05/05/2026
terça-feira

bom dia. disseram que direito era só ler. não avisaram que quando você finalmente aprende, vem uma lei nova e recomeça tudo. o código penal mudou ontem. o código civil pode mudar em breve. e aquela tese que você tinha consolidado? o stj acabou de revisar. sócrates estava certo, "só sei que nada sei".

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL / LEGISLATIVO

Lei nova, pena maior: furto, roubo e latrocínio mudaram ontem

O presidente Lula sancionou a Lei 15.397/26 e ela já está em vigor. O Código Penal mudou em vários pontos que impactam diretamente quem atua com direito criminal.

No furto, a pena geral subiu para 1 a 6 anos. Furto mediante fraude por dispositivo eletrônico passa a ter pena de 4 a 10 anos: mesma faixa aplicada à subtração de celular, notebook, veículo levado a outro estado, animal de produção e substâncias explosivas.

No roubo, a pena geral sobe para 6 a 10 anos. Quando o crime atingir bens que comprometam serviços públicos essenciais, a faixa é de 6 a 12 anos. O trecho que previa pena de 16 a 24 anos para roubo com lesão corporal grave foi vetado por Lula. A justificativa foi que tornaria a pena mínima superior à do homicídio qualificado, subvertendo a lógica do Código.

Para o latrocínio, a pena ficou entre 24 e 30 anos.

A lei também cria a figura da cessão de conta laranja no estelionato e revoga a exigência de representação da vítima para o início da ação penal em casos de fraude eletrônica. A pena por interrupção de serviços de telecomunicações passa a ser de 2 a 4 anos, podendo dobrar em situações de calamidade pública.

APRESENTADO POR SUMMIT

Não existe advocacia forte sem estratégia

Não é mais sobre estudar. É sobre saber onde pisar.

Enquanto muita gente ainda “acha” como atuar no Direito da Saúde, outros já estão construindo estratégia, método e previsibilidade.

Nos dias 15 e 16 de maio, São Paulo vira o ponto de encontro de quem decidiu parar de repetir modelos e começar a atuar com profundidade técnica e visão de negócio.

O Summit Direito da Saúde 2026 não é motivacional, nem palco de promessas vazias. São dois dias de imersão prática em técnica, estratégia, gestão, marketing e aplicação real — no mesmo ambiente onde ciência, medicina e seriedade se encontram.

Quem sai, sai com plano. Quem fica de fora, assiste de longe.

Garanta sua vaga.

DIREITO DO TRABALHO / SAÚDE OCUPACIONAL

TRT2 reconhece burnout como doença ocupacional e condena banco a pensão vitalícia

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região não seguiu o laudo. O relator, desembargador Willy Santilli, foi claro: o Judiciário não está vinculado à perícia quando os documentos médicos, os afastamentos previdenciários e os elementos do próprio laudo apontam em direção diferente. Com base nesses elementos, o colegiado reconheceu o nexo causal entre as condições de trabalho e o adoecimento e condenou o banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia correspondente a 100% da remuneração da trabalhadora, com possibilidade de revisão.

O fundamento legal é o art. 20, II, da Lei 8.213/91, que enquadra o burnout como doença do trabalho quando comprovado o nexo causal e a culpa do empregador. Para o tribunal, o dano moral é presumido nessas situações.

Processo: 1000485-78.2025.5.02.0081 — 1ª Turma/TRT2

DIREITO CIVIL / SUCESSÕES

Novo Código Civil retira cônjuge dos herdeiros necessários. O que muda na prática

Se aprovado, quem é casado ou vive em união estável pode não receber nada da herança do parceiro, a não ser que haja previsão em testamento.

Hoje, o cônjuge tem direito garantido a parte dos bens particulares do falecido quando concorre com descendentes ou ascendentes. Com o novo CC, essa proteção cai. Na existência de filhos, netos, pais ou avós, o sobrevivente não herda automaticamente; fica de fora, salvo disposição expressa no testamento.

O que permanece é a meação: os bens construídos durante a união continuam sendo divididos conforme o regime escolhido pelo casal. Mas bens particulares do falecido, adquiridos antes ou recebidos por herança ou doação, poderão ir integralmente para os descendentes.

O projeto prevê como compensação o direito de usufruto sobre bens da herança para garantir a subsistência do sobrevivente, desde que comprovada a necessidade. Especialistas ouvidos pelo JOTA alertam que a norma é aberta demais: não há critério claro para o juiz definir o alcance do usufruto, o que tende a gerar mais litígios e atrasar inventários.

⚖️ O que você deve guardar: casais que queiram garantir a herança do parceiro precisarão de planejamento ativo (testamento, pacto antenupcial, doações em vida). O novo CC não vai proteger automaticamente quem depende economicamente do cônjuge. Se aprovado, valerá inclusive para quem já é casado. O mercado de planejamento sucessório deve crescer expressivamente com essa mudança.

DIREITO DO TRABALHO / DIREITO ELEITORAL

TST condena associações empresariais a R$ 600 mil por assédio eleitoral

Às vésperas do segundo turno de 2022, três associações empresariais de Caçador (SC) reuniram dirigentes, vereadores e o comandante da PM local com um objetivo declarado: orientar empresários a pressionar seus empregados a votar no candidato à reeleição para a Presidência. Os áudios da reunião foram juntados ao processo pelas próprias empresas.

Nas gravações, um dos presidentes disse que "cada um de nós tem que fazer o nosso trabalhozinho nas nossas empresas". Outro reforçou que "para onde os empresários pendem, pende o resultado da eleição". O roteiro previsto era primeiro criar um cenário de medo — "o Brasil vai virar uma Venezuela", "os empregos vão acabar" — e depois atribuir ao trabalhador a responsabilidade por evitar esse cenário votando conforme a orientação do patrão.

A 7ª Turma do TST reverteu as decisões anteriores que haviam absolvido as entidades e fixou condenação de R$ 600 mil por dano moral coletivo, divididos em R$ 100 mil para cada associação e para cada um de seus presidentes. O relator, ministro Cláudio Brandão, foi direto: para caracterizar assédio eleitoral, basta a prática de atos de pressão exercidos pelo empregador, no local de trabalho ou não. O poder diretivo não pode atingir a esfera das liberdades individuais.

O valor será revertido a entidade de assistência social, saúde, educação ou profissionalização indicada pelo MPT.

Processo: RR-809-24.2022.5.12.0013 — 7ª Turma/TST

APRESENTADO POR LAWLETTER

Você realmente sabe o que pode mudar no Código Civil, antes de virar lei?

Enquanto muita gente só descobre as mudanças depois que já estão valendo, tem quem acompanha tudo por trás dos bastidores.

Pensando nisso, a Lawletter preparou o Bastidores da Reforma:

Serão 3 dias acompanhando juristas de referência debatendo e explicando o que pode mudar no Código Civil brasileiro — antes mesmo de virar lei.

É o tipo de conteúdo que não aparece no Vade Mecum.

As inscrições abrem amanhã e as vagas são limitadas. Agora me conta:

DIREITO CIVIL / SEGUROS

STJ decide que imprudência não cancela seguro de vida

Um policial militar foi até um ponto de venda de drogas, comprou cocaína, agrediu um traficante e adormeceu num matagal próximo ao local. Foi morto com a própria arma de fogo. A seguradora recusou o pagamento à beneficiária alegando agravamento de risco pelo comportamento do segurado.

O fundamento é a própria natureza do seguro de vida. Quase toda atividade humana envolve algum grau de risco, e admitir que qualquer agravamento pudesse ser invocado pela seguradora para negar o pagamento esvaziaria completamente a finalidade protetiva do contrato. Além disso, norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep) veda expressamente que alteração de estado mental ou uso de substâncias tóxicas pelo segurado seja usada para recusar cobertura na modalidade vida.

A exclusão só se justifica, portanto, quando o segurado age com a intenção deliberada de provocar o sinistro para beneficiar terceiros; o que caracteriza fraude ao contrato.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

⚖️ Congresso promulga hoje a PEC da Essencialidade dos tribunais de contas — a EC 139 reconhece os tribunais de contas estaduais, do DF e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, vedando sua extinção. Leia completo

🙏 CNJ autoriza magistrados a exercer funções voluntárias em entidades religiosas — a Resolução 678/2026, assinada pelo presidente Fachin, permite atuação sem remuneração em organizações de diferentes tradições, desde que compatível com os deveres funcionais e fiscalizada pelos órgãos correicionais. Leia completo

💳 TCU suspendeu novos consignados do INSS e bancos reagem — Febraban, ABBC e Zetta afirmam que a medida afeta 17 milhões de aposentados e pedem modulação dos efeitos da cautelar, comprometendo-se a implementar gradualmente as travas de segurança exigidas. Leia completo

🧠 Bora testar os conhecimentos!

Lei penal nova, burnout como doença ocupacional, cônjuge sem herança garantida, assédio eleitoral e seguro de vida que não pode ser cancelado por imprudência. Cinco temas que saíram hoje e que costumam aparecer no cotidiano jurídico.

Você consegue gabaritar? Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊