Sobre esta edição

Hoje saímos do ritmo das notícias para olhar o lugar que as mães ocupam no direito brasileiro: as conquistas que vieram tarde e as mudanças que ainda estão por vir. E, por falar em mudanças, no direito a gente costuma dizer que o Código Civil é a mãe. É de onde tudo nasce. E ele está prestes a passar pela maior reforma desde 2002. Por isso, nesta edição, você vai encontrar um convite especial para um evento que estamos preparando com os juristas que estão construindo essa reforma agora.

Boa leitura. E feliz dia das mães. 💐

Direitos que as mães conquistaram

Quatro marcos que reconheceram a maternidade no direito brasileiro

APRESENTADO POR LAWLETTER

Cuidado para não ficar atrasado…

Esperar o livro sair é entrar no jogo quando ele já acabou.

Antes do texto virar lei, alguém precisa ler os bastidores. E a próxima década do Direito Civil brasileiro está sendo escrita agora. 20, 21 e 22 de maio, das 9h às 11h, três manhãs ao vivo com os juristas que estão dentro do debate, lendo o que está sendo decidido antes que tudo mude.

20/05 — Quarta-feira | Contratos e Direito Digital

Carlos Elias: Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil. Atuação direta na produção técnica que alimenta a reforma.

Laura Porto: Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, com presença ativa no eixo digital da reforma.

21/05 — Quinta-feira | Parte Geral, Direitos Reais, Família e Sucessões

Rosa Nery: Referência do Direito Civil brasileiro, com produção acadêmica e atuação prática no centro do debate.

Mário Delgado: Trajetória consolidada em Família e Sucessões, com longa atuação institucional e participação direta em discussões legislativas.

22/05 — Sexta-feira | Obrigações, Responsabilidade Civil e Empresarial

Nélson Rosenvald: Atuação consolidada em Responsabilidade Civil, Direitos Reais e Contratos, com presença firme no debate da reforma.

Paula Forgioni: Nome central do Direito Comercial e dos Contratos Empresariais no país.

Daniel Carnio: Autoridade em insolvência, recuperação de empresas e Direito Empresarial.

Quem chega depois, chega tarde. Aqui, você acompanha a direção das mudanças junto de quem está nesse circuito agora.

Saiba mais e garanta sua inscrição.

A mãe do Código Civil está mudando

A reforma do Código Civil que está sendo discutida no Senado
mexe diretamente com vários dos pilares que estruturam direitos das mães.

👶 Filiação: ampliação das hipóteses de reconhecimento de filiação socioafetiva e regulamentação mais clara da multiparentalidade.

💍 União estável e casamento: equiparação total de efeitos patrimoniais e revisão dos regimes de bens.

⚖️ Guarda e poder familiar: critérios mais objetivos para definição da guarda compartilhada, com impactos diretos sobre rotina de mães separadas.

📜 Sucessão: revisão da posição do cônjuge como herdeiro necessário, tema que afeta diretamente mães viúvas e filhos de relações anteriores.

Boa parte do que sua mãe conhece como "regra estável" está sendo redesenhada. E quando a mãe do direito civil muda, quase todo o resto muda junto.

Acompanhe a reforma com quem está construindo o debate →

💌 Sua mãe se orgulharia de te ver escrevendo na Lawletter

Se você analisa, escreve ou reflete sobre o Direito, esse espaço editorial é seu. O LL Insights publica, todas as semanas, colunas de advogados e advogadas que querem dividir com a comunidade jurídica brasileira aquilo que pensam, defendem e constroem na prática.

Não importa se é o seu primeiro texto ou se você já publica há anos. Importa o que você tem a dizer.

Quero escrever para a Lawletter →

Mudanças legislativas em andamento

Em paralelo às discussões do Código Civil, o Congresso analisa propostas que devem redesenhar os direitos da gestante e da mãe brasileira nos próximos meses.

O que o direito já decidiu sobre

a maternidade

E que talvez você ainda não saiba

🧬 A presunção de maternidade não existe em texto legal. O direito brasileiro presume a paternidade (art. 1.597 do CC), mas a maternidade é considerada um fato natural decorrente do parto. Por isso, "mater semper certa est" (a mãe é sempre certa) é princípio antigo, não regra escrita. Até a barriga de aluguel mudar isso.

⚖️ DNA virou prova legal só em 1992. Antes, paternidade era presumida pelo casamento ou negada por exames de sangue indiretos (que só excluíam, nunca confirmavam). O caso Pedro Aleixo, em 1992, abriu o caminho para que o DNA passasse a ser admitido como prova plena. Antes disso, mães precisavam provar o impossível.

👨‍👩‍👧 Filiação socioafetiva foi reconhecida pelo STF em 2016. No Tema 622, fixou-se que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da paternidade biológica. Mães que criaram filhos sozinhas ganharam o direito de ver formalizado, com efeitos jurídicos completos, o vínculo que sempre construíram.

🤱 Licença-maternidade brasileira é uma das maiores da América Latina. São 120 dias garantidos pela Constituição, prorrogáveis para 180 dias pelo Programa Empresa Cidadã. A licença-paternidade, por outro lado, ainda é de 5 dias, com extensão para 20 dias nas empresas aderentes. A diferença, embora sob revisão, ainda é gritante.

A escala 6x1 também é pauta da maternidade

Em paralelo às discussões do Código Civil, o Congresso debate o fim da escala 6x1, que obriga seis dias de trabalho para um único dia de descanso. A discussão tem origem trabalhista, mas é familiar por consequência.

Os números mostram por quê. Segundo dados de 2022 da PNAD Contínua do IBGE, mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Estudos da Rede Brasileira de Economia Feminista e da Unicamp mostram que mulheres submetidas à escala 6×1 podem ultrapassar 67 horas semanais de trabalho quando se soma a jornada remunerada ao trabalho doméstico.

No comércio e nos serviços, 82% dos trabalhadores em jornada 6x1 recebem menos de dois salários mínimos. Entre mulheres pretas e pardas, essa proporção sobe para 90%. É a configuração predominante na base da pirâmide do trabalho formal brasileiro, atingindo principalmente mães chefes de família, mulheres negras e trabalhadoras de baixa renda, justamente o grupo com menor capacidade de negociar individualmente melhores condições.

A discussão envolve também o art. 226 da Constituição, que define a família como base da sociedade. E, no Brasil, o tempo destinado a essa proteção recai majoritariamente sobre as mães.