24/01/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que “direito ao nome” inclui proteção contra usos que te despersonalizam. O nome civil é direito da personalidade. Além de não ser “só um dado”, ele pode ser protegido contra usos que gerem confusão, ridicularização ou exploração indevida. Em muitos casos, a discussão vai além de indenização: envolve cessação do uso e retratação.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• Fachin defende Toffoli e afirma que ataques ao STF visam corroer a democracia.

• Redes sociais e justa causa: sem código de conduta, a empresa perde força.

• TCU aponta indícios de sobrepreço de até 1.000% em contratações ligadas à COP30 e recomenda ajustes de governança.

• Canetas emagrecedoras e Direito Penal: quando o risco ultrapassa a estética.

• Justiça de SP autoriza penhora de bens em imóveis de João Appolinário em cobrança de R$ 24,9 milhões.

processo penal

⚖️ Tentativa de fraude no BNMP envolve nomes de Lula e Moraes

Sim, você leu certo. Alguém tentou usar o BNMP 3.0, aquele sistema nacional onde ficam registrados mandados de prisão e medidas penais, pra “dar uma de espertinho”. A ideia? Associar Lula e o ministro Alexandre de Moraes a um mandado judicial já existente.

Segundo o CNJ, não foi invasão hacker clássica. As ações foram feitas com credenciais reais de usuários vinculados a tribunais, que teriam sido roubadas. Ou seja, usaram logins válidos pra tentar fraudar o sistema o que, tecnicamente, é tão grave quanto uma invasão.

A boa notícia: não rolou emissão de mandado contra ninguém, os dados foram corrigidos rapidinho e agora o CNJ apura quem tentou esse golpe.

Do ponto de vista jurídico, o caso tem desdobramentos sérios: pode gerar responsabilizações administrativas por falhas de segurança e até crimes como falsidade documental e adulteração de sistemas.

Mais do que uma treta pontual, o episódio acende um alerta sobre como a governança e a segurança digital nos tribunais precisam andar juntas. Porque, convenhamos: quando se trata de restringir liberdade, todo cuidado é pouco.

Apresentado por Aurum

O mundo muda. A gente acompanha.

Tecnologia, IA, novos fluxos de trabalho. Mas como tudo isso impacta quem vive o Direito no dia dia?

Para responder esse questionamento, a Aurum ouviu 500 profissionais do Direito de diferentes regiões, perfis e momentos de carreira.

O resultado é o Relatório de Tendências da Advocacia 2026, que traz:

👀 A mudança real da IA nas rotinas jurídicas;
💡As tendências que já estão moldando o futuro;
💭 Reflexões reais sobre produtividade, carreira e saúde mental;

Mais do que dados, este é um material com contexto. Um convite para pensar diferente e com estratégia os próximos passos - sem modismos, sem atalhos.

É leitura essencial para quem quer trabalhar melhor, sem abrir mão da própria qualidade de vida.

Acesse o material completo agora!

direito constitucional

🎯 DPU cobra correções nas cotas raciais de concursos federais

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ajustes importantes nos concursos públicos federais para garantir que as cotas raciais sejam aplicadas de forma justa e eficaz.

A bronca veio após problemas no concurso do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), onde a reserva de 20% das vagas para pessoas negras acabou esvaziada por causa de sorteios prévios que dividiram as vagas entre especialidades.

Resultado: menos aprovados cotistas do que o previsto em lei.

A DPU lembra que ações afirmativas têm respaldo da Constituição, do STF (ADC 41/2017) e da Lei 12.990/2014 agora reforçada pela nova Lei 15.142/2025 e pelo Decreto 12.536/2025. Nada de “gambiarras” administrativas pra driblar o sistema de cotas, hein?

Entre as sugestões: proibir o fracionamento de vagas, revisar editais antes da publicação, capacitar equipes e garantir canais de denúncia. Se nada mudar, a Defensoria pode levar o caso à Justiça.

direito eleitoral

🗳️ TSE propõe transporte especial e nova “cartilha” do eleitor para 2026

O TSE colocou em consulta pública novas propostas de resoluções para as eleições de 2026 e tem mudanças importantes na mesa, principalmente pra garantir acessibilidade e clarear as regras pro eleitor.

Um dos destaques é o programa “Cada Voto Importa”, que prevê transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham como ir votar sozinhos. A medida será organizada pelos TREs e busca garantir que ninguém fique sem votar por falta de locomoção.

Importante: esse transporte especial não substitui o coletivo gratuito, que continua obrigatório no dia da eleição, como decidiu o STF na ADPF 1.013.

Outro ponto relevante é a consolidação das normas eleitorais voltadas ao cidadão. Hoje, essas regras estão espalhadas em vários textos. A ideia do TSE é juntar tudo num único documento, facilitando o entendimento dos direitos, deveres e vedações do eleitor.

As contribuições podem ser enviadas até 30 de janeiro e serão debatidas em audiências públicas no começo de fevereiro. Se aprovadas, as mudanças devem deixar o processo eleitoral mais acessível, transparente e organizado pra todo mundo, inclusive pra quem atua no Direito Eleitoral.

direito das famílias

💸 STJ decide: juros na partilha só contam após o trânsito em julgado

A 3ª Turma do STJ firmou posição importante (e esperada por muitos): nas ações de partilha de bens, os juros de mora só começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que define como o patrimônio será dividido.

No caso analisado, tratava-se de união estável com partilha e pensão. Após a decisão que reconheceu a divisão, veio a liquidação da sentença, e aí surgiu a dúvida: os juros começam a contar desde a citação ou só depois do fim da discussão sobre quem fica com o quê?

Para a ministra Nancy Andrighi, não há inadimplemento enquanto não houver definição judicial do quinhão de cada parte. Até lá, os bens estão em uma “copropriedade atípica”.

Ou seja: não dá pra cobrar juros antes de saber com clareza quem deve o quê pra quem.

A decisão também tocou nos honorários: em regra, não se fixam novos na liquidação, mas pode haver majoração, caso tenha havido litigiosidade.

Mais um ponto pra quem atua em Direito de Família ficar de olho.

Vozes que Movimentaram a Semana 🎤

Queremos abrir espaço para reconhecer quem transforma o estudo do Direito em um processo mais humano, acessível e consciente.

✅ Para assistir: Derry Girls (Netflix) é um humor rápido, caótico e inteligente; funciona como descanso mental e ainda entrega contexto histórico-social (Irlanda do Norte nos anos 1990) sem ficar “aula chata”.
✅ Que tal uma risada diferenciada? The Grand Budapest Hotel (Disney+), traz visual impecável, humor inteligente e ritmo gostoso. É leve sem ser bobo.
✅ Leitura descontraída: O Guia do Mochileiro das Galáxias (Douglas Adams) é aquele humor nonsense de leitura fluida e ótima para “zerar” a mente.
✅ No fone: “O Sol” de Vitor Kley tem aquele clima leve, good vibes, perfeita pra colocar enquanto arruma a casa ou pega um café.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: Manual do Mundo, no youtube tem vídeos curtos e gostosos de ver, com experiências, curiosidades e “como funciona” (dá aquele descanso mental sem ser bobo).

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Moraes proíbe acampamentos perto da Papudinha após citar caminhada de Nikolas Ferreira.

2. Bagagem extraviada em voo e devolvida no prazo afasta dano moral.

3. Assédio e racismo em espaço público voltam ao centro do debate jurídico.

4. Ex-BBB Felipe Prior é condenado a 8 anos de prisão pelo STJ.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕