14/04/2026
terça-feira

bom dia. trump quis dar um enquadramento ao papa, o papa não aceitou o despacho e os dois protagonizaram o tipo de conflito institucional que todo operador do direito reconhece: cada lado convicto de que a última palavra é sua por prerrogativa. faltou só alguém pedir vista.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PENAL / CONSTITUCIONAL

Ramagem é preso nos EUA pelo ICE após fugir de condenação do STF

Foragido desde setembro de 2025, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi preso nesta segunda-feira (13) em Orlando, na Flórida, pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos EUA, o ICE.

A prisão foi por questões imigratórias, não por pedido formal de extradição. A Polícia Federal confirmou a detenção e o Ministério da Justiça aguarda mais detalhes para definir o caminho: extradição ou deportação.

Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado, junto com outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A pena nunca começou a ser cumprida porque ele fugiu antes.

Em novembro de 2025, após o trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato. Em dezembro, retomou a ação penal contra Ramagem por crimes supostamente praticados após a diplomação; entre eles, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado nos atos do 8 de janeiro.

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DIREITO DO TRABALHO

TST valida rescisão de advogada grávida sem assistência sindical

O juízo de primeiro grau recusou homologar o acordo por entender que a estabilidade é direito irrenunciável e que a assistência sindical seria obrigatória. O TRT-2 manteve a recusa. A empresa recorreu ao TST.

A 7ª Turma do TST, por maioria, homologou o acordo. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou o conceito de hipersuficiente introduzido pela reforma trabalhista: a advogada tinha nível superior, último salário de R$ 18 mil e atuou em causa própria no processo. Ou seja, sabia exatamente o que estava negociando.

O valor recebido foi superior ao que ela obteria numa reclamação trabalhista convencional. Sem evidência de vício de consentimento ou fraude, o colegiado entendeu que cabe ao juiz apenas verificar a regularidade formal do acordo, não restringir seus efeitos quando não há abuso.

Ficou vencido o ministro Cláudio Brandão, que entendeu que a estabilidade também protege a criança e não poderia ser objeto de renúncia.

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DIREITO DE FAMÍLIA / CIVIL

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro após omitir paternidade biológica dos filhos

Durante a união estável, ele registrou dois filhos como seus. Só soube que não era o pai biológico depois que a relação terminou, quando a ex-companheira se casou com o homem com quem mantinha um relacionamento paralelo.

Um exame de DNA em ação de retificação de registro civil de uma das filhas revelou a verdade. O homem então pediu o mesmo exame para o outro filho. O resultado foi o mesmo.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O relator, desembargador Mario Chiuvite Júnior, foi direto: o homem registrou os filhos sob legítima confiança decorrente do vínculo afetivo. A omissão da ex-companheira sobre a verdade biológica violou os deveres de lealdade e boa-fé inerentes à união estável.

A lesão foi dupla: à honra subjetiva e à frustração do projeto de paternidade. A decisão foi unânime.

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Está comprovado: o advogado que domina suas finanças é mais livre para advogar

Advocacia de alto nível exige foco. Mas quando a gestão financeira vira uma fonte constante de ansiedade, a atenção que deveria estar nos clientes acaba sendo consumida pelas incertezas do caixa.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ vai definir quando empresa tem direito à Justiça gratuita

Alguns tribunais aceitam a simples apresentação da DCTF (declaração mensal entregue à Receita Federal) como prova de inatividade ou queda de faturamento. Outros entendem que a empresa também precisa demonstrar ausência de bens e ativos financeiros.

A Súmula 481 do STJ já diz que pessoa jurídica pode ter o benefício se demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O problema é que "demonstrar" não tem critério uniforme, e os TRFs e as próprias turmas do STJ têm decidido de formas diferentes.

A tese vinculante vai encerrar essa divergência. Entidades como OAB, AGU, Defensoria Pública da União e Idec poderão atuar como amici curiae.

O tema interessa a qualquer advogado que já precisou (ou precisará) pedir gratuidade de Justiça para um cliente empresarial.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIGITAL

Banco e sócio de bet ilegal respondem solidariamente por golpe a apostador

Um consumidor apostou em uma plataforma online, acumulou R$ 1.200 de saldo e não conseguiu sacar. Para liberar o dinheiro, a plataforma exigiu depósitos adicionais via Pix, que ele fez. O saque nunca veio.

A empresa não tinha autorização para operar no Brasil. O banco, por sua vez, mantinha a conta usada para receber os valores sem qualquer controle sobre a natureza da atividade.

A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco e sócio solidariamente. Para o colegiado, a fraude não é fortuito externo, é fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A instituição integra a cadeia de fornecimento ao viabilizar a infraestrutura de pagamentos e tem dever de diligência sobre as contas que mantém, especialmente quando há movimentações suspeitas recorrentes.

O sócio foi atingido pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica do CDC: empresa ilícita + obstáculo ao ressarcimento = responsabilidade pessoal.

Danos morais foram afastados, e o abalo ficou na esfera patrimonial, sem violação grave à personalidade.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

⚖️ TJ-SP mantém condenação de R$ 10 mil por uso não autorizado da marca "Tião Carreiro" em anúncio de botas. O Dano moral de pessoa jurídica por uso indevido de marca é presumido, in re ipsa. Leia completo.

🏛️ STF limita fiscalização do TCU sobre agências reguladoras. 2ª Turma anula acórdão que proibiu taxa portuária: TCU não pode substituir a Antaq em decisões técnicas. Leia completo.

🚪 TJ-MT mantém prisão em tráfico após entrada sem mandado. Denúncias reiteradas, monitoramento prévio e compra confirmada no imóvel configuram flagrante em crime permanente. Leia completo.

🧠 Batalha rápida do direito

Extradição ou deportação, autonomia negocial de hipersuficiente, paternidade omitida, Justiça gratuita para empresas e responsabilidade de banco por bet ilegal. Será que você consegue acertar todas as perguntas?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊