03/12/2025

quarta-feira

bom dia. faltam apenas 29 dias para o ano novo e já tem gente prometendo que em 2026 vai pegar leve, ler mais e responder mensagens no prazo. a esperança é linda, quase um direito fundamental. mas será que a gente muda ou só atualiza o discurso?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 👻 sócio fantasma, dívida real

• 💰 milhões no papel, centavos no bolso

• 🗺️ regionalismo não é política pública

• 🚽 banheiro decente agora é lei

• 🤐 postou, ofendeu, processou

direito societário

Saiu do contrato, mas não da dívida: o caso Marcio Garcia

Imagina você quitar R$ 1,5 milhão de dívida como fiador, achando que tudo se resolveu… e descobrir que ainda tem mais de R$ 10 milhões na jogada. Pois é, foi mais ou menos isso que aconteceu no caso envolvendo o ator Marcio Garcia.

Ele era sócio da academia MG Sete, que deixou um rombo considerável em aluguéis. Apesar de Marcio ter se retirado formalmente da sociedade lá em 2001, o TJ do Rio entendeu que, na prática, ele continuava mandando e desmandando como “sócio de fato”.

A cereja do bolo foi a promessa do ator de ressarcir o fiador e pagar honorários do processo. Isso ajudou a mostrar que ele ainda tinha um pezinho (ou os dois) na gestão da empresa.

Pra quem trabalha com Direito Societário, esse caso é um prato cheio.

Apresentado por Juscash

Até quando você vai deixar seus honorários parados no processo?

Não é novidade que o perfil da advocacia brasileira é dominado pelo profissional autônomo.

Um Estudo Demográfico da OAB/FGV consolidou que 72% dos advogados trabalham de forma independente. Essa autonomia traz um desafio constante: a gestão de fluxo de caixa.

O recebimento de honorários de êxito segue o compasso moroso do Judiciário, criando um desequilíbrio entre o serviço prestado e a entrada de capital.

Para o advogado autônomo, essa espera se torna um limitador de oportunidades e de crescimento. A necessidade de liquidez imediata sobre o capital futuro é uma demanda crônica do setor.

Neste contexto, a antecipação de honorários advocatícios se firma como uma solução estratégica. 

A JusCash é especializada em transformar seu crédito futuro em capital de giro instantâneo, permitindo que o advogado autônomo invista no próprio escritório, sem depender dos prazos processuais.

Quer saber como antecipar seus honorários? Clique aqui e descubra.

direito civil

De R$ milhões a R$ 17,4 mi: STJ corta lucros cessantes sem prova concreta

Se você trabalha com contratos empresariais, especialmente no setor de tecnologia, essa decisão do STJ merece atenção. A Corte reduziu (e muito) a indenização que a REDE (antiga RedeCard) teria que pagar à Zolkin, empresa de tecnologia que alegava prejuízos após a não implementação de um sistema de pagamentos com cashback.

A Zolkin dizia que perdeu dinheiro, reputação e oportunidades. Só que, ao analisar o recurso, o STJ percebeu que a maior parte dos valores pedidos era baseada em lucros futuros presumidos, sem provas concretas.

O Tribunal manteve apenas o que foi realmente comprovado, como investimentos feitos e prejuízos diretos. Lucros cessantes? Só se tiver prova técnica, detalhada e convincente. Nada de chute ou previsão otimista demais.

Com isso, a indenização caiu para cerca de R$ 17,4 milhões. E ainda teve um “plus”: o STJ aumentou os honorários advocatícios, reforçando a importância de um processo bem instruído.

Fica a dica: laudos técnicos e provas robustas são essenciais quando o papo é dano emergente e lucros cessantes.

direito constitucional

STF barra cotas territoriais na UEA: estudar no Estado não garante vaga

Você sabia que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) reservava 80% das vagas para quem tivesse feito o ensino médio no próprio Estado? Pois é… não mais! O STF decidiu, por unanimidade, que essa regra é inconstitucional.

No voto do relator, ministro Nunes Marques, ficou claro que a Constituição garante igualdade de condições para o acesso à educação e isso vale para todos os brasileiros, independentemente de onde estudaram.

O Tribunal também derrubou uma outra regra da mesma lei: a que limitava as cotas indígenas às etnias localizadas apenas no Amazonas. O STF reforçou que políticas afirmativas são válidas, sim, mas precisam estar ligadas a desigualdades reais, como vulnerabilidade social, racial ou econômica. Só ser de uma região específica não basta.

Pra quem estuda ou trabalha com Direito Constitucional, o recado é claro: qualquer política pública que cria diferenciações entre brasileiros precisa ter base legal e propósito legítimo. Territorialidade isolada? Não rola.

No fim das contas, o STF deixou a lição: acesso ao ensino superior deve ser universal, e a igualdade não pode ter CEP.

direito à educação

Lei garante água potável e saneamento nas escolas públicas

Você acredita que, em pleno 2025 (quase 2026), mais de um milhão de alunos no Brasil ainda estudavam em escolas sem água potável? Pois é… Mas essa realidade começa a mudar com a nova Lei 15.276/2025, que obriga todas as escolas públicas do país a oferecerem água potável e saneamento básico.

A norma altera a LDB e a legislação sobre alimentação escolar, deixando bem claro: garantir infraestrutura mínima (como banheiros decentes e acesso à água limpa) é dever do poder público. E não é só pra “dar um jeitinho” não. A lei impõe responsabilidade direta para União, estados e municípios.

A nova lei também incentiva soluções sustentáveis, como sistemas de captação da água da chuva. E olha só: as escolas em áreas rurais ou mais vulneráveis devem ser priorizadas na implementação.

No fim das contas, a mensagem é clara: educação com dignidade começa pelo básico. Água limpa, banheiro funcionando e estrutura segura são tão importantes quanto livros e professores.

Pra quem atua na área, vale lembrar que garantir essas condições também é garantir o direito à educação. Simples assim.

liberdade de expressão

Escritor é condenado por ofensa antissemita

Sabe aquele ditado “a palavra tem poder”? Pois é… Nas redes sociais, esse poder pode virar indenização. Foi o que aconteceu com o escritor Anderson França, condenado a pagar R$ 50 mil ao chef Pedro Benoliel por danos morais.

O caso começou em 2023, em meio à tensão internacional envolvendo o conflito na Faixa de Gaza. Anderson publicou posts chamando Pedro de “genocida” e associando sua imagem a estereótipos antijudaicos. A juíza Tania Paim Caldas, da 7ª Vara Cível do RJ, entendeu que não se tratava de crítica política, mas sim de ofensa pessoal com viés discriminatório.

E aqui entra um ponto essencial do Direito: a liberdade de expressão é garantida, mas tem limite. Não vale tudo em nome da opinião. Quando há ataque à honra, à dignidade ou à identidade religiosa, a Constituição dá um passo atrás e protege quem foi ofendido.

Esse caso é um ótimo exemplo prático pra quem estuda ou atua com Direito Civil e Liberdade de Expressão. Ele mostra que discurso de ódio (ainda que disfarçado de opinião) tem consequência. E não só moral, mas financeira também.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

🌈 Estado é condenado por transfobia em processo judicial
O Estado de SP foi condenado após negar identidade de gênero e usar linguagem discriminatória contra mulher trans. Leia mais.

🖋️ Juiz valida contrato eletrônico e rejeita pedido de indenização
Justiça reconhece validade de consignado digital ao confirmar contratação e afastar alegação de fraude. Leia mais.

🏦 STF reafirma proibição de recuperação judicial para estatais
Corte confirma que empresas estatais não podem recorrer a regimes de insolvência privados. Leia mais.

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e aí…?

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊