23/04/2026
quinta-feira

bom dia. faltam 49 dias para a copa, 164 para as eleições e 252 para o ano virar. três contagens regressivas no mesmo calendário. uma anima, outra cansa, e a terceira assusta quando chega.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

STF mantém mínimo existencial em R$600 no superendividamento e manda CMN fazer revisão técnica periódica

O Plenário do STF concluiu ontem o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, que questionavam a regulamentação do mínimo existencial na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O resultado foi conservador: o STF não elevou o valor e não derrubou o decreto.

O pano de fundo: os decretos do Executivo fixaram o mínimo existencial em R$ 600 (a parcela da renda do devedor que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas). Quem propôs as ações argumentava que esse valor é insuficiente para garantir subsistência básica. O STF discordou da solução pedida, mas não fechou a discussão.

O ministro Alexandre de Moraes alertou para o "efeito perverso" de uma elevação judicial sem base técnica: tirar milhões de pessoas do mercado de crédito formal e empurrá-las para a agiotagem. O relator André Mendonça acompanhou esse raciocínio e ajustou o voto para uma solução intermediária, apontando que o valor de R$ 600 foi calculado com base em estudo relacionado ao Bolsa Família. O ministro Cristiano Zanin observou que o decreto não foi atualizado desde 2023, embora previsse essa possibilidade.

A solução aprovada pela maioria foi de procedência parcial: mantém o patamar atual de R$ 600, mas determina que o Conselho Monetário Nacional faça estudos técnicos e reavalie periodicamente o valor com decisão motivada.

A prioridade abrange a ordem de sustentação oral e garante a possibilidade de participação remota na sessão. Não é discricionária, é formal e obrigatória em todos os tribunais trabalhistas do país. O fundamento combina a Lei Maria da Penha, os princípios constitucionais de proteção à maternidade e à pessoa com deficiência, e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

O ato resolve um problema prático real: advogadas em situação de vulnerabilidade que precisavam comparecer presencialmente a sessões sem qualquer preferência na ordem, muitas vezes aguardando horas em ambiente público.

Diário Oficial da Lawletter.

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

DIREITO IMOBILIÁRIO / CONSUMIDOR

Habite-se com prédio ainda em obras não conta como entrega, e construtora tem de devolver tudo

Um comprador adquiriu um apartamento em 2021. O prazo final de entrega, já somando os 180 dias de tolerância previstos em lei, era 27 de outubro de 2025. Em dezembro do mesmo ano, o prédio ainda estava em obras. Em fevereiro de 2026, o condomínio nem havia sido instalado.

A Súmula 45 do TJ-GO proíbe impor cláusula de arbitragem ao consumidor. O Habite-se não basta: pela jurisprudência do STJ, a obrigação só termina com a entrega das chaves e a posse efetiva. As fotos e convocações de assembleia mostraram que o prédio era ainda um canteiro de obras meses depois do prazo. E a retenção de 50% pretendida pela construtora com base no patrimônio de afetação foi afastada pela Lei 4.591/1964: se o atraso superar 180 dias e o comprador não quiser mais o imóvel, a devolução é total e imediata. A construtora foi condenada a devolver os R$ 170 mil pagos de uma só vez e a pagar R$ 5 mil por danos morais.

Processo: 6022629-07.2025.8.09.0051 — 23ª Vara Cível de Goiânia

DIREITO DE FAMÍLIA / REGISTRO CIVIL

STJ autoriza retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e estende a decisão aos filhos

Um homem cresceu sabendo quem era seu pai biológico. Nunca conviveu com ele. Nunca manteve contato com a família paterna. Quando o pai morreu, uma decisão judicial reconheceu o vínculo sanguíneo e determinou a inclusão do sobrenome do falecido no registro civil. Ele foi ao STJ pedir para tirar esse nome.

A 3ª Turma do STJ acolheu o pedido. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a imutabilidade do nome é regra, mas regra que o próprio STJ tem flexibilizado. O fundamento foi direto: o nome é expressão da identidade e da dignidade da pessoa. Manter compulsoriamente um sobrenome que remete a uma família com quem nunca houve vínculo afetivo viola o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Os filhos do autor integraram a ação e também tiveram o pedido acolhido.

O TJ-GO havia autorizado a retirada dos sobrenomes do pai e do avô registral, mas mantido a obrigação de incluir os sobrenomes do pai e do avô biológicos, mesmo sem pedido expresso nesse sentido. O STJ corrigiu esse ponto: impor um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade tanto quanto manter um indesejado. O resultado: apenas a linhagem materna permanece nos registros.

O fundamento legal está no art. 57, IV da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, que permite a exclusão de sobrenomes por alteração nas relações de filiação, direito que se estende aos descendentes.

Nancy Andrighi começou a carreira como datilógrafa de vara cível em Porto Alegre. Aos 23 anos, enquanto ainda cursava direito, já estava dentro do Judiciário. Não como juíza, como funcionária. Em 1976 entrou para a magistratura. Em 1999, chegou ao STJ. Está lá até hoje, aos 73 anos, sem sinal de desaceleração.

É uma das ministras com maior volume de precedentes em direito de família e consumidor, temas que a maioria dos colegas evita por serem "sensíveis demais". Ela foi a primeira mulher a ser corregedora-geral da Justiça Eleitoral no TSE. Depois virou Corregedora Nacional de Justiça.

A decisão de hoje sobre o sobrenome segue uma linha que ela construiu ao longo de décadas: o nome civil não é um dado cadastral. É identidade. E identidade não se impõe por registro.

Quem acompanha o STJ sabe que processos de família que chegam à relatoria de Nancy Andrighi costumam sair com uma pergunta diferente respondida. Não "o que a lei permite", mas "o que faz sentido para quem está vivendo isso".

🧠 Bora testar os conhecimentos!

Mínimo existencial, prioridade processual, inadimplemento absoluto e direito ao nome. Quatro temas que saíram hoje.

Você consegue gabaritar? Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊