14/01/2026

quarta-feira

bom dia. quarta-feira chegou, o famoso limbo da semana, quando já cansou demais pra começar algo novo e ainda falta muito pra comemorar. produtividade existe, mas anda de chinelo. seguimos juntos.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🏠 stj dá moral pra união estável

• 💸 bônus liberado, grana nem tanto

• 🚔 casa caiu (sem mandado)

• 💍 cônjuge não é sócio por osmose

• 📲 recorte digital não cola no TJ

direito civil

União Estável Depois da Hipoteca? STJ Diz “Talvez Sim”!

Você já se perguntou o que acontece com um imóvel hipotecado antes da formação de uma família? O STJ acabou de dar uma resposta importante.

No caso analisado, um empresário hipotecou um imóvel para garantir dívidas empresariais. Anos depois, ele formou uma união estável e teve um filho e esse imóvel virou o lar da nova família. Com o inadimplemento da dívida, veio a penhora.

A companheira e o filho tentaram barrar, alegando que o imóvel era bem de família. Mas as instâncias inferiores não compraram a ideia, dizendo que a hipoteca veio antes da “família”.

A Terceira Turma do STJ, no entanto, adotou uma visão mais protetiva. Entendeu que a Lei nº 8.009/90 protege a entidade familiar, independentemente da data da hipoteca. Se o imóvel virou residência da família, pode sim ser protegido da penhora ainda que a união estável tenha vindo depois da garantia real.

Apresentado por IDP

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direito administrativo

Lei autoriza (mas não obriga) pagamento de benefícios congelados na pandemia

Boa notícia para os servidores: foi sancionada a Lei Complementar nº 226/2026, permitindo que estados, municípios e o DF paguem benefícios funcionais que ficaram suspensos durante a pandemia.

Mas atenção: isso não significa que o pagamento será automático. A decisão cabe a cada ente federativo, que precisa observar dois pontos essenciais: ter decretado estado de calamidade pública na pandemia e estar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, sem grana no caixa, nada feito.

A nova regra vale para servidores estatutários e também para celetistas, desde que as vantagens estejam previstas em normas locais. A ideia é equilibrar o reconhecimento pelo trabalho dos servidores com a responsabilidade fiscal dos governos.

No fim das contas, é uma autorização com gosto de “vamos ver”, mas que já representa um avanço importante no reconhecimento de direitos que ficaram congelados por um motivo extraordinário.

direito constitucional

Flagrante permite busca domiciliar sem mandado, decide STF

O STF decidiu que policiais podem, sim, entrar em uma residência sem mandado judicial, desde que existam indícios claros de flagrante delito. No caso analisado, os agentes entraram e encontraram drogas. A defesa tentou anular a prova, alegando violação à inviolabilidade do domicílio. Mas o Supremo manteve a validade da busca.

A Constituição protege a casa como um espaço inviolável (art. 5º, XI), mas abre exceções: em casos de flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia. O ponto chave aqui foi o flagrante: segundo o STF, os policiais tinham fundadas razões objetivas para suspeitar da prática de crime no momento da ação.

Mas atenção: isso não libera geral. A Corte reforçou que não basta “achar” ou “sentir” que algo está errado, os motivos que justificam a entrada precisam ser concretos e verificáveis. Caso contrário, a prova será considerada ilícita.

Essa decisão é importante porque ajuda a delimitar a atuação policial e resguardar os direitos fundamentais, sem transformar a proteção da casa em escudo para crimes permanentes, como o tráfico.

Apresentado por Criminal Letter

Crimes dolosos contra a vida e os limites da decisão de pronúncia

O TJ-RS decidiu manter a pronúncia do réu acusado de matar uma mulher grávida com 19 golpes de faca, determinando que o caso seja apreciado pelo Tribunal do Júri.

A Corte entendeu estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos legais para o envio do processo à fase de julgamento pelos jurados, conforme a Constituição Federal.

Quer saber mais? Se inscreva na Criminal Letter, veja a cobertura desse e mais casos e receba toda quarta-feira, às 11:00h uma curadoria das principais atualizações do mundo criminal com explicações técnicas e linguagem prática, feitas por quem vive o Direito Penal de verdade.

direito empresarial

Casado, mas não sócio: STJ afasta execução contra cônjuge de empresário

O STJ decidiu que não dá pra incluir o cônjuge na execução de dívida empresarial só porque o casal é casado em comunhão universal de bens. Segundo a Corte, é preciso mais que o estado civil: tem que provar que o cônjuge não empresário participou do negócio ou foi beneficiado por ele.

No caso, um credor tentou cobrar a dívida diretamente da esposa de um empresário individual, alegando que, por estarem em comunhão universal, o patrimônio era compartilhado. O STJ cortou o barato: comunhão de bens não significa solidariedade automática nas dívidas do outro.

A decisão destaca que é possível alcançar os bens comuns na execução, mas isso não autoriza colocar o cônjuge no polo passivo da ação. Uma coisa é dividir o patrimônio; outra, muito diferente, é responsabilizar pessoalmente.

direito digital

Print não é prova completa: TJ-RS exige arquivos digitais na íntegra

O TJ-RS decidiu que, no mundo digital, “prova documentada” não é só um print bonitinho ou um PDF cortado. Para valer no processo, o documento eletrônico precisa ser apresentado na íntegra, com tudo que tem direito: metadados, histórico de alterações e o conteúdo completo.

No caso julgado, uma das partes anexou só trechos de arquivos digitais. A outra reclamou, alegando que isso comprometia o contraditório e o Tribunal concordou. A Corte entendeu que, para garantir ampla defesa e transparência, é essencial que a prova digital seja apresentada de forma completa, sem “recortes convenientes”.

Nada de selecionar só o que interessa: a parte que produz a prova tem o dever de permitir sua análise total, inclusive para que a outra parte possa impugnar e contextualizar. O TJ-RS deixou claro que o processo civil pode até estar digitalizado, mas os princípios do devido processo legal continuam valendo e muito.

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para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

🗣️ STJ analisará dever de revelação em arbitragem da Copersucar
Corte decidirá se árbitro omitiu informações relevantes capazes de comprometer imparcialidade do procedimento. Leia mais.

🙅🏻‍♂️ Disputa de guarda não autoriza medida protetiva sem risco
Tribunal afasta aplicação da Lei Maria da Penha sem prova concreta de ameaça à mulher. Leia mais.

💸 Plano deve custear parto após descredenciar hospital sem aviso
TJ-SP reconhece falha no dever de informação e garante cobertura integral do procedimento. Leia mais.

giro pelas matérias penalistas ⛓️‍💥

🩺 O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas, entendendo estarem concretamente demonstrados os requisitos do CPP, especialmente garantia da ordem pública, risco de reiteração e necessidade de resguardar a instrução criminal, diante da gravidade e complexidade do esquema apurado. Aprofunde.

🏁 O ex-piloto de Fórmula 1 Antônio Pizzonia foi preso nos Estados Unidos após agressão registrada em vídeo, ocorrida em via pública. As autoridades locais atuaram com base nas imagens, e o caso segue sob apuração segundo a legislação penal estadual aplicável, observando-se o devido processo legal. Aprofunde.

📚 Livro autobiográfico relata a trajetória de ex-assaltante que afirma ter participado de numerosos roubos a bancos e permanecer em situação de vulnerabilidade social. A narrativa descreve condutas que, em tese, configuram roubo qualificado e crimes conexos, com interesse criminológico, sem efeitos jurídicos diretos. Aprofunde.

🔥 O STJ negou acesso de terceiro a procedimento de extradição contra acusado de lavagem de dinheiro, ao afirmar que apenas o extraditando e sua defesa possuem legitimidade, diante do caráter administrativo jurisdicional do rito e das exigências da cooperação jurídica internacional. Aprofunde.

Lawletter vai entregar 50 Kits de Caneca + Café Arábico em janeiro

Janeiro costuma ser o mês em que as boas rotinas começam.

A Lawletter decidiu marcar esse início de um jeito simples: café, leitura e construção coletiva.

Por isso, vamos entregar 50 Kits de Caneca + Café Arábico para leitores que participarem da nossa ação de crescimento. Não é sorteio. É envolvimento real, com regras claras e validação.

Se você já faz parte, talvez esse seja o seu lugar.

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e aí…?

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊