20/01/2026

terça-feira

bom dia. se hoje o rendimento não vier, ao menos a presença está garantida, com olheira, café morno e boa vontade limitada. tem dias que existir já é produtividade aceitável. afinal, constância e disciplina podem superar o talento.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 💼 pix premiado? só se for com advogado

• 🎬 globo quer desconto no imposto

• 💥 demitiu em tratamento? vai pagar caro

• 🏠 fraude no inss, mas com conforto

• ♻️ 30 anos de lixo, 5 mi de multa

direito civil

R$ 50 mil no Pix? Melhor garantir no juízo!

Uma situação inusitada chamou a atenção em Sorocaba/SP: uma mulher recebeu, sem qualquer aviso ou relação conhecida, um Pix de R$ 50 mil em sua conta bancária. Ao perceber a movimentação suspeita e após receber mensagens insistentes cobrando a devolução, ela optou por buscar respaldo jurídico antes de tomar qualquer medida.

Mesmo após orientações do gerente e tentativas de devolução via aplicativo bancário, as transações foram recusadas. Diante da incerteza quanto à origem do valor e da segurança da restituição, a autora ingressou com ação de consignação em pagamento, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais.

O juiz Mário Gaiara Neto, da 9ª Vara Cível de Sorocaba/SP, considerou legítima a consignação judicial, extinguindo a obrigação de devolução. Reconheceu, ainda, o direito da autora à prestação de contas, ordenando que as instituições envolvidas esclareçam a origem da transação e as movimentações realizadas.

A decisão reforça a aplicação do instituto da consignação em casos de pagamento indevido, especialmente quando há dúvida objetiva sobre o credor legítimo. O pedido de danos morais, no entanto, foi julgado improcedente.

Apresentado por Digi

Você usou o endereço da sua casa para abrir o CNPJ?

Muitos advogados fazem isso ao formalizar o escritório. Mas atenção: além da possibilidade de aumento no valor do IPTU residencial, essa escolha pode trazer riscos como falta de privacidade e até fiscalizações no seu endereço de casa.

A solução é separar as coisas: usar um endereço fiscal apenas para registro do CNPJ e notificações oficiais. 

Essa distinção protege sua imagem, reduz riscos de autuação e transmite mais credibilidade. E o melhor: na Digi, todos os clientes podem utilizar nosso endereço fiscal gratuitamente.

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direito tributário

STJ manda TRF-2 reavaliar alíquota de contribuição da Globo

A novela tributária da Globo ganhou um novo capítulo: o STJ mandou o TRF2 revisar a decisão que manteve alíquota de 3% do GIIL-RAT para vários estabelecimentos do grupo.

A Receita tratou tudo como “televisão aberta”, mas a empresa argumenta que há diversidade nas funções (como edição de jornais e serviços administrativos) que justificariam alíquotas menores (1% a 2%). O TRF2 não acolheu a tese, e a Globo recorreu ao STJ.

O ministro Afrânio Vilela apontou omissão no acórdão: faltou enfrentar argumentos relevantes e levar em conta as Notas Explicativas da CNAE. Agora, o TRF2 terá que julgar novamente, desta vez analisando os pontos ignorados.

A decisão ainda não resolve o mérito, mas reacende o debate sobre o correto enquadramento de atividades econômicas para fins de contribuição previdenciária, um tema que interessa (e muito) aos tributaristas de plantão.

direito do trabalho

TST mantém condenação por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento

Um operador de produção offshore foi dispensado apenas sete dias após receber alta de uma internação para tratar dependência química. A petroleira alegou reestruturação interna, mas o TST manteve a condenação: entendeu que a dispensa foi discriminatória.

O trabalhador já havia comunicado à empresa sobre o tratamento e apresentado atestados com CID. Também relatou ter sofrido comentários pejorativos no ambiente de trabalho.

Para o TRT da 1ª Região, não houve justificativa legítima para a rescisão naquele momento, especialmente porque a empregadora tinha pleno conhecimento da condição de saúde do empregado.

O TST seguiu a linha da Súmula 443, que presume como discriminatória a dispensa de trabalhadores com doenças graves que possam gerar estigma, como é o caso da dependência química. Nesses casos, cabe ao empregador provar que o motivo da demissão não teve relação com a condição de saúde.

A indenização foi mantida: R$ 50 mil por danos morais, além de salários e verbas por 12 meses. A decisão é um importante precedente sobre proteção de trabalhadores em tratamento e os limites da dispensa sem justa causa.

Apresentado por Faculdade Santo Ivo

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O Resgate da Advocacia é uma imersão online e gratuita com profissionais que vivem a prática e compartilham, de forma objetiva, estratégias reais de posicionamento e captação.

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Dias 26, 27 e 28 de Janeiro, às 19h, você verá conteúdo prático e direto ao ponto com Ronan Santos e Sérgio Merola.

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direito penal

STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS por motivo de saúde

Sílvio Feitosa, investigado por suposta participação em fraudes contra o INSS, teve a prisão preventiva substituída por domiciliar por decisão do ministro André Mendonça, do STF.

Apesar da mudança, o ministro deixou claro que os fundamentos da prisão preventiva continuam válidos, ou seja, a gravidade do caso e os riscos processuais ainda existem. Mas, diante do risco de morte, a manutenção da custódia em unidade prisional seria desproporcional.

A decisão está amparada no art. 318, II, do CPP, que permite a conversão da prisão em domiciliar quando o réu estiver extremamente debilitado por doença grave. Não se trata de liberdade plena nem de encerramento das investigações.

O caso faz parte da Operação Sem Desconto, que apura práticas como descontos associativos ilegais em benefícios previdenciários e lavagem de dinheiro.

A prisão domiciliar, nesse cenário, é uma medida cautelar adaptada à condição médica do investigado, um exemplo claro de como o processo penal também deve considerar a dignidade da pessoa humana.

🔍 As principais análises do dia:

🎥 Entre poder e abuso: o episódio que reacendeu o debate no BBB, por Emilleny Lázaro: No BBB, o limite virou porta forçada: sem consentimento, o gesto entra como invasão — e o “não” preso na garganta soa como sirene. Leia na íntegra.

🚨 O jogo virou para influencers e a “blusa branca de desculpas” não vai mais salvar ninguém, por Fernanda Leite: A atividade foi reconhecida como profissão e agora tem regra, fiscalização tributária e responsabilidade solidária. Quem divulga não pode mais “lavar as mãos” depois. Leia na íntegra.

✍🏻 Verdades que os aprovados em concurso público não falam publicamente, por Jorge Gustavo: A aprovação é uma maratona no escuro: você troca conforto por direção, corta distrações e segue, mesmo cansado, até encontrar a linha de chegada. Leia na íntegra.

direito ambiental

TJSP reduz para R$ 5 mi indenização por abandono ambiental em estação

Uma concessionária ferroviária foi condenada por deixar vagões abandonados e sucata exposta por quase 30 anos na estação de Iperó/SP. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve a obrigação de limpar a área e de indenizar a coletividade por danos morais e materiais.

Os materiais abandonados incluíam substâncias perigosas, como piche e soda cáustica, que ficaram expostos ao tempo sem qualquer contenção. O relator, desembargador Paulo Alcides, destacou os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, com impactos que extrapolam o terreno da estação.

Apesar da gravidade, o TJSP reduziu o valor da indenização de R$ 9,2 milhões para R$ 5 milhões.

A decisão reforça o uso da ação civil pública para responsabilizar empresas por danos ambientais e reafirma a tutela coletiva do meio ambiente como bem difuso e de interesse de toda a sociedade.

Por que esse aumento no plano pode render uma boa ação?

Enquanto o cliente vê um aumento, o advogado enxerga uma tese.

Reajustes abusivos em planos de saúde seguem sendo terreno fértil para atuação técnica, estratégica e atualizada,especialmente no início do ano.

Domine o tema antes que o cliente pergunte.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

🗳️ TSE abre consulta pública para regras eleitorais de 2026
Tribunal debate propaganda digital, desinformação e poder regulatório nas eleições gerais de 2026. Leia mais.

🪙TJRS impõe exclusão de apostador compulsivo em bets
Tribunal protege consumidor com ludopatia e afasta bloqueio financeiro via Banco Central. Leia mais.

💸 TJ-RS mantém honorários contra nora em usucapião
Corte confirma legitimidade na execução, mas libera bloqueio por impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. Leia mais.

as chaves que a gente divide com quem confia

🚪 Algumas portas só abrem por dentro, e quando abrem… não dá vontade de sair.

Na Lawletter, todo mundo faz parte da mesma família, mas sempre existe aquele grupo que senta mais perto, ouve as histórias antes, ajuda a preparar os presentes.

É o nosso time de Embaixadores. 🤝

Ser Embaixador não é ter um título, é viver o Direito junto com a gente, por dentro.

Receber em primeira mão o que vem por aí, compartilhar o que acredita e ajudar a espalhar o que vale a pena. ❤️‍🔥

As vagas são poucas, e a seleção já começou.
Se sentiu que é pra você… você já sabe.

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giro pelas matérias constitucionais e administrativas 📗

⚖️ No RE 1.578.767, o ministro Flávio Dino determinou que Cocalzinho de Goiás reestruture, em 180 dias após o trânsito em julgado, cargos comissionados criados por leis locais com atribuições genéricas, em linha com o art. 37, V e a exigência de concurso (art. 37, II), preservando a continuidade administrativa. Aprofunde.

🚗 Em agravo de instrumento, o TRF-3 reformou liminar e restabeleceu, em sede cautelar, a possibilidade de autuação por evasão de pedágio (art. 209-A do CTB) no “free flow” da Via Dutra quando não houver pagamento na forma prevista; o mérito da ação civil pública segue pendente. Aprofunde.

🪙 Investigações da PF e apurações sob relatoria no STF sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master e operações com o BRB indicam risco de perdas e necessidade de recomposição de capital, com possível envolvimento de dirigentes e desgaste político ao governador do DF, que avalizou tratativas. Aprofunde.

e aí…?

responda nosso quiz e teste seus conhecimentos 🧠

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊