma do STJ foi clara: quando o cliente entrega seus dados a golpistas que se passam por funcionários do banco, a culpa não é da instituição. 🏦

O caso é classificado como fortuito externo, um evento imprevisível e estranho à atividade bancária. Portanto, sem falha no serviço, não há dever de indenizar.

No caso, a cliente recebeu mensagem falsa, ligou para o número indicado, forneceu dados e... viu um empréstimo surgir e o Pix sumir rapidinho.

Ou seja, o prejuízo ficou no colo da vítima, e os estelionatários, claro, evaporaram.

propriedade intelectual

🚫 TRF-1 barra prorrogação de patente

O TRF-1 freou o que seria um "prolongamento VIP" da farmacêutica Novo Nordisk. 💊

A Corte suspendeu a prorrogação da patente da liraglutida, substância usada no tratamento de diabetes tipo 2 e emagrecimento (presente em medicamentos como Victoza e Saxenda). 🩺

A decisão atendeu recurso da EMS, indústria brasileira que já lançou versões genéricas.

O relator, desembargador Flávio Jardim, alertou que manter a exclusividade até 2033 significaria preços altos e menos acesso. 💸 

O argumento? Direito à concorrência e impacto social pesam tanto quanto o tempo de análise do INPI.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.529, decidiu que o prazo de vigência das patentes não pode ser prorrogado automaticamente por demora do INPI, declarando inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial.

Isso impactou diretamente casos como o da liraglutida, onde se tentava estender a exclusividade com base na lentidão do órgão.

A decisão reforça o equilíbrio entre proteção à inovação e o interesse público no acesso a medicamentos. ✅

direito civil

🚨 Deputado do DF é punido por vídeo ofensivo contra professora

Sentença exige remoção do vídeo, retratação pública e pagamento de R$ 30 mil. 💲

A Justiça do DF condenou o deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP-DF) por danos morais coletivos, após ele publicar em suas redes sociais um vídeo ofensivo a religiões de matriz africana e a uma professora de cultura afro-brasileira.

A sentença fixou três deveres: remover o vídeo em 48h, publicar retratação no Instagram e pagar R$ 30 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O juiz ainda reforçou: imunidade parlamentar não cobre post usado para incitar preconceito. 🏛️

direito penal

👮🏽‍♂️ STJ aplica aberratio ictus e afasta tentativa extra em tiroteio com PMs

Tribunal reforça: Código Penal não admite punição duplicada por erro de execução. 🛡

Réus que atiraram em três policiais e acertaram um inocente por engano vão a júri apenas pelas tentativas contra os agentes.

A 6ª turma do STJ decidiu: se o alvo era um e o tiro acertou outro por engano, nada de somar tentativa extra.

A Corte aplicou a boa e velha aberratio ictus, com base no art. 73 do CP, afastando o concurso formal.

Incluir mais uma tentativa? Seria bis in idem, e o Código Penal não admite repetição indevida. ❌

Aberratio ictus, ou erro na execução, ocorre quando o agente mira em uma pessoa, mas atinge outra por engano. 🫠

No Direito Penal brasileiro, essa situação está prevista no art. 73 do Código Penal. A regra é clara: o réu responde como se tivesse acertado o alvo pretendido, desde que não haja lesões simultâneas à vítima visada e ao terceiro atingido.

Se apenas o “alvo errado” é ferido, não se cria um novo crime. Já se ambos forem atingidos, pode haver concurso formal. 👍

A teoria adotada é a da equivalência, garantindo segurança jurídica sem multiplicar imputações desnecessárias.

Já teve a sensação de que estão te convencendo, e você nem percebeu? O livro As Armas da Persuasão escancara os bastidores disso tudo.

E no dia 13/09, às 10h, o Jusclube abre as câmeras pra uma conversa gratuita no Zoom sobre as estratégias que convencem na vida, no Direito e em tudo.

Clique aqui e garanta o seu lugar nessa troca que vai além das páginas. 🤝

 🐀 Código do dia: siga firme

Express da terça☕

#1. 🦜 Tráfico de animais: prisão na Bahia

MP-BA prendeu um dos maiores traficantes de animais silvestres do país; esquema envolvia aves raras e comércio ilegal.

#2. 📈 Vida em SP pesa com luz e passagem aérea

Em São Paulo, contas de luz e passagens aéreas sobem, pressionando inflação local e afetando orçamento das famílias.

#3. 🌐 Tarifação impulsiona debate climático global

O "tarifaço" dos EUA reabre discussão sobre energia. Brasil tem chance de liderar debate climático, unindo comércio e políticas ambientais sustentáveis.

🚦 Por hoje é só, mas amanhã tem mais

Fechamos mais um capítulo do dia e chegou a hora de parar um pouco, pois, como sempre, a sensação é de que o Direito não para nunca, ainda mais depois de uma edição dessas! 😅

Respira, descansa e vem com a Lawletter de novo amanhã. A jornada continua e a gente caminha lado a lado.

Até breve, com mais atualizações. 💙