10/01/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que direitos da personalidade são irrenunciáveis. Nome, imagem, honra e privacidade não podem ser negociados ou abandonados, ainda que haja consentimento. O ordenamento impõe limites para proteger a dignidade humana contra abusos, inclusive aqueles praticados contra si mesmo.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• PF analisa contratação de influencers pró‑Master.

• Indícios de entrega em imóvel associado a Lulinha.

• TCU exige acesso a registros sigilosos do BC.

• Representação Legal formalizada no caso Maduro.

• Caso Pico Paraná impulsiona debate jurídico.

direito do trabalho

🚛 Itambé não paga o pato (nem o frete) de transportadora, decide TST

Você já se perguntou até onde vai a responsabilidade da empresa contratante quando a terceirizada dá ruim? Pois é, nesse caso aqui, o TST deixou claro: a Itambé, gigante do setor alimentício, não responde pelas dívidas trabalhistas de uma transportadora contratada para levar suas cargas por aí.

O ponto central da decisão foi a natureza do contrato. O TST entendeu que se tratava de um contrato comercial de transporte, regido pela Lei 11.442/2007, e não uma terceirização clássica com fornecimento de mão de obra.

Ou seja, sem vínculo direto, sem subordinação, sem responsabilidade subsidiária. A famosa Súmula 331, que sempre aparece nessas horas, não foi aplicada aqui.

Mesmo com decisões contrárias na 1ª instância e no TRT, o TST reformou tudo. E deixou um recado: só dá pra responsabilizar a tomadora se houver fraude ou desvio de finalidade no contrato, o que não rolou nesse caso.

Fica a lição pra quem atua ou estuda Direito do Trabalho: analisar a natureza jurídica do contrato é essencial pra entender até onde vai a responsabilidade da empresa contratante.

direito civil

💼 Advogado ganha causa e depois ganha outra: R$ 125 mil em honorários!

Imagina o plot twist: você defende o cliente, vence uma ação complexa, e logo depois é dispensado. Foi o que aconteceu com um advogado em SP, mas o final foi feliz (pelo menos no bolso): ele vai receber R$ 125 mil em honorários contratuais.

Mesmo com cláusula permitindo rescisão a qualquer momento, o TJSP entendeu que dispensar o profissional após o êxito e sem pagar proporcionalmente fere a boa-fé e configura enriquecimento sem causa.

Afinal, a maior parte do trabalho já tinha sido feita: estratégia montada, ação conduzida, vitória conquistada.

O cliente tentou argumentar que o advogado não acompanhou as fases seguintes do processo, mas a Justiça foi clara: o sucesso veio da atuação dele, e isso basta pra garantir a remuneração.

A decisão reforça um princípio básico das relações contratuais no Direito Civil: liberdade contratual sim, mas com responsabilidade e boa-fé. Advogado não é voluntário, né?

direito penal

🔪 STJ mantém ação por feminicídio contra homem acusado de matar a própria mãe

O STJ decidiu manter a ação penal contra um homem acusado de feminicídio... contra a própria mãe. A defesa tentou trancar o processo, alegando falta de provas e dizendo que não se aplicaria a qualificadora de feminicídio, mas a Quinta Turma não comprou a tese.

Segundo o Ministério Público, o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, o que já acende o alerta para aplicação da qualificadora prevista no Código Penal. A defesa alegou que não havia relação de gênero envolvida, mas o STJ foi claro: essa análise de mérito deve ser feita durante a instrução, com contraditório e ampla defesa.

O relator reforçou que habeas corpus não é o caminho pra “julgar antecipadamente” o caso. Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, o processo segue.

O recado é direto: o devido processo legal precisa ser respeitado, especialmente em crimes tão graves e delicados como o feminicídio. E não cabe ao HC fazer papel de recurso de mérito.

direito administrativo

🏛️ Vereador com “dupla jornada” no Banco Master chama atenção de controle

Um vereador anda dando dor de cabeça institucional: enquanto legisla, também estaria mantendo vínculos com o Banco Master e isso acendeu o alerta do Banco Central e de órgãos de controle.

A dúvida que paira no ar: dá pra conciliar mandato eletivo com atuação junto a uma instituição financeira?

A questão gira em torno de possíveis conflitos de interesse e desrespeito aos princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade. Não há, por ora, irregularidades confirmadas, mas a relação está sob lupa.

Do ponto de vista jurídico, não basta ter vínculo com o setor privado, o que pesa é o impacto disso nas decisões públicas. Se houver favorecimento ou uso do cargo pra beneficiar o banco, aí sim, o caldo entorna.

O caso mostra como a transparência, o compliance e a separação clara entre o público e o privado são cada vez mais exigidos… especialmente quando o cargo público entra em jogo.

Laura Kroeff Fagundes (@laukroeff), empresária e acadêmica de Direito no Centro Universitário Católica de Santa Catarina, em Joinville/SC, é uma dessas vozes que constroem conhecimento com constância e propósito. Produzindo conteúdo desde 2017, Laura encontrou no compartilhamento da rotina acadêmica, dos estudos e do estágio uma forma genuína de inspirar quem está trilhando (ou sonha em trilhar) o caminho jurídico.

Sua principal provocação é simples e necessária: o Direito não precisa ser distante, inacessível ou excessivamente formal. Para Laura, estudar Direito é um exercício diário de método, organização e disciplina, mas também de autoconhecimento, equilíbrio e humanidade.

O conteúdo que ela constrói dialoga com estudantes e profissionais em constante formação… pessoas que acreditam no aprendizado contínuo, na evolução gradual e em um Direito que faz sentido na vida real.

Nosso agradecimento à Laura pelo cuidado, pela consistência e pela dedicação ao longo da semana. Conteúdos assim fortalecem a comunidade, aproximam o Direito das pessoas e tornam o processo de aprender muito mais significativo.

Alice Conceição Silva Reis (@aliceconcereis), estudante do 7º período de Direito na Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), em Três Corações/MG, constrói seu conteúdo a partir de uma percepção muito clara da realidade: no cenário atual, presença também é estratégia. Desde os primeiros períodos da graduação, Alice compreendeu que a criação de conteúdo, quando feita com intenção e método, pode ser uma ferramenta concreta de transformação do percurso acadêmico e profissional.

Sua principal provocação é direta e necessária: crescimento não acontece por acaso. Vontade, ambição e constância não são excessos: são pré-requisitos. Para Alice, o estudante de Direito precisa assumir protagonismo sobre a própria trajetória, entendendo que o esforço contínuo, no longo prazo, se traduz em melhores oportunidades, repertório jurídico sólido e aproximação real da carreira desejada.

O conteúdo que ela produz conversa com estudantes que buscam excelência, profundidade e organização. Pessoas que não se satisfazem com o básico e que enxergam o estudo como um investimento consciente, capaz de gerar conexões genuínas e tornar o caminho profissional mais possível e mais humano.

Nosso agradecimento à Alice pela dedicação, pela consistência e pela contribuição ao longo da semana. Iniciativas como a dela fortalecem a comunidade jurídica, ampliam horizontes e mostram que o Direito também se constrói com estratégia, coragem e visão de futuro.

✅ Para assistir: O Lobo Atrás da Porta mostra o crime passional, prova indiciária e investigação passo a passo; ótimo para discutir versões e verossimilhança.
✅ Estudar com propósito: Se você é do mundo dos concursos, esse post tem um conteúdo indispensável.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: Arcanjo Renegado trata da atuação policial sob pressão: uso da força, cadeia de comando e controle externo em foco.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Maioria dos Senadores assina pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro.

2. Influencer diz que recebeu R$ 7,8 mil por post para criticar o Banco Central.

3. Justiça condena prefeito por fraude em concurso para beneficiar família e aliados.

4. PGR recebe pedido de prisão de Gilmar Mendes por tortura contra Bolsonaro.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

📱 Contratos com influencer reacendem debate sobre regulação bancária
Acordos do Banco Master para críticas ao BC levantam discussões sobre compliance e transparência institucional. Leia mais.

🌳Empresa indenizará gari paraplégico após acidente em poda
Justiça reconhece atividade de risco e impõe responsabilidade objetiva por falha na segurança. Leia mais.

💊 TST manda manter plano de saúde após adesão ao PDV
Corte garante benefício a ex-empregada com câncer para assegurar continuidade do tratamento. Leia mais.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕