18/10/2025

sábado

Nessa semana eu descobri que, o Habeas Data, previsto na Constituição (Art. 5º, LXXII), só pode ser impetrado se a pessoa comprovar que pediu previamente a informação em um órgão público e teve a solicitação negada. É um remédio constitucional usado para garantir o acesso ou a retificação de dados pessoais em registros governamentais.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• TRT-5 reconhece relação doméstica iniciada na infância e fixa R$ 50 mil; caso reacende debate sobre trabalho infantil e resquícios do passado escravocrata.

• TRT-11 garante liberação de honorários sucumbenciais incontroversos sem esperar quitação total do crédito trabalhista.

• Câmara Empresarial considera má-fé de empresa brasileira que tentou lucrar R$ 50 mi com o domínio de Starlink.

• Absolvição mesmo com reincidência reforça limites do Direito Penal para casos de lesão inexpressiva.

• STJ veda preventiva quando o Ministério Público pede cautelares diversas; respeito ao sistema acusatório.

direito administrativo

🚨 Demissões ou “ajustes”? A polêmica que sacudiu a OAB-SP

Mais de uma dezena de subseções da OAB em SP está com a pulga atrás da orelha: acusam a seccional de promover demissões em massa sem aviso prévio.

E o que diz a OAB-SP? “São apenas ajustes orçamentários”, tudo dentro das metas de digitalização e da tal responsabilidade fiscal (aquele limite de 55% da receita com pessoal que o CFOAB exige).

📞 Enquanto ex-funcionários falam em desligamentos por telefone (sem nem um cafezinho de despedida?), a seccional garante que não há crise, só reestruturação.

O sindicato Sinsexpro, por sua vez, não gostou nada disso e pediu: nada de aceitar pressões para acordos.

direito civil

📺 Fake news ou só falta de base? Justiça decide e TV sai ilesa

Uma telespectadora foi do podcast direto para o tribunal.

🫧 Depois de afirmar que amaciante em roupas íntimas faria mal à saúde feminina, viu sua fala ser rotulada como fake news por uma emissora.

Revoltada, pediu indenização. Mas... não colou.

A Justiça entendeu que, sem provas científicas, a autora não tinha como sustentar a tese.

Já a emissora apenas exerceu o dever de informar, nada de ataque pessoal, só jornalismo com respaldo constitucional.

🎯 Fica a lição: liberdade de expressão vale, sim, mas vem acompanhada do ônus da prova.

E o jornalismo, quando atua com base, pode (e deve) desmentir boatos.

direito penal

😬 6 anos de prisão por “trabalho espiritual” com ameaça astral

Nada de axé: o TJ-SP manteve a condenação de uma mulher que usou o nome de um suposto pai de santo para extorquir uma idosa.

A promessa? Resolver questões conjugais.

👉🏻 O método? Cobranças via mensagem e, quando o pix parou de pingar, vieram as ameaças espirituais.

⚖️ A Justiça foi clara: usar medo do “além” pra garantir lucro aqui não é fé, é crime e se enquadra direitinho no art. 158 do Código Penal.

O STJ já sinalizou que até ameaça mística vale como extorsão se causar temor real.

Religião é protegida. Mas manipular com medo não tem proteção divina… só penal.

direito administrativo

🎯 Errou, mas só pra quem recorreu: STJ limita efeito de ação individual em concursos

A 1ª Turma do STJ deu aquela lembrada básica: se uma questão de concurso for anulada por decisão judicial individual, o bônus vale só pra quem entrou com a ação.

Nada de pontuação automática pra todo mundo!

No caso, um candidato da PM/RJ queria surfar na vitória alheia, mas o STJ disse “não, senhor!”.

👉🏻 A regra é clara: só há efeito coletivo se a banca do concurso decidir anular a questão administrativamente.

Decisão segue o Tema 485 do STF e o art. 506 do CPC: nada de erga omnes quando a sentença só envolve uma parte.

‼️ Advogado concurseiro, anota aí: edital é rei e ação judicial só muda o jogo... pra quem joga!

O preço de focar só em uma coisa

Aos 15, enquanto meus amigos pensavam na faculdade, eu já trabalhava.

Queria crescer rápido, fazer acontecer. E fiz.

Empreendi cedo, me esforcei mais do que a média, colhi bons frutos.

Mas hoje, aos 26, percebo: esse foco absoluto teve um custo.

Fiquei muito bom em trabalhar.
Mas não tão bom em cuidar da minha saúde.
Não tão bom em ser presente pra minha família.
Nem em parar, ouvir, respirar.

A gente acha que a maturidade vem com a idade.
Mas ela vem é do olhar pra vida por inteiro.
E eu olhei demais pra uma parte só.

Se eu pudesse voltar?
Teria feito mais terapia, mais exercício, mais ligação pra casa.
Teria entendido antes que sucesso em uma área não compensa o desequilíbrio nas outras.

Mas tudo bem. Ainda dá tempo.

De mudar o foco. De buscar presença. De equilibrar a rota.

Se você já entendeu isso cedo, parabéns.

De verdade. Eu te admiro.

E espero, com calma, chegar lá também.

E se você também está nessa jornada, vamos juntos!

✅ Para assistir: Spotlight (Netflix), aborda a investigação jornalística, responsabilidade institucional e prova documental, se tornando ótimo para discutir ônus da prova e interesse público.
✅Estudar com propósito: Como os Juízes Pensam (Richard A. Posner) mostra os bastidores da decisão judicial: heurísticas, economia do direito e limites do formalismo, sendo leitura direta e aplicável.
✅ Choque de realidade: Menino 23 é um documentário brasileiro sobre um resgate histórico de violações de direitos, prova pericial e memória coletiva, realizando uma reflexão potente sobre racismo estrutural e responsabilidade do Estado.
✅ O que acha de uma risasa? Esse vídeo mostra muito bem a realidade de muitos universitários, professores e profissionais de diversas áreas, fazendo uma brincadeira irônica e descontraída.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: curte histórias contadas de forma simples e rápida? então esse podcast é perfeito para você aprender sem perder tempo.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Moraes autoriza a retomada do inquérito contra Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

2. Senado aprova a proibição ao aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro.

3. Ex-Presidente da Funai é condenado a 12 anos de prisão por denunciação caluniosa.

4. Aposentadoria de Barroso é publicada no DOU após a assinatura de Lula.

pergunta exclusiva para os advogados… 👀

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