07/03/2026
sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que nem toda nulidade anula o processo. No direito processual brasileiro, vigora o princípio do pas de nullité sans grief: não há nulidade sem prejuízo. Se o defeito processual não causar dano efetivo às partes ou à defesa, o ato pode ser mantido.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• STF autoriza nova prisão de Daniel Vorcaro; decisão cita invasões a sistemas e ocultação bilionária.

• TJRS concede livramento condicional a condenado no Caso Kiss.

• Toffoli determina análise de ANPP na Justiça Militar em caso de “falsa solteira” acusada de estelionato.

• STJ: para cobrar ex-diretores por corrupção, empresa deve antes anular ata que aprovou contas.

• Relator que absolveu réu por estupro de vulnerável é investigado pelo CNJ por suposto abuso sexual.

direito constitucional

CNJ afasta desembargador do TJ/RJ: 3 alertas do caso Carbono Oculto

A Corregedoria Nacional de Justiça afastou cautelarmente o desembargador Guaraci de Campos Vianna, do TJ/RJ, após apontar indícios de irregularidades na condução de um agravo ligado à recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, em contexto associado à Operação Carbono Oculto. A apuração começou com reclamação disciplinar apresentada pela União.

Segundo as informações divulgadas, o magistrado teria determinado uma perícia de alta complexidade, mantido empresa pericial contestada por suspeita de parcialidade e autorizado o levantamento imediato de 50% de honorários fixados em R$ 3,9 milhões, sem prévia oitiva das partes.

O ponto juridicamente mais sensível é que esses atos teriam ocorrido mesmo após decisão do presidente do STJ, na Suspensão de Segurança 3.666, determinando a suspensão imediata do feito.

Para quem atua no contencioso, o caso deixa três recados: contraditório importa, ordem de tribunal superior não é sugestão e o afastamento cautelar não significa culpa definitiva, mas uma medida para preservar a apuração e a credibilidade do Judiciário.

direito da criança do adolescente

Primeira infância com prioridade real

Em notícia publicada nesta sexta-feira, 6 de março, o TJMG lembrou que o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei 13.257/2016, completa 10 anos em 8 de março.

A norma consolidou uma ideia que parece óbvia, mas no Direito precisa virar texto de lei: criança pequena não pode esperar a burocracia decidir quem faz o quê. O marco define a primeira infância como os primeiros seis anos de vida e orienta políticas públicas integradas para esse período.

A questão jurídica central é transformar a “prioridade absoluta” da Constituição em obrigação concreta para o Estado. Por isso, o marco conecta saúde, educação, assistência social e proteção de direitos, e inspirou também políticas específicas no Judiciário para garantir atendimento mais adequado a crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

O impacto prático é grande para gestores, magistrados, promotores, defensores e advogados: decisões e políticas públicas precisam olhar para desenvolvimento integral, prevenção de violência e atuação intersetorial.

Em bom português: saiu do discurso fofo e entrou na obrigação estatal com CPF, meta e planilha.

Apresentado por CEISC

Simulado gratuito para a reta final da OAB 46

A prova objetiva da OAB 46 será em 03 de maio e a reta final de estudos exige foco de quem busca a aprovação.

Para traçar um plano de estudos eficiente, o Ceisc, referência nacional em aprovação na OAB, desenvolveu um simulado exclusivo com diagnóstico completo do desempenho.

O Simulado 45 Dias oferece uma experiência semelhante ao dia da prova, com:

• 80 questões no padrão FGV;

• Relatório de pontos fortes e falhas;

• Correções em vídeo; e

• Controle de tempo.

A aplicação será em 15 de março. Para receber o material, basta estar inscrito no evento.

direito administrativo

STJ barra “combo da lei mais benéfica” em licitação

A Primeira Turma do STJ decidiu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar, aplicada com base na antiga Lei 8.666/1993, continua valendo contra toda a administração pública (União, estados e municípios) enquanto durar a penalidade.

O caso envolveu uma empresa vencedora de pregão do estado de São Paulo para serviços de esterilização hospitalar, embora estivesse punida por sanção aplicada pelo município de Leme (SP).

A questão jurídica central era saber se a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, poderia ser usada para reduzir o alcance dessa punição antiga… O STJ disse que não.

Para a corte, não cabe montar um “regime híbrido”, escolhendo só a parte boa de cada lei para favorecer o sancionado, o famoso combo jurídico que não passou no caixa. Além disso, o colegiado entendeu que não há previsão legal expressa para essa retroatividade no caso.

O contrato foi anulado, mas sua execução foi mantida por até seis meses para não comprometer serviços essenciais de saúde.

direito eleitoral

Fundão sem folga: TSE discute se gasto ruim pode cassar

Pelas informações públicas já divulgadas, o TSE analisa se o uso antieconômico de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode sustentar a cassação de diploma.

O julgamento foi retomado em pauta para 10 de março de 2026, após pedido de vista, e a relatora já votou pela cassação e pela inelegibilidade.

A questão jurídica é importante porque o próprio TSE já reconhece que a economicidade no uso de recursos públicos pode ser controlada na prestação de contas e que uma despesa antieconômica pode ser considerada irregular.

A dúvida agora é se isso fica só no terreno contábil ou se pode gerar a sanção máxima do artigo 30-A da Lei das Eleições. Ou seja: não basta mostrar que gastou; pode ser preciso mostrar que gastou com lógica… o “pix sem noção” jurídico costuma dar problema.

Na prática, o caso pode virar precedente relevante. Se o TSE endurecer, campanhas abastecidas com FEFC terão de comprovar, com mais cuidado, não só a regularidade formal da despesa, mas também sua razoabilidade e vínculo real com a campanha. Se não endurecer, o tribunal sinaliza que nem toda irregularidade grave na planilha vira cassação automática.

Para quem atua no eleitoral, a mensagem já é útil: verba pública exige prova robusta, transparência e moderação. O “depois a gente explica” raramente funciona bem em prestação de contas.

✅ Para maratonar sem medo: Friends (HBO Max) clássico “conforto”: leve, engraçado e perfeito pra deixar rodando.
✅ Ler com propósito: Não Começou com Você (Mark Wolynn) uma leitura envolvente sobre traumas familiares e padrões herdados, com exercícios práticos.
✅ Um momento para refletir: #SalveRosa (Netflix) é um filme de drama/suspense brasileiro sobre identidade online e os bastidores (bem sombrios) da exposição nas redes.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: “Walking on Sunshine” - Katrina & The Waves (Spotify) traz a energia instantânea de “sábado de manhã” em forma de música.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Globo desmente a nota de Moraes e afirma que contrato era do ministro.

2. Mulher será indenizada após pergunta sobre vida sexual em seleção de vaga.

3. Moraes vota para negar denuncia contra Malafaia por injúria e calúnia.

4. Mendonça manda PF investigar vazamento de dados de Vorcaro.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕