29/04/2026
quarta-feira

bom dia. hoje é um dia importante no STF. o Messias será sabatinado. não o da Bíblia. este aqui é o da AGU, que promete trazer acordos, segurança jurídica e, segundo a oposição, um pouco de censura também.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO PENAL / LIBERDADE DE EXPRESSÃO

STF forma maioria para tornar Malafaia réu por injúria e rejeita calúnia

A Primeira Turma do STF formou maioria para receber a denúncia contra o pastor Silas Malafaia por injúria contra generais do Alto Comando do Exército. A calúnia foi rejeitada pelos ministros.

O caso tem origem em declarações públicas feitas por Malafaia contra oficiais do Exército. A Turma entendeu que o exercício da liberdade de expressão não confere imunidade absoluta para ataques direcionados à honra de autoridades no exercício da função. A injúria foi recebida porque as ofensas foram pessoais e diretas. A calúnia, que exige a imputação falsa de fato criminoso determinado, não teve elementos suficientes para prosperar.

Com o recebimento da denúncia, Malafaia passa oficialmente à condição de réu perante o STF.

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O caso envolvia suspeita de crimes financeiros. A tese da defesa era de que a apreensão de bens não listados configuraria fishing expedition. O STJ afastou o argumento, mas impôs condição: a pertinência deve ser demonstrada e o juízo precisa validar a apreensão a posteriori. Não há carta branca para apreensões ilimitadas.

DIREITO CONSTITUCIONAL / PODER JUDICIÁRIO

Jorge Messias vai ao Senado disputar uma cadeira no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina hoje (29) Jorge Messias, Advogado-Geral da União (AGU), indicado para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Também estão na pauta as sabatinas de Margareth Rodrigues Costa (indicada ao TST) e Tarcijany Linhares Aguiar Machado (indicada à chefia da DPU).

Messias é doutor em direito pela Universidade de Brasília, professor universitário e autor de livros jurídicos. Desde 2023, lidera a AGU com foco em acordos judiciais e extrajudiciais que reduziram litígios e fortaleceram a segurança jurídica. Participou de casos emblemáticos como o Novo Acordo do Rio Doce (reparações pela barragem de Fundão) e o Acordo de Alcântara (conflito territorial de 40 anos com quilombolas).

O relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), afirma que Messias já reúne os 41 votos necessários para aprovação. Mas há resistência. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a indicação nas redes sociais, afirmando que o Senado "não pode colocar alguém no Supremo que atuou politicamente para censurar adversários do governo". Para Marinho, a indicação "aprofunda o aparelhamento do Estado e ameaça o equilíbrio entre os Poderes".

A votação na CCJ é secreta. Se aprovado, Messias segue para votação no Plenário do Senado, também com voto secreto, onde precisa de pelo menos 41 dos 81 senadores. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a votação em Plenário pode ocorrer ainda hoje, logo após a CCJ.

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DIREITO DO TRABALHO / ACIDENTE DE TRABALHO

TST majora indenização de marinheiro para R$ 100 mil por falha no dever de socorro

A decisão reforça que a responsabilidade patronal não se limita à prevenção de acidentes. O empregador tem obrigação de prestar assistência imediata e eficaz, especialmente em áreas remotas onde o acesso a serviços de saúde é limitado pela natureza da atividade.

• O TRT da 13ª Região suspendeu perícia no algoritmo do iFood em reclamação trabalhista, ao reconhecer risco de dano irreversível ao segredo empresarial e à propriedade intelectual. A decisão entendeu que a simples exposição do código-fonte já seria suficiente para comprometer informação sigilosa e o diferencial competitivo da empresa. O caso reforça a tensão entre produção de prova e proteção de ativos intangíveis.

• A 3ª Turma do STJ iniciou julgamento sobre a possibilidade de inclusão de SPEs em recuperação judicial, e o relator votou contra essa extensão. O entendimento é de que a SPE possui função própria de segregação patrimonial, organização de riscos e execução de projeto específico, o que afasta sua assimilação automática ao processo recuperacional do grupo. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

• A 2ª Seção do STJ começou a julgar, sob o rito dos repetitivos, se débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem se submeter ao plano. O relator votou pela natureza concursal desses créditos, com base no critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005, e não apenas na natureza propter rem da obrigação. A definição pode trazer impacto relevante para recuperações envolvendo ativos imobiliários.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Concurseira com Parkinson é reinserida em concurso após eliminação baseada em lei inconstitucional

O 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro anulou a eliminação de uma candidata com doença de Parkinson em concurso da PGE-RJ. A banca Cebraspe havia indeferido seu enquadramento como pessoa com deficiência com base em lei estadual que restringe doenças degenerativas, norma já declarada inconstitucional pelo TJ-RJ.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🎤 Juíza condena comentarista de rádio por ofensa a jornalista negra. Paula Schmitt, ex-comentarista da Jovem Pan, foi condenada a pagar R$ 8 mil à jornalista Basília Rodrigues (CNN Brasil) por ofensas racistas proferidas ao vivo. A liberdade de expressão não ampara manifestações discriminatórias que afetam a honra profissional. Leia completo. 

📋 Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhadora sem procuração. O TST definiu que a atuação do sindicato como substituto processual não confere automaticamente poderes para receber valores pecuniários. Para levantamento de quantias, exige-se procuração com poderes específicos. Leia completo.

🏭 Siderúrgica indenizará técnico com invalidez permanente após acidente. O TST manteve condenação de siderúrgica a indenizar técnico de 22 anos que sofreu invalidez permanente por esmagamento de bacia e pernas. A decisão reforça a responsabilidade objetiva de empresas de atividades de risco. Leia completo.

🧠 Hora de testar os conhecimentos!

Malafaia no STF, bens fora do mandado, falha no socorro e concurseira com Parkinson. Quatro temas que saíram hoje. Você consegue gabaritar o quiz?

Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊