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💼 STJ afirma: aprendiz é empregado
e as audiências de custódia estão sob ataque
Law Letter
2 de outubro de 2025
02/10/2025
quinta-feira
bom dia. monteiro lobato lembrava que todo começo parece sonho ou loucura, mas é daí que nascem as grandes realizações. se tantos sonhos já viraram realidade, por que duvidar dos seus? qual ideia “louca” você tem adiado por medo de tentar?
🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
NA PAUTA DE HOJE…
💸 salário de aprendiz entra na dança
😱 já tem edital? e agora?
📋 ds-160 não é contrato com sangue
💗 afeto não é opcional na adoção
✂️ tst cortou o barato das fintechs
🔒 deputado quer travar a liberdade provisória
direito previdenciário
Salário de aprendiz entra na base do INSS, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu que a grana paga ao jovem aprendiz entra, sim, na conta da contribuição previdenciária patronal.
📚 Vínculo e contribuição do aprendiz: O contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, é uma modalidade especial de contrato de trabalho.
Ainda que tenha objetivos educativos, o vínculo é empregatício, conforme reforçado pelo art. 3º da CLT e o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
O julgamento, em rito de recursos repetitivos, fixou que o contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) gera vínculo empregatício e, portanto, o salário do aprendiz faz parte da base de cálculo da Previdência, GIIL-RAT e contribuições a terceiros.
A ministra Maria Thereza lembrou que o aprendiz é empregado, e não um “menor assistido”.
O STJ, ao julgar o Tema 1218 dos recursos repetitivos, seguiu esse entendimento: se há relação de emprego, há obrigação tributária previdenciária.
A doutrina de Marcelo Novelino e Luciano Martinez também reconhece que a condição de aprendiz não afasta o dever contributivo da empresa.
✍🏻 Dica para concursos: revise os artigos da CLT e IN 971/2009, além de acompanhar a jurisprudência do STJ sobre vínculos formais e suas repercussões tributárias.
A Receita Federal e o ECA também reforçam a regra: onde tem trabalho, tem direito (e dever) previdenciário.
‼️ ATENÇÃO: Edital da OAB 45 liberado!
Respira fundo: saiu o edital do 45º Exame de Ordem.
🏃🏻♀️➡️ Para quem já viveu a tensão de esperar a publicação, sabe que esse momento tem gosto de largada.
Entre o fim e o começo de ano, um desafio que carrega o nome da sua futura carteira da OAB.
📆 Datas importantes: OAB 45 | 🗂 Estrutura da prova & observações |
⏳ Parece longe, mas vai passar rápido e a gente não queria que você descobrisse tarde demais.
apresentado por Digi.
30% a menos no imposto da advocacia? Sim! 💡
Na Reforma Tributária, pintou uma chance concreta: a LC 214/2025 permite reduzir em 30% IBS e CBS para serviços intelectuais e a advocacia entra nessa.
Como tornar isso real? Estrutura simples: sócios-advogados à frente, nada de PJ no quadro. ⚖️
Giphy
Bônus tributário: possibilidade de recolher IBS/CBS separadamente e aproveitar créditos, alinhado à não cumulatividade. Resultado? Honorários mais competitivos, margem melhor e caixa respirando.
Quer saber quanto isso vira no seu escritório e qual caminho seguir?
A Digi faz o diagnóstico de preparação para a Reforma Tributária, mapeia créditos e entrega o plano sob medida. 🤌🏽
direito migratório
Mudou o itinerário? Calma, o DS-160 não precisa entrar com nova petição!
O famoso DS-160 é o formulário eletrônico exigido pelo governo dos EUA para solicitação de visto temporário.
✈️ Nele, o requerente informa dados pessoais, vínculos e, claro, o tão sonhado roteiro de viagem.
Mas e se o cliente preencheu o DS-160 e, antes da entrevista no consulado, mudou o destino, a data ou o financiador da viagem?
Calma, sem pânico e sem necessidade automática de novo formulário.
🙎🏻♂️ Segundo a Dra. Mara Pessoni, especialista no tema, basta levar o DS-160 original e informar ao oficial consular, com transparência, as alterações.
Pequenas mudanças são aceitas numa boa. Já alterações mais robustas (tipo quem vai pagar a conta) merecem análise e talvez uma nova submissão.
👉🏻 O segredo? Coerência, boa-fé e documentos que comprovem. E, claro, uma boa orientação jurídica pra não errar no embarque.
direito da criança e do adolescente
Casal perde guarda e paga por abandono afetivo de filha adotiva
Adoção não é test drive, e o recado da Vara da Infância de SC foi claro: quem adota, assume com tudo o que vem junto.
😣 Um casal teve o poder familiar destituído e foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais após abandonar, humilhar e isolar uma adolescente adotada.
Laudos mostraram ausência de vínculo, violência emocional e melhora da jovem só após ser acolhida institucionalmente.
🛑 O juiz cravou: parentalidade exige afeto, responsabilidade e zero espaço pra expectativas frustradas.
Além da dor psíquica, a decisão quis deixar exemplo: adoção é escolha com compromisso jurídico e emocional.
📘 Para aprofundar e entender melhor:
Constituição Federal (art. 227): impõe o dever de proteção integral à criança e ao adolescente.
ECA (arts. 4º, 19 e 22): estabelece o direito à convivência familiar e o papel protetivo da família.
Jurisprudência: STF e STJ já reconhecem o abandono afetivo como gerador de dano moral, especialmente quando causa prejuízo psíquico comprovado (STJ, REsp 1159242/SP).
Adoção tem caráter irrevogável, e falhas graves no exercício da parentalidade geram sanções civis e até criminais.
direito do trabalho
TST barra equiparação de fintechs a bancos e trava jornada de 6h
Bancários? Só que não…
🪣 O TST jogou um balde de água fria nos ex-funcionários de bancos digitais que queriam ser enquadrados como “financiários” para garantir jornada reduzida, horas extras e outras delícias trabalhistas.
A Corte deixou claro: a tese vale só para empresas que administram cartões de crédito e não para instituições de pagamento, como as fintechs.
O tema já causou um verdadeiro samba na jurisprudência, com decisões diferentes pelo Brasil.
Mas agora, com efeito vinculante, a regra vale pra toda a Justiça do Trabalho.
🛑 Ainda assim, advogados alertam: se o banco digital também administra cartões, o jogo pode mudar.
dá tempo de sair dessa…
Menos risco, mais resultado 📈
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A gente já viu advogados brilhantes emperrando por não conseguir comprovar renda, emitir nota ou reduzir impostos.
O Eduardo Sodré viu o mesmo e criou a Result: contabilidade especializada em escritórios de advocacia, feita para quem quer formalizar e crescer com segurança.
Eles resolvem tudo: abertura de CNPJ, organização financeira e planejamento tributário sob medida para a rotina jurídica. ⚖️
direito processual penal
Deputado propõe vetar liberdade provisória em audiência de custódia
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) quer mexer no Código de Processo Penal com um projeto que proíbe a liberdade provisória para réus reincidentes durante a audiência de custódia.
🚔 A ideia é endurecer o jogo: quem já tem ficha corrida, não sai andando tão fácil.
Nogueira argumenta que liberar quem já cometeu crime é dar replay no problema e que isso desanima até a polícia.
Críticas ao governo federal e ao ministro Lewandowski também entraram no pacote político.
A proposta ainda será discutida na Câmara… Se aprovada, pode mudar a lógica atual das medidas cautelares no Brasil.
✍🏻 Dicas de estudo para
1️⃣ Direito Processual Penal: estude o art. 310 do CPP e os requisitos da prisão preventiva (art. 312).
2️⃣ Direitos Fundamentais: aprofunde no princípio da presunção de inocência e seus limites.
3️⃣ Jurisprudência do STF e STJ sobre audiência de custódia é tema quente em concursos da magistratura e MP.
4️⃣ Interpretação conforme a Constituição: prática recorrente para analisar projetos de lei que afetam direitos fundamentais.
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Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.
Até lá! 👊