O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ Sul América é obrigada a manter idosa de 88 anos em tratamento no Einstein

➡️ Justiça condena Mercado Livre a reativar contas de vendedores bloqueados por suposta violação de propriedade intelectual

➡️ Lawletter obtém imagem do slide em que Ives Gandra Filho divide ministros do TST entre "azuis e vermelhos" 

➡️ CNJ proíbe revitimização de vítimas em processos disciplinares contra magistrados e edita resolução após caso de assédio 

➡️ Lei Antifacção tem primeira aplicação concreta em MC Ryan e Choquei.

Câmara aprova aumento de penas para estupro, assédio sexual e pedofilia

A pena por estupro sobe de 6 a 10 anos para 8 a 12 anos. Quando resulta em morte, salta para 14 a 32 anos. O assédio sexual dobra: de 1 a 2 anos para 2 a 4. O registro não autorizado da intimidade sexual passa para 1 a 3 anos. O projeto também endurece o ECA, com penas mais altas para venda, disseminação e armazenamento de pornografia infantil, além do aliciamento de menores.

Há previsões importantes fora do Código Penal. A Lei de Execução Penal passa a proibir visita íntima a condenados por estupro ou estupro de vulnerável. E a condenação por crime sexual pode resultar em perda automática do poder familiar quando praticada contra filho, descendente, tutelado ou curatelado. Se a pena ultrapassar quatro anos, há perda de cargo público ou mandato eletivo.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Tem gente comentando a Reforma do Código Civil…

E tem gente participando diretamente da construção dela.

No 1º dia do Bastidores da Reforma do Código Civil, Carlos Elias, consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, vai mostrar como funciona a produção técnica por trás das discussões que movimentam a reforma.

Enquanto muita gente acompanha apenas o resultado final, existem profissionais atuando nos bastidores da elaboração jurídica, analisando impactos, construindo fundamentos e participando das discussões que alimentam o debate legislativo.

Para quem atua, acompanha o Direito Civil, estuda, essa é uma oportunidade de entender a reforma além das manchetes.

Porque antes de virar texto de lei, existe muita construção técnica acontecendo.

Saiba mais e garanta sua inscrição.

STJ e Interpol firmam parceria inédita para enfrentar crime transnacional

Nos dias 26 e 27 de maio, Lyon vai sediar o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento marca a primeira atividade de formação judicial realizada pela organização internacional em sua sede para magistrados brasileiros. Será assinado um Termo de Cooperação entre as duas instituições para fortalecer iniciativas conjuntas de capacitação, intercâmbio de conhecimento e projetos técnicos.

Para o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a cooperação é resposta à evolução do crime transnacional impulsionada por tecnologias como inteligência artificial e criptomoedas. Segundo ele, "o combate a organizações criminosas cada vez mais sofisticadas exige integração, inteligência e cooperação internacional".

A programação inclui 12 painéis sobre articulação judicial internacional, uso de bases de dados e notificações da Interpol, enfrentamento do crime organizado transnacional e atuação da organização na América Latina. O evento ganha relevância no contexto recente: a primeira aplicação da Lei Antifacção e o avanço de operações como a Compliance Zero expõem o quanto o Judiciário brasileiro precisa se preparar para crimes que não respeitam fronteiras.

🔍 As principais análises do dia:

STJ pacifica: oferta no Airbnb depende de autorização expressa do condomínio

A Segunda Seção do STJ uniformizou um dos temas mais litigados dos últimos anos. Por entendimento agora pacificado, a oferta de imóveis residenciais em plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb, depende de autorização expressa na convenção do condomínio.

A decisão resolve um conflito que vinha dividindo turmas e tribunais estaduais. De um lado, o argumento da liberdade do proprietário e do uso econômico do imóvel. De outro, a tese da segurança, do sossego e da função residencial do edifício. Prevaleceu a segunda. O STJ entendeu que o uso do imóvel para hospedagem rotativa transcende o uso residencial típico e introduz no condomínio um fluxo permanente de pessoas estranhas, com impactos sobre segurança, manutenção e vida em comum.

A consequência prática é direta. Convenção silente sobre o tema é equivalente a convenção que não autoriza. Para os condomínios, o caminho é votar em assembleia. Para os proprietários, a decisão antes de listar o imóvel deve ser jurídica, não apenas econômica.

EUA: Corte de Comércio derruba tarifas globais de 10% impostas por Trump

A ação foi movida por pequenas empresas, que sustentaram que as tarifas eram tentativa de contornar uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA, que havia derrubado em 2025 tarifas anteriores. Em fevereiro, Trump invocou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza tarifas por até 150 dias para corrigir "déficits graves na balança de pagamentos". A Corte rejeitou o enquadramento. Para os juízes, a Seção 122 não é o instrumento adequado para os tipos de déficits citados no decreto.

O paralelo com o Brasil é direto. A discussão sobre limites do poder do Executivo para impor restrições comerciais por decreto, sem aval legislativo robusto, é debate recorrente no STF. A jurisprudência brasileira sobre o art. 153, §1º, da CF tem sido testada em casos recentes, e a tendência internacional de exigir fundamentação substantiva tende a influenciar o debate doméstico.

Inglaterra: Tribunal de Apelação rejeita novo recurso da BHP no caso Mariana

Os juízes ingleses entenderam que a BHP, sócia da Vale na gestão da Samarco, operava a barragem e tinha conhecimento dos riscos antes do rompimento, o que caracteriza negligência, imprudência ou imperícia. A nova decisão fecha a última via ordinária de recurso disponível no sistema inglês: a corte concluiu que não há "razão convincente" para julgar o pedido. O processo segue agora para a Fase 2, em que serão quantificados os danos e fixados os valores de indenização. A audiência está prevista para abril de 2027.

O paralelo com o Brasil é direto. Enquanto o TST mantém condenações pontuais por danos a trabalhadores sobreviventes (caso da semana, R$ 120 mil), a Justiça inglesa avança em ação coletiva que pode resultar em indenização para centenas de milhares de atingidos. Dez anos depois, a tragédia de Mariana tem dois caminhos paralelos de reparação: o brasileiro, mais lento e fragmentado, e o estrangeiro, que avança em fase de quantificação. A coexistência dos dois fóruns levanta debate jurídico relevante sobre litispendência internacional e o efeito da quitação assinada no Brasil sobre demandas em curso na Inglaterra.

STATS DA LAW

Vejam aqui alguns feedbacks que recebemos dos nossos leitores ao longo dessa semana.

👉🏻 “Conhecimento nunca é demais. E isso a Lawletter oferece com maestria.”

👉🏻 “Que trabalho top, certamente vou ler todos os dias, me sinto cheia de pautas relevantes e com certeza ainda vai me ajudar na redação. Parabéns a todos que fazem esse portal de notícias.”

👉🏻 “Lawletter é essencial para manter o advogado atualizado sobre o que acontece no mundo jurídico.”

👉🏻 “Falta matéria de direito público”

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