17/02/2026

terça-feira

bom dia. martin luther king jr. lembrava que a injustiça em qualquer lugar ameaça a justiça em toda parte, porque silêncio conveniente também espalha consequências. indignação é impulso, mas é a ação que sustenta a mudança.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 📱 filmou adolescente, deu ruim

• 🚫 execução sem liquidação dá bug

• 💸 plano nega, juíza manda pagar

• ⚖️ júri soberano e MP derrotado

• ✈️ passaporte atrasou, união pagou

• 📰 jurisprudência em foco

direito penal

38 anos, 1 celular e 0 bom senso: russo é preso na Barra Funda

Na região da Barra Funda (zona oeste de São Paulo), um cidadão russo, de 38 anos, foi preso em flagrante após suspeita de ter filmado uma adolescente com o celular. Segundo as informações divulgadas, funcionários do estabelecimento perceberam a conduta e acionaram a Polícia Militar. Relatos indicam que o suspeito teria se afastado do local e deixado o aparelho para trás.

A partir das descrições de testemunhas, os policiais o localizaram em um hotel nas proximidades e efetuaram a prisão. A ocorrência foi registrada no 91º DP (Ceasa/Ceagesp), com apreensão do celular e, conforme noticiado, de outros equipamentos eletrônicos; por se tratar de estrangeiro, a Polícia Federal foi comunicada.

No plano jurídico, o registro menciona o art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), com pena de 1 a 5 anos, aplicável quando há ato libidinoso sem anuência, “se o ato não constitui crime mais grave”.

A definição do enquadramento e de eventuais desdobramentos dependerá do conjunto probatório, especialmente do conteúdo registrado e das circunstâncias apuradas no inquérito. Por envolver adolescente, a Lei 13.431/2017 orienta procedimentos de oitiva e proteção para reduzir riscos de revitimização.

Apresentado por Summit

Direito da saúde suplementar ganha manual voltado ao cenário pós-ADI 7265

Se você atua com planos de saúde, a fase do “rol” mudou — e a estratégia também.

O Manual de Direito da Saúde Suplementar reúne método e prática para estruturar ações no cenário pós-ADI 7265: como trabalhar evidência científica, quando o rol da ANS importa, tutelas de urgência, legitimidade e pontos sensíveis como reajuste abusivo e home care.

São 640 páginas em livro físico e, na compra, você ainda leva um curso rápido como bônus.

Se você quer virar referência em Direito da Saúde, aprofunde sua atuação com estudo estruturado e prática aplicada, comece hoje a se aperfeiçoar.

processo civil

Liquidação prévia: STJ ainda não decide

A Corte Especial do STJ adiou a fixação da tese repetitiva sobre quando a sentença coletiva pode ser executada individualmente sem liquidação prévia. O colegiado desafetou o tema e o encaminhou à 1ª Seção, por entender que a controvérsia, considerando o conjunto de processos, se enquadra na competência desse órgão fracionário.

A discussão é relevante porque, em ações coletivas, é comum a sentença ser condenatória genérica: reconhece o dever de indenizar ou pagar, mas não define, para cada beneficiário, o valor devido (quantum debeatur).

Daí a questão prática: para iniciar o cumprimento individual, a liquidação é sempre indispensável, ou é possível prosseguir diretamente quando o título e os documentos permitem apuração por simples cálculo, sem necessidade de atividade probatória complexa?

Até que a 1ª Seção julgue o tema, permanecem a insegurança sobre a exigência de liquidação, o debate sobre eventual extinção de execuções propostas sem essa etapa e a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma controvérsia.

direito da saúde

R$ 5 mil por dia: Saúde Caixa deve custear donanemabe em 10 dias

A 4ª Vara do Trabalho de Cascavel (TRT-9) concedeu liminar para que o Saúde Caixa forneça integralmente o donanemabe (Kisunla) a um beneficiário com Alzheimer em fase leve. O plano tem 10 dias para disponibilizar o medicamento sem coparticipação, sob multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O paciente buscou a Justiça após negativa de cobertura. Segundo os autos, ele chegou a iniciar o tratamento com recursos próprios, mas alegou não conseguir mantê-lo. A operadora argumentou ausência de cobertura e questionou a comprovação de eficácia e segurança.

Ao analisar o pedido, a juíza aplicou os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), destacando vínculo com o plano, diagnóstico (CID G30.0) e prescrição por especialista, além da “janela de tempo” para intervenção antes da progressão do quadro.

No mérito jurídico, a decisão mencionou a Lei 14.454/2022 (coberturas fora do rol) e reforçou, com apoio na jurisprudência citada, a ideia de que o rol da ANS não é taxativo, além de invocar a Súmula 608 do STJ.

Apresentado por Juscash

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processo penal

Júri em Irecê absolve sogro acusado de tentativa de homicídio

O Tribunal do Júri de Irecê (BA) absolveu um homem denunciado por tentativa de homicídio qualificado e crimes conexos após um episódio na zona rural do município. Segundo a acusação, ele teria levado o genro para uma área de roça, restringido sua liberdade e praticado agressões depois de saber que a filha, então grávida, teria sofrido violência doméstica.

Na denúncia, o Ministério Público imputou tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, CP), sequestro/cárcere privado (art. 148, §2º, CP) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em concurso material (art. 69, CP). O réu foi assistido pela DPE/BA. Antes do plenário, houve pronúncia (11/2/2020), mantida pelo TJ-BA em recurso em sentido estrito, por materialidade e indícios de autoria.

No julgamento, realizado em 14/11/2025, o Conselho de Sentença rejeitou as teses acusatórias e absolveu o réu, com base no art. 386, III, do CPP. A decisão reforça a soberania dos veredictos: em crimes dolosos contra a vida, cabe aos jurados decidir, e ao juiz-presidente proclamar o resultado (art. 491, CPP).

direito administrativo

Quando o passaporte chega tarde demais: TRF3 condena União

Quem já organizou viagem internacional sabe: o passaporte não é “detalhe”, é o próprio ingresso. No TRF3 (Turma Regional de MS), a União foi condenada a indenizar uma família porque o atraso na confecção do passaporte impediu um adolescente (à época com 12 anos) e seu pai de embarcarem.

A decisão manteve R$ 10 mil por danos morais e o reembolso das passagens não usadas (duas internacionais e os trechos Campo Grande–São Paulo, ida e volta).

O episódio ocorreu em 2016. A família agendou a emissão com cerca de três meses e meio de antecedência, cumpriu as etapas (biometria e entrega de documentos) e ainda buscou acelerar o trâmite. Mesmo assim, o passaporte foi liberado três dias após a data do voo. Para o colegiado, a demora foi além do razoável e passou da linha do “mero aborrecimento”, porque frustrou um plano concreto e gerou prejuízo real.

No fundamento, aparece a clássica responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço (art. 37, §6º, CF), com nexo causal entre o atraso e os danos.

sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

• ARE 1.314.490/SP (Tema 1.167 RG): O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.

• REsp 1.409.762-SP: O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options, pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.

• REsp 2.240.025-DF: Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

🏦 Banco não indenizará cliente por boleto pago
Justiça afasta dano moral após contestação de extrato bancário. Leia mais.

💸 Ex-ministro ucraniano é acusado de lavagem
Investigação anticorrupção aponta ocultação de valores e remessas ao exterior. Leia mais.

👨🏻‍🦽 TST exige cota de PCDs sobre total
Empresa aérea deve calcular reserva legal considerando todos os empregados. Leia mais.

📚 giro pelas matérias constitucionais e administrativas

🏠 A Abrainc ajuizou no STF a ADI 7.931 contra dispositivos da lei mineira 15.424/04, alterados pelas leis 25.125/24 e 25.367/25, alegando aumentos de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária de até ~400% em registros imobiliários, com pedido de liminar e declaração de inconstitucionalidade por desproporcionalidade, possível efeito confiscatório e base de cálculo indevida. Aprofunde.

🫱🏻‍🫲🏻 Iniciativa interinstitucional no Amapá busca capacitar agentes comunitários e profissionais da rede municipal para prevenção de suicídio e automutilação, com foco em escuta ativa, identificação precoce de risco e encaminhamento na atenção psicossocial; a experiência, premiada nacionalmente, tende a reforçar políticas públicas locais de saúde mental. Aprofunde.

🪙 A 2ª Turma do TST, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), afastou a responsabilidade subsidiária atribuída à CPFL por débitos trabalhistas de terceirizada, aplicando a tese do STF no Tema 1.118: é indispensável prova, pelo autor, de culpa na fiscalização e nexo causal, sendo inadmissível condenação fundada na inversão do ônus da prova. Aprofunde.

e aí…?

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊