29/11/2025

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que existe um único crime no Código Penal que admite punição pela mera suspeita da conduta: o crime de perigo abstrato. Nele, a lei presume o risco (como dirigir embriagado) sem exigir prova de dano ou ameaça concreta.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• Sócio não é vilão por default: fechar empresa não basta pra acusar de fraude

• Dirigente sindical pode, ser testemunha sem ser suspeito automático, diz TST

• Golpe via Pix? Nova regra garante devolução (e agora vai até a “conta laranja”)

• Vítima de assédio sexual por juiz agora pode acompanhar PAD como “terceira interessada”

• Citação pelo WhatsApp? TJ-SP confirmou que pode, sim!

direito do trabalho

❤️‍🩹 Cuidadores de idosos e a polêmica da insalubridade: TST diz “não” ao adicional

Você já se perguntou se cuidadores de idosos têm direito ao adicional de insalubridade? Afinal, eles lidam com troca de fraldas, curativos, higiene pessoal, secreções... Pois é, parece insalubre, né? Mas o TST acabou de bater o martelo: não tem adicional, não.

O caso aconteceu em Campinas/SP. Um cuidador trabalhava numa instituição de longa permanência e teve reconhecido o direito ao adicional em decisões anteriores, com base em perícia técnica que apontou exposição a agentes biológicos. Só que a 4ª Turma do TST reformou tudo isso. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que não basta a perícia constatar risco, é preciso que a função esteja expressamente listada como insalubre na norma do antigo Ministério do Trabalho (agora parte da Secretaria de Previdência e Trabalho).

E a atividade de cuidador de idosos… não está lá. 🤷‍♂️

O entendimento do TST segue a Súmula 448, que exige dois requisitos: exposição a agentes nocivos e previsão normativa. Segundo a Corte, mesmo com o contato próximo com situações delicadas de saúde, não se pode equiparar essa função ao trabalho em hospitais ou postos de saúde.

Ou seja, se o legislador quiser mudar isso, vai ter que atualizar a norma… Até lá, o adicional continua fora do contracheque dos cuidadores.

Fica a reflexão: será que a legislação está acompanhando a realidade de quem cuida de vidas?

Apresentado por Estudo com Lúcia + Lawletter

Hoje pode ser o dia em que seu estudo finalmente vira a chave 🔑

E ainda dá tempo de você entrar.

Daqui a pouco, a Lúcia Aslan, Técnica Judiciária Federal do TRE-SP, aprovada 6x, vai ensinar estratégias, planejamento e disciplina de quem já foi aprovado! ⚖

E o melhor? É totalmente de graça.

Tudo o que você precisa fazer é entrar no link às 9h simples, rápido e sem mistério.

A partir daí, é só pegar papel e caneta e anotar cada estratégia, cada insight e cada plano que a Lúcia vai entregar.

Porque hoje você não vai só assistir uma aula. Você vai aprender como estudar para finalmente avançar. 🚀

direito constitucional

⚖️ STF reconhece o racismo estrutural e quer plano nacional contra ele

Se você já atua com Direito Constitucional ou está estudando pra isso, vale ficar de olho nesse julgamento do STF que pode marcar época. A Corte já formou maioria pra reconhecer oficialmente que o Brasil vive sob um cenário de racismo estrutural. Sim, aquele que não depende de atitudes individuais, mas que se espalha de forma silenciosa pelas estruturas do Estado e da sociedade.

O caso é discutido na ADPF 973, movida por sete partidos e pela Coalizão Negra por Direitos. A ideia central é: o Estado brasileiro não está fazendo o suficiente para combater as desigualdades raciais, mesmo com políticas públicas já em andamento.

O STF quer que o governo federal elabore, no prazo de 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao racismo estrutural. A maioria dos ministros concorda com isso. Mas há um ponto que ainda divide o plenário: declarar (ou não) um “estado de coisas inconstitucional”, ou seja, um quadro tão grave de violação de direitos que exige uma resposta institucional mais forte e coordenada.

Essa discussão pode parecer teórica, mas tem impacto direto em como as políticas públicas serão estruturadas daqui pra frente.

E claro, também deve orientar decisões judiciais, ações afirmativas e o debate sobre igualdade material.

Pra quem milita ou estuda o tema, é um passo importante. Agora é acompanhar como isso vai se concretizar na prática.

direito penal

💬 STJ define: adolescente só pode ser interrogado ao final da instrução e ponto final

Sabe aquele velho dilema sobre quando o adolescente deve ser interrogado em processo por ato infracional? O STJ resolveu a questão de vez. Agora é oficial: o interrogatório só pode acontecer ao final da instrução, depois da coleta de todas as provas. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.269), ou seja, vale pra todo mundo.

E por que isso importa? Porque, assim como no processo penal de adultos (lembra do artigo 400 do CPP?), o interrogatório é visto como um instrumento de autodefesa. Fazer isso logo no início, sem que o adolescente tenha visto as provas contra ele, é dar um tiro no pé da ampla defesa e do contraditório.

Importante: a audiência de apresentação (art. 184 do ECA) não é interrogatório, ok? Serve apenas pra discutir internação provisória e possibilidade de remissão. O que o adolescente disser ali não pode ser usado pra condená-lo.

O STJ também fixou cinco diretrizes, incluindo que a regra vale pra casos com instrução encerrada após 3 de março de 2016 e que nulidades devem ser apontadas logo, sob risco de preclusão.

Em resumo? O processo socioeducativo precisa respeitar garantias e o adolescente tem direito a um julgamento justo, como qualquer adulto.

Afinal, proteção integral não é só discurso: é regra constitucional.

direito civil

💣 Código Civil repaginado? Cuidado com a bomba de processos

Você já parou pra pensar no tamanho da reforma que o Código Civil pode sofrer? Pois é... O Projeto de Lei 4/2025 promete mudar mais de 900 artigos e criar outros 300. Só isso já é motivo pra ligar o alerta jurídico.

Durante uma audiência pública no Senado, especialistas e representantes de vários setores bateram na mesma tecla: precisamos evitar que essa reforma vire uma fábrica de processos. A galera está preocupada com o risco de "judicialização desenfreada", ou seja, todo mundo correndo pro Judiciário até pra resolver coisa que caberia muito bem numa mediação ou arbitragem.

Entre os pontos mais delicados está a tal da responsabilidade civil, principalmente no ambiente digital. Com o aumento dos litígios envolvendo empresas de tecnologia e danos online, o texto precisa se atualizar. Mas cuidado com conceitos muito vagos, tipo "valor razoável" ou "função pedagógica do dano moral"... isso pode gerar insegurança jurídica e dar pano pra manga.

Enquanto o setor produtivo teme uma avalanche de ações, juristas lembram que o nosso ordenamento já lida com conceitos abertos. A chave, segundo eles, está em trazer critérios objetivos pra evitar interpretações malucas.

O recado é claro: a reforma é necessária, mas precisa ser feita com equilíbrio.

Afinal, ninguém quer um Judiciário ainda mais sobrecarregado… nem os juízes, nem os advogados.

Sozinho não é ausência. É construção.

Quem escolhe o Direito aprende cedo a viver muito com a própria companhia.

Horas de estudo. Prazos. Silêncios.

No começo, parece até leve — ninguém cobrando, ninguém interrompendo.

Mas logo vem o peso de perceber que tudo depende de você.

A organização, a disciplina, a força de continuar mesmo sem plateia.

É amadurecer sem aplauso.

Resolver dúvidas sem ombro.

E seguir mesmo quando ninguém vê.

Mas há beleza nisso também. Na autonomia de construir seu próprio ritmo.

Na coragem de enfrentar o dia mesmo cansado.

No orgulho de olhar em volta e perceber: esse espaço é meu.

Viver só, nesse contexto, não é solidão.

É se tornar casa pra si mesmo.

É aprender que força não é grito — é constância.

Me perguntam se me sinto só por morar há tanto tempo só.

E eu sempre digo que não, pois aos sábados tenho vocês por aqui 😊

✅ Para assistir: The Good Wife mostra a prática contenciosa com audiências, ética, negociação e tecnologia forense em casos semanais bem construídos.
✅Estudar com propósito: Precedentes Obrigatórios (Luiz G. Marinoni) revela fundamentos e prática de distinguishing/overruling, com foco em segurança jurídica e coerência decisória.
✅ Um pouquinho de descontração: Alguém aí já fez essa trend com o chefe e sobreviveu pra contar a história? Manda pra gente!
✅ Ouvir e pensar: simplesmente um hino dos direitos civis em 1964... Denúncia direta a violência racial e omissões do Estado; ótima para discutir liberdade de expressão, papel do protesto e responsabilidade pública.
✅ Desacelerar e dar umas risadas: Você provavelmente já viu esse vídeo do Victor Borge, mas sempre vale mais uma olhadinha… impossível não rir.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Justiça manda soltar o dono do Banco Master e ordena o uso de tornozeleira.

2. Moraes vota por condenar cúpula da PM por omissão nos atos de 08/01.

3. Tribunal compra 320 carros blindados para proteção de advogados.

4. França pede suspensão da SHEIN por venda de bonecas sexuais infantis e armas.

☕ Já te agradeceram hoje? A gente quer ser o primeiro.

Tem gente que lê a Lawletter no intervalo da audiência, no ônibus pro cursinho, ou antes de abrir o Vade. E tem quem vai além: compartilha, recomenda, espalha. 🙌

Se esse é essa pessoa, a gente tem um mimo na medida: um kit especial com café + caneca exclusiva da Lawletter. Pra lembrar que, mesmo na correria, tem gesto que te valoriza. 🤲

Indica aí. Quem ajuda a espalhar conteúdo bom, merece ser recompensado. 😉

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕