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🧊 stj suspende centenas de processos
e juiz reclama de ganhar menos que médico do SUS...
Law Letter
30 de março de 2026
30/03/2026
segunda-feira
bom dia. hoje você acorda e lê que um juiz reclamou de receber menos que médicos do sus. se você é médico do sus, acorda sabendo que finalmente foi reconhecido. se você é juiz, acorda indignado. se você é o resto do brasil, acorda tentando entender como R$120 mil virou sinônimo de desvalorização.
🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
NA PAUTA DE HOJE…
⚡ STJ congela processos do setor elétrico
🧑⚖️ Juiz reclama de ganhar menos que médico do SUS
✈️ receita federal atrasou, infraero cobrou, a justiça disse não
📋 Aviso prévio cumprido, multa de R$ 33 mil derrubada
📰 STF valida fila preferencial para vítimas de violência
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DIREITO TRIBUTÁRIO
O STJ apertou o botão de pausa em centenas de processos. E o setor elétrico aguarda.
Fonte: Freepik
A 1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A partir de agora, todos os processos que discutem a mesma matéria no país estão suspensos por ordem da ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura.
A questão: as concessionárias de transmissão de energia elétrica podem usar os coeficientes de construção para calcular IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre parte de suas receitas? Parte da receita pode ser classificada como receita de construção, e essa classificação muda significativamente a base de cálculo dos tributos.
O que já aconteceu:
A ministra relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes com a mesma matéria no país
A Comissão Gestora de Precedentes registra dezenas de decisões anteriores sobre questões semelhantes
O julgamento ainda não tem data prevista
Para quem atua na área: processos suspensos até a decisão, e quando ela vier, valerá para todos os tribunais do país e para a administração tributária. Não é um precedente qualquer.
IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): Tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Alíquota de 15% mais adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil mensais. Toda pessoa jurídica deve recolhê-lo mensalmente ou trimestralmente, conforme o regime de tributação adotado.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Contribuição social que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, com alíquota de 9%. Destina-se ao financiamento da seguridade social. Recolhida simultaneamente ao IRPJ, seguindo o mesmo regime de apuração do lucro.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Juiz com “R$120 mil no bolso” diz que ganha menos que médico do SUS
Em São Mateus do Sul (PR), um juiz fez um desabafo público antes de sessão do Tribunal do Júri: afirmou que sua remuneração é menor do que a de um médico generalista do SUS, declarou que tem doutorado, trabalha das 7h às 22h e que não vai ficar. Chegou a mencionar que vai "montar uma banca e defender Lava Jato". Seu último contracheque líquido: R$ 120 mil.
O episódio é o reflexo direto da decisão do STF de 25 de março, que suspendeu os "penduricalhos" da magistratura, fixou o teto em R$ 46.366,19 e vedou vantagens sem previsão legal a partir da folha de maio de 2026. |  Clique para assistir. |
LL INSIGHTS
🔍 As principais análises do dia:
📝 Partilha sem ITCMD na hora: o que o STJ decidiu e como isso muda o inventário em cartório O STJ dispensou o recolhimento prévio do ITCMD para formalizar a partilha. O imposto continua devido, mas a família não precisa mais pagar antes de receber o que é seu. Leia na íntegra.
⚕️ Demitiu e cortou o plano de saúde? O erro grave que grandes empresas continuam cometendo O aviso prévio indenizado projeta o contrato para o futuro. Cancelar o plano antes do fim desse período é ilegal, gera indenização e desrespeita a portabilidade de carências da ANS. Leia na íntegra.
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DIREITO TRIBUTÁRIO
A Receita atrasou. A Infraero cobrou. O TRF-3 disse que não funciona assim.
Fonte: Imagens Google
A 1ª Turma do TRF-3 decidiu, por unanimidade, que a Infraero não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia pelo período em que uma aeronave ficou retida em área alfandegária por culpa da própria Receita Federal. A análise do procedimento aduaneiro ultrapassou o prazo legal, e a Infraero cobrou como se o atraso fosse do importador.
O relator, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes, aplicou jurisprudência já consolidada no STF: atraso no desembaraço por falha da Administração Pública não gera custo para o particular. Em mandado de segurança anterior no mesmo processo, o descumprimento do prazo legal já havia sido reconhecido.
Para quem atua com comércio exterior e direito aduaneiro, a lógica vale além do caso concreto: mora administrativa não é fonte de receita para empresas públicas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Vinte anos de contrato, aviso prévio cumprido, R$ 34 mil de multa. O juiz leu o CDC.
Um condomínio fornecia gás desde 2005. Em agosto de 2024, notificou formalmente a empresa, apresentou protocolo de atendimento e cumpriu o aviso prévio. Meses depois, recebeu cobrança de quase R$ 34 mil por multa rescisória. |  Fonte: TJSP |
O juiz foi além. Destacou que a imposição da mesma cláusula por quase duas décadas, via renovações automáticas sem contrapartida concreta, evidencia desvantagem exagerada, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC.
O que o advogado deve guardar:
Multa rescisória exige descumprimento real, não apenas saída do contrato
Renovação automática não "reinicia" a tolerância com cláusulas abusivas
O CDC protege contra onerosidade excessiva independentemente de quando o contrato foi assinado
DIREITO CONSTITUCIONAL
O TJSP disse que dar fila preferencial a quem mais precisa sair dela é constitucional.
A Prefeitura de Santo André tentou derrubar a própria lei. Não conseguiu. O Órgão Especial do TJSP declarou constitucional a Lei Municipal nº 10.840/25, que reserva 20% das vagas em cursos profissionalizantes municipais para vítimas de violência doméstica. A Prefeitura alegou vício de iniciativa e invasão de competência do Executivo pela Câmara. O colegiado rejeitou os argumentos por unanimidade. O raciocínio do relator é direto: a lei não cria despesas nem novos programas, apenas estabelece prioridade no acesso ao que já existe. Para o TJSP, isso é política pública protetiva compatível com a Constituição, não interferência indevida de Poderes. |  Fonte: TJSP |
Para quem atua com direito constitucional municipal e direito da mulher, a decisão reforça que câmaras municipais têm legitimidade para legislar sobre políticas afirmativas locais, mesmo contra a vontade do Executivo.
Um registro que costuma ficar fora dos noticiários: a decisão foi sobre a validade da norma. A eficácia depende da implementação.
As aulas das pós-graduações e MBAs do IDP estão prestes a começar!
E você ainda pode garantir sua vaga.
Tirando seus planos do papel ainda no primeiro semestre de 2026, com uma formação de alto nível. As vagas são limitadas.
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⚖️ TSE decide o futuro de mandatos conquistados em chapas fraudadas Candidatas eleitas legitimamente, mas em chapas com fraude à cota de gênero, podem perder os mandatos? O TSE analisa se a cassação integral não pune quem não errou e reduz exatamente a representatividade que a lei quer proteger. Leia mais aqui.
🧪 Diagnóstico errado, dano moral certo Dois laboratórios foram condenados a indenizar paciente que recebeu diagnóstico grave e incorreto. Aplicou-se responsabilidade objetiva do CDC: basta o erro técnico, sem necessidade de provar culpa. O caso recoloca controle de qualidade laboratorial como questão jurídica, não só sanitária. Leia mais aqui.
🧠 Batalha rápida do direito
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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!
O direito muda todo dia. Sorte a nossa que a gente também. 👋