07/05/2026
quinta-feira

bom dia. estava se perguntando em que pé andava o caso master? vorcaro entregou a proposta de delação. mendonça ainda não está convencido. a negociação começa agora.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL / FORO PRIVILEGIADO

STJ condena ex-governador do Acre a 25 anos de reclusão por desvio de R$ 270 milhões

A Corte Especial do STJ condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. O julgamento foi concluído ontem e a decisão de condenação foi unânime. A divergência ficou restrita à dosimetria.

O caso envolve a contratação irregular da empresa Murano Construções, que recebeu R$ 18 milhões dos cofres públicos para obras de engenharia viária sem licitação. No total, a organização criminosa liderada pelo ex-governador desviou mais de R$ 270 milhões desde 2019. A relatora, ministra Nancy Andrighi, condenou Cameli por peculato-desvio em 31 ocasiões, lavagem de dinheiro em 46, dispensa indevida de licitação e corrupção, e determinou a devolução do sobrepreço pago pela contratação irregular.

O ponto de divergência foi o princípio da consunção. O ministro João Otávio de Noronha, acompanhado por Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior, propôs pena menor (16 anos) por entender que a lavagem de dinheiro seria absorvida pelo peculato-desvio como crime-meio. A maioria não acolheu o argumento e manteve a condenação autônoma por lavagem.

Cameli renunciou ao cargo em abril para concorrer ao Senado em outubro. Só ficará inelegível com o trânsito em julgado da condenação. Há outros oito inquéritos em tramitação sob a relatoria de Nancy Andrighi, que podem gerar novas denúncias.

APRESENTADO POR SEGUROCRED

Passar horas caçando jurisprudência não te faz estratégico. Só te faz perder tempo.

Você já conhece a Segurocred pela precisão em rastrear patrimônio e destravar execuções. Mas essa mesma precisão também está disponível para fundamentar o mérito do seu caso.

No dia a dia do contencioso, usar buscadores comuns significa garimpar dezenas de páginas irrelevantes até achar um acórdão útil.

A nossa Pesquisa de Teses e Jurisprudência resolve exatamente isso.

Nós encurtamos o caminho. O sistema entrega a tese exata que blinda o seu pedido, poupando horas de leitura improdutiva na montagem da peça. É a diferença entre protocolar uma petição genérica e protocolar com a certeza de quem domina o entendimento do tribunal.

Pare de brigar com pesquisas ineficientes. Encontre a tese ideal para a sua peça.

DIREITO CONSTITUCIONAL / IMOBILIÁRIO

STF confirma restrições para aquisição de terras por capital estrangeiro

O debate central era se a lei havia sido recepcionada pela Constituição ou se estaria superada pela abertura econômica e pela livre iniciativa. O STF entendeu que a segurança nacional e o interesse social (fundamentos da lei) continuam sendo valores constitucionalmente relevantes que justificam as restrições.

Na prática, empresas com participação majoritária de capital estrangeiro continuam sujeitas a limitações para aquisição de terras rurais: há tetos por município, obrigação de autorização do Congresso em determinados casos e restrições em áreas de fronteira.

Diário Oficial da Lawletter.

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

DIREITO DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL

Município é condenado por injúria racial sofrida por terceirizado no ambiente de trabalho

A 3ª Turma do TST reverteu a justa causa e condenou o Município de Porto Alegre a pagar R$ 5 mil por danos morais. O argumento do município (de que não poderia responder pelos atos de terceirizados) foi afastado com precisão. O TST não está discutindo encargos trabalhistas, mas responsabilidade direta por omissão. O ente público tinha ciência das ofensas, tinha poder de intervir e não interveio.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, foi objetivo: o tomador de serviços é obrigado a zelar pela segurança e dignidade do ambiente de trabalho. Quando permite que ofensas racistas se repitam sem providência, assume a responsabilidade pelo dano.

⚖️ O que você deve guardar: quando um trabalhador terceirizado comunica ao tomador que está sofrendo ofensas raciais e nada é feito, o ente público ou a empresa contratante assumem responsabilidade direta pelos danos morais — independente de quem praticou a conduta. Documente os relatos, as datas e as respostas dos superiores. Esse histórico é a prova central em ações desse tipo, tanto para o trabalhador quanto para a defesa do tomador.

DIREITO PENAL / COLABORAÇÃO PREMIADA

Vorcaro entregou a proposta de delação e o STF já sinalizou o preço

Os advogados do ex-CEO do Banco Master entregaram à PF e à PGR os anexos da proposta de colaboração premiada: um pendrive dividido em capítulos descrevendo o suposto esquema, suas etapas e os envolvidos. Sem provas documentais por enquanto, apenas relatos.

A expectativa é que Vorcaro delate políticos e magistrados com relacionamento ilegal com ele. PF e PGR farão a triagem do material e poderão pedir mais informações ou convocar Vorcaro para esclarecimentos. Não há prazo definido para a conclusão dessa fase.

Se o material for considerado útil, a negociação avança para assinatura do termo e depois para homologação pelo ministro André Mendonça, relator das investigações no STF. O Supremo, porém, já sinalizou a condição inegociável: devolução integral do dinheiro desviado, inclusive valores no exterior e imóveis. Parcelamento nos moldes da Lava Jato está descartado. Mesmo homologado, os benefícios só vêm se a colaboração se mostrar efetiva, e o acordo pode ser rescindido se Vorcaro omitir fatos ou mentir.

Para ele, uma delação só valeria a pena se trouxer estruturas financeiras ou personagens ainda desconhecidos.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Você sabe quem está por trás da Reforma do Código Civil?

Enquanto muita gente ainda tenta entender o que pode mudar, tem quem está diretamente envolvida na construção dessas mudanças.

Laura Porto, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, integra a Comissão do Senado responsável pela elaboração da Reforma e vai abrir os bastidores desse processo no 1º dia do evento.

Na prática? Você vai entender como o Direito Digital está influenciando a nova estrutura do Código Civil e o que isso muda (de verdade) para quem atua na área.

Se você quer sair do superficial e entender o que está sendo construído agora — antes de virar regra — esse encontro é para você.

Saiba mais e garanta sua inscrição.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

📋 STJ afasta efeito retroativo de aditivo em plano de recuperação judicial — alterações feitas em aditivos ao plano só valem para obrigações futuras, sem efeito ex tunc. Advogados empresarialistas devem atentar para essa limitação ao negociar aditivos, garantindo alinhamento com credores e devedores. Leia completo

🏠 TJ-SC: arrematante de imóvel em leilão não pode tomar posse por conta própria — quem arremata um imóvel adquire a propriedade, mas não o direito de ingressar no bem sem mandado judicial de imissão na posse. Fazê-lo configura esbulho possessório e pode ensejar reintegração em favor do antigo ocupante. Leia completo

⚖️ CNJ proíbe revitimização em processos disciplinares contra magistrados — a Resolução CNJ nº 680/2026 veda que a defesa use elementos da vida pessoal da vítima para desqualificá-la em processos que apurem assédio sexual ou violência contra a mulher no âmbito do Judiciário. O descumprimento pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Leia completo

🚨 CDH aprova sinalizador de emergência para mulheres em risco de violência doméstica — o projeto prevê a entrega de aparelho de alerta para mulheres em situação de vulnerabilidade e segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Leia completo

📋 Teste seus conhecimentos antes de fechar

Quatro casos reais, quatro questões. E o que você aprendeu de novo?

Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊