03/03/2026
terça-feira

bom dia. clóvis beviláqua ensinava que interpretar a lei é revelar o pensamento que anima suas palavras. texto é forma; sentido é intenção viva. ler não basta, é preciso compreender. afinal nem toda leitura capta o espírito… algumas apenas repetem a letra.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🎵 STJ afina a música do TEA

• 🎭 ir ou não ir eis a questão

• 💰 impenhorável até sacar

• 🔁 colegiado não é troca-troca

• 🪖 toffoli manda ANPP voltar

• 📰 jurisprudência em foco

direito à saúde

Musicoterapia no TEA: o que o STJ pode decidir

O STJ selecionou dois recursos especiais (REsp 2.129.469 e REsp 2.242.804), relatados pelo ministro Raul Araújo, para possível julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 800). O ponto em debate é direto: planos de saúde devem custear sessões de musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA)?

Quando um tema vai para repetitivos, a ideia é resolver uma dúvida jurídica que aparece em milhares de ações. Se houver afetação, é comum que processos semelhantes sejam suspensos nos tribunais de origem até a decisão final do STJ. Depois, a tese fixada passa a orientar julgamentos em todo o país, trazendo mais previsibilidade para consumidores e operadoras.

O procedimento também sinaliza um caminho possível: a tendência é admitir o custeio quando a musicoterapia fizer parte de um tratamento multidisciplinar, com prescrição médica e atuação de profissionais habilitados. Para estudantes e profissionais, esse detalhe importa: ele pode definir o foco probatório e a forma de estruturar pedidos e defesas.

Apresentado por Portal Lawletter

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Existe uma diferença grande entre produzir conteúdo e produzir pensamento. Entre opinar e realmente contribuir para o debate jurídico.

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Se você sente que já tem repertório, vivência e posicionamento, mas ainda não encontrou o espaço ideal para expressar isso com seriedade — talvez a LL Insight seja o próximo passo.

Porque algumas ideias não foram feitas para caber em legenda.

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direito constitucional

CPI x STF: Campos Neto pode (ou não) ir depor?

Se você acompanha CPIs, aqui vai um bom “caso de prova”. Na segunda-feira (2/3/2026), o ministro André Mendonça (STF) decidiu que Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central, não é obrigado a comparecer para depor na CPI do Crime Organizado. A audiência estava marcada para terça (03/03), às 9h, mas a “convocação” foi convertida em convite, então a presença vira facultativa.

A CPI queria ouvi-lo sobre eventuais falhas de fiscalização bancária e possíveis impactos na prevenção de ilícitos associados a organizações criminosas, em apurações que mencionam o Banco Master.

No pano de fundo, está o limite constitucional do poder investigatório: CPI investiga, sim, mas precisa demonstrar vínculo concreto entre a diligência e o objeto apurado além de respeitar garantias individuais. A decisão aponta falta de conexão direta do convocado com os fatos investigados e preserva, se ele optar por ir, direitos como assistência de advogado e direito ao silêncio.

processo civil

Seguro de vida resgatável: STJ admite penhora após o resgate

A 3ª Turma do STJ entendeu que valores de seguro de vida na modalidade resgatável podem ser penhorados quando o próprio segurado faz o resgate e deposita o montante em conta bancária. A lógica é simples: depois do saque, o dinheiro deixa de ter a “cara” de indenização securitária e passa a se aproximar de investimento, o que enfraquece a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC.

No caso, o TJDFT havia reconhecido a proteção, mas limitou a impenhorabilidade ao teto de 40 salários mínimos. O STJ, porém, anulou esse acórdão e restabeleceu a penhora determinada em 1º grau, destacando que não houve sinistro nem pagamento a beneficiário: foi resgate em vida, por decisão do próprio devedor.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ainda apontou que o devedor pode tentar outra via de proteção (como a lógica do art. 833, X, ligada ao mínimo existencial), desde que comprove a destinação. Aqui, isso não ocorreu: ele admitiu que resgatou para quitar dívidas trabalhistas da empresa.

processo do trabalho

Troca de voto, acórdão anulado: recado do TST ao TRT-5

A 7ª Turma do TST anulou um acórdão do TRT da 5ª Região (BA) ao identificar um problema na formação do colegiado: um voto divergente já proferido e registrado por desembargadora acabou sendo “substituído” por um voto diferente de juiz convocado, em sessão posterior e isso mudou o resultado do julgamento.

O caso envolve horas extras de um empregado de rede hoteleira de Salvador. Em agosto de 2021, o julgamento ficou em 1x1 (relator x divergência) e foi suspenso por pedido de vista.

Depois, a composição mudou: uma desembargadora se aposentou e a outra foi convocada para atuar no próprio TST; dois magistrados de 1º grau foram chamados para recompor a turma. Na retomada, o voto do juiz convocado não repetiu a posição da desembargadora substituída, invertendo o placar e afastando as horas extras.

Para o relator, ministro Agra Belmonte, o CPC admite que o próprio julgador ajuste seu voto até a proclamação do resultado, mas não permite que um voto já registrado seja trocado por outro, de pessoa diferente. O processo volta ao TRT-5 para novo julgamento.

direito penal militar

ANPP na Justiça Militar: Toffoli manda “voltar uma casa”

O ministro Dias Toffoli (STF) concedeu habeas corpus para suspender uma ação penal na Justiça Militar e determinou que o Ministério Público Militar (MPM) avalie a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para uma civil acusada de estelionato. A investigação aponta que ela teria se declarado solteira para manter o recebimento de pensão do pai militar falecido, apesar de estar casada no exterior.

O caso foi enquadrado, em tese, no art. 251 do CPM, combinado com o art. 9º, III, “a”, por envolver patrimônio sob administração militar. Toffoli lembrou que o ANPP (art. 28-A do CPP) pode ser aplicado se houver requisitos como confissão e pena mínima inferior a 4 anos e citou entendimento da 2ª Turma do STF que admite o instituto na Justiça Militar com apoio no art. 3º do CPPM (suprimento de omissões).

A decisão também tensiona a posição do STM, que fixou tese em IRDR afastando o ANPP na JMU, tema que segue judicializado.

sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

• STJ, Tema 1.081: A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

• STF, ARE 1.336.047/RJ: O art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 (que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais) não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas contribuições anuais são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

• STJ, Abono de Permanência Especial: Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

💔 TRT-18 reconhece limbo jurídico como retaliação
Empresa é condenada por deixar empregado sem função após ação trabalhista. Leia mais.

💸 CPMI do INSS mira Dataprev e “rede do Careca”
Comissão amplia foco e apura possível conexão tecnológica e operacional. Leia mais.

🔏 Gilmar anula quebra de sigilo ligada a Toffoli
Ministro invalida medida investigativa que atingia empresa associada ao colega. Leia mais.

📚 giro pelas matérias constitucionais e administrativas

1️⃣ O município de Cascavel/PR cancelou pregão para aquisição de fórmulas infantis e dietas especiais após o TCE/PR acolher representação por ausência de cotas a ME/EPP, em tese em afronta à LC 123/06. O relator Augustinho Zucchi ponderou risco de “dano reverso” à saúde ao suspender imediatamente. Aprofunde.

2️⃣ O CNJ determinou o afastamento do desembargador Dirceu dos Santos, do TJMT, no contexto de investigação sobre suposta venda de sentenças. A apuração teria considerado dados decorrentes de quebra de sigilos bancário e fiscal, indicando movimentações superiores a R$ 14 milhões em cinco anos. Aprofunde.

3️⃣ O TCDF determinou que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência ressarça R$ 17.596.024,93 aos cofres públicos por irregularidades na gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). A decisão, ainda recorrível, decorre de tomada de contas especial e fixa 30 dias para comprovar pagamento, sob cobrança judicial. Aprofunde.

4️⃣ O STF reafirmou que estados e municípios não podem legislar para interferir diretamente no currículo e na forma de expressão em sala de aula, por usurpação de competência da União, à luz da LDB. No conjunto, a Corte declarou inconstitucionais normas do “Escola Sem Partido” e leis locais que proibiam linguagem neutra, enfatizando pluralismo de ideias e liberdades de ensinar, aprender e de expressão. Aprofunde.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊