16/12/2025

terça-feira

bom dia. bom dia. a lawletter entrou em clima natalino e já vive a contagem regressiva para o recesso forense, quando prazos somem, o e-mail cochila e o café vira panetone. produtividade não tira férias, será que o espírito natalino suspende obrigações ou só adia a consciência?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• ⚖️ stf, zanin e a treta do fundão

• 😡 terminal leva puxão de orelha trabalhista

• 🚨 prêmio fixo não é mimo, é direito

• 🎭 supremo julga se cobrir o rosto é direito

• 💸 previdência não é só pra mãe

• 📰 jurisprudência em foco

direito eleitoral

STF e os 30% do fundão: inclusão ou inconstitucionalidade?

Se você está de olho nas regras eleitorais para 2026, vale acompanhar esse julgamento no STF. A pauta da vez é a Emenda Constitucional 133/2024, que determina que os partidos políticos reservem, no mínimo, 30% do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

Mas claro, a discussão chegou ao Supremo. A Rede Sustentabilidade, a Federação Nacional das Associações Quilombolas e o procurador-geral da República questionaram a regra. Alegam que ela viola alguns princípios constitucionais importantes, como a igualdade, a segurança jurídica e a tal da anterioridade eleitoral (que impede mudanças de regra perto demais da eleição). Além disso, criticam o fato de a norma permitir que partidos “compensem depois” valores que deveriam ter aplicado antes, o que, para eles, soa como uma anistia.

Do outro lado, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, já votou pela validade da norma. Ele entende que ações afirmativas como essa não ferem a igualdade, e sim ajudam a corrigir desigualdades históricas. Inclusive, destacou dados sociais que mostram como pessoas pretas e pardas ainda enfrentam barreiras para acessar espaços de poder.

O julgamento ainda está rolando no plenário virtual do STF, e a decisão deve impactar diretamente o financiamento de campanhas já em 2026.

Apresentado por Lawletter Podcast

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Enquanto você dirige, trabalha, treina ou toma um café, a Lawletter entrega o conteúdo jurídico que você realmente precisa saber para não ficar para trás.

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direito ambiental

Terminal condenado: R$ 2 milhões por descaso com a segurança

Você já parou pra pensar que meio ambiente não é só floresta e rio? Pois é, o meio ambiente do trabalho também entra nessa conta e foi justamente isso que levou um terminal portuário em Santos a ser condenado a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

Tudo começou com um caso trágico: um trabalhador morreu soterrado por farelo de soja durante o serviço. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública, e o TRT da 2ª Região reconheceu que o acidente foi fruto de um ambiente inseguro e negligente, não um episódio isolado como a empresa tentou argumentar.

O tribunal entendeu que as falhas na segurança eram estruturais e determinou, além da indenização, várias obrigações: campanhas permanentes de prevenção, planos de emergência atualizados e simulados de resgate com os trabalhadores. E tem multa pesada de R$ 500 mil por descumprimento.

Essa decisão reforça algo que a gente aprende logo cedo na faculdade: o meio ambiente do trabalho é protegido pela Constituição. E mais do que isso é um direito humano básico.

direito do trabalho

Prêmio pago como salário? TST diz que não dá pra cortar depois

Você já deve ter visto (ou vivido) aquela situação em que a empresa chama de “prêmio”, mas na prática... é salário que entra todo mês. Pois bem, foi o que rolou com um grupo de trabalhadores do setor comercial de uma emissora em Belém. Eles recebiam essa verba de forma contínua, por anos. E aí, um belo dia, a empresa resolveu tirar… assim, sem conversa.

A questão chegou ao TST, e a 1ª Turma foi direta: se a verba foi paga com natureza salarial por tanto tempo, não dá pra cortar de forma unilateral. Mesmo com a Reforma Trabalhista dizendo que prêmios têm, via de regra, caráter indenizatório, o tribunal entendeu que a prática da empresa gerou expectativa legítima nos empregados.

O relator destacou o artigo 468 da CLT, que proíbe mudanças contratuais prejudiciais ao trabalhador sem o consentimento dele. E, nesse caso, a empresa manteve o pagamento como salário por quase quatro anos após a reforma, ou seja, criou um direito consolidado.

Pra quem atua no trabalhista, fica o alerta: quando o benefício entra no contracheque com frequência, a jurisprudência tende a ver como parte do contrato. E o que entra no contrato… só sai com muita cautela.

Apresentado por Aurum

Já sabe o que vai maratonar durante o recesso?

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direito constitucional

Máscaras em protestos: STF analisa se dá pra proibir ou não

Se você já foi a uma manifestação (ou pensa em ir) talvez tenha se perguntado: “posso cobrir o rosto?”. No Rio de Janeiro, desde 2013, uma lei estadual diz que não. E agora o STF está analisando se essa proibição é mesmo constitucional.

A regra em questão veta o uso de máscaras ou qualquer coisa que esconda o rosto durante protestos. A justificativa do Estado é que isso ajudaria na segurança pública e na identificação de quem comete excessos. Mas um partido político e a OAB-RJ bateram na porta do Supremo alegando que a lei fere direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de reunião.

O ministro Barroso, relator, foi direto: até dá pra aceitar a lei, mas ela precisa ser interpretada com cautela. Segundo ele, proibir o uso de máscaras pode fazer sentido para evitar o anonimato em atos violento, mas sem impedir manifestações pacíficas. Alexandre de Moraes também concordou e lembrou que a norma não barra protestos nem opiniões, apenas disciplina o exercício desses direitos.

O julgamento ainda não terminou, mas o que sair dali pode influenciar legislações parecidas pelo país. E cá entre nós, é aquele tipo de decisão que vai direto no coração do Direito Constitucional e da vida em sociedade também.

direito previdenciário

Salário-maternidade pra pai? Justiça diz sim em caso de barriga solidária

Se você pensou que salário-maternidade era só pra mãe gestante, olha essa decisão: um pai, em união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito ao benefício após o nascimento do filho por barriga solidária. O caso rolou no Rio Grande do Sul, e o INSS havia negado o pedido porque ele não teria se afastado do trabalho. Mas o juiz federal Oscar Valente Cardoso deu outra interpretação.

Segundo ele, o foco do salário-maternidade é proteger a criança e apoiar o vínculo familiar, além de que não deve se resumir à ideia tradicional de “maternidade”.

O juiz ainda destacou que, embora a Lei 8.213/91 não mencione expressamente a gestação por substituição, o ordenamento permite interpretação extensiva, considerando os novos arranjos familiares e técnicas de reprodução assistida. Afinal, o Direito precisa acompanhar a realidade e não travar nela.

Com base em princípios como isonomia e proteção integral à infância, o juízo determinou o pagamento do benefício por 120 dias, com correção e juros.

Essa decisão reforça algo que a gente vive debatendo: a Previdência não é só cálculo, é também instrumento de proteção social.

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• STJ, AgInt no REsp 2.092.441-DF: As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

• STJ, Ação Civil Pública: As associações civis de defesa dos direitos humanos têm legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, como substituta processual, para a defesa de interesses dos visitantes de unidades prisionais submetidos à revista íntima e pessoal consideradas vexatórias, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

• STF, Cehab/PE e regime de precatórios: É inconstitucional (por descumprir preceitos fundamentais, especialmente o regime constitucional de precatórios, art. 100 da CF) o conjunto de decisões que determina o bloqueio e a penhora de valores das contas da Cehab/PE, dentre outras medidas executivas típicas de direito privado, para o pagamento de débitos oriundos de títulos executivos judiciais.

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Express do dia ☕

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