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11/05/2026
segunda-feira
bom dia. a sensação de ter algo nas mãos e ver alguém te tirando no meio do caminho não é exclusividade da advocacia. mas quando isso acontece com um vade mecum no meio de uma prova de magistratura e com uma lei recém-promulgada, vale registrar. a semana começa com regras curtas demais para fazer efeito.
NA PAUTA DE HOJE…
⚖️ Moraes suspende a Lei da Dosimetria 24 horas após a promulgação.
📚 TJPR barra Vade Mecum do Mege no meio da prova da magistratura.
💳 Stone e Ebanx vão pagar R$ 68 mil por fraude em conta digital.
💰 Nunes Marques rejeita atalho do governo para travar bilhões em disputa tributária.
📱 WhatsApp alegou criptografia para descumprir ordem judicial. A criptografia veio depois.
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DIREITO PENAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta. No sábado, Moraes suspendeu a aplicação.
Créditos da imagem: Reuters
A Lei 15.402/2026 (a chamada Lei da Dosimetria) foi promulgada na sexta-feira (08) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois que o Congresso derrubou o veto de Lula no fim de abril. Vinte e quatro horas depois, no sábado (09), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei. Ela viveu um dia.
Moraes é o relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a norma: a ADI 7966, da Associação Brasileira de Imprensa, e a ADI 7967, da federação PSOL-Rede. As ações sustentam que a lei "compromete a integridade do ordenamento jurídico" e "instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito". Uma terceira ADI foi protocolada no mesmo sábado pela federação PT-PCdoB-PV e distribuída ao presidente Edson Fachin.
Para Moraes, a pendência das ações configura "fato processual novo e relevante" e recomenda a suspensão até o julgamento do plenário, por segurança jurídica. Até o momento, ele já negou oito pedidos de redução de pena formulados com base na lei nova.
A reação foi imediata. Flávio Bolsonaro disse que Moraes deu "uma canetada" numa lei que o próprio ministro teria ajudado a escrever. Caiado classificou a decisão como "ataque à democracia" e "ativismo judicial". A bancada do PT na Câmara parabenizou.
⚖️ O que você deve guardar: Moraes pediu informações à Presidência e ao Congresso (prazo 5 dias) e depois deu vista para AGU e PGR (3 dias cada). O calendário aponta para julgamento de plenário ainda em maio. Até lá, todos os pedidos de redução de pena com fundamento na Lei da Dosimetria ficam parados. Vale lembrar: a defesa de Bolsonaro entrou na sexta com pedido de revisão criminal para anular a condenação, caminho que independe da Dosimetria e seguirá em paralelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS
Candidatos chegaram com o Vade Mecum autorizado pelos fiscais. No meio da prova, a banca mandou recolher.
Créditos da imagem: Arte Lawletter
A segunda fase do concurso para Juiz Substituto do TJPR foi aplicada ontem (10), pela FGV, para os candidatos aprovados na primeira etapa. São 18 vagas, remuneração inicial de R$ 34 mil e 3.889 inscritos. Segundo relatos colhidos pela redação da Lawletter, a banca examinadora vetou durante a prova o uso do Vade Mecum produzido pelo curso preparatório Mege, sem aviso prévio no edital.
Pelos relatos, o material passou pela fiscalização normalmente na entrada das salas, foi autorizado pelos fiscais e a prova já havia começado quando uma ordem da banca determinou a proibição. Candidatos afirmam que não foram informados do motivo, do critério técnico nem de qual parte específica da obra estaria comprometida. Também alegam que não foi permitido registrar o ocorrido em ata.
Segundo Arnaldo Bruno, CEO do Mege, mais de 300 candidatos estavam com o material em mãos e a vedação foi aplicada de forma inconsistente: salas que permitiram, salas que negaram. Bruno afirma que o mesmo Vade Mecum foi utilizado sem restrição em concursos recentes do TJSP, TRF2, MP-SC, MPDFT e TJMS. A única justificativa que teria circulado entre os envolvidos é que a obra teria "muitas remissões".
O Mege informa que levará o caso ao CNJ e assumirá a parte jurídica das demandas dos candidatos afetados. Do ponto de vista jurídico, a situação envolve duas discussões clássicas: vinculação ao edital, que funciona como lei do concurso, e isonomia entre candidatos. Se confirmados os fatos, há espaço para impugnação administrativa e ação judicial com pedido de tutela de urgência antes da publicação do gabarito.
DIREITO DO CONSUMIDOR / FINTECHS
Cliente abriu o extrato e viu quatro transações que não fez. As fintechs vão pagar R$ 68 mil.
Em janeiro de 2022, um cliente da Stone consultou o próprio extrato e encontrou quatro transações que não havia realizado, totalizando R$ 68 mil. R$ 62 mil tinham sido transferidos para uma conta aberta de forma fraudulenta em seu próprio nome no Ebanx. O restante foi parar na conta de um terceiro, em outra instituição. |  Créditos da imagem: Freepik |
A 16ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a condenação solidária das duas fintechs ao ressarcimento integral. A Stone alegou que as operações foram autorizadas com senha pessoal e dispositivo cadastrado, e por isso a culpa seria exclusiva do cliente ou do terceiro fraudador (art. 14, §3º, do CDC). O Ebanx defendeu que a abertura fraudulenta da conta configurava fortuito externo, fora da sua esfera de risco.
O relator, desembargador Gilson Soares Lemes, rejeitou as duas teses. Aplicou o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ: instituição financeira responde objetivamente por fraudes de terceiros porque o risco é inerente à atividade. O fenômeno é fortuito interno, não externo. A indenização ficou em R$ 68 mil por danos materiais, com honorários elevados pelo colegiado de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
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📄 Concurso público: a eliminação na prova prática de direção pode ser anulada pela justiça? Advogado analisa quando a eliminação na prova prática de direção em concurso público pode ser anulada pela Justiça por falta de transparência, critérios subjetivos ou abuso da banca. Leia na íntegra
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DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Governo tentou um atalho no STF para travar bilhões em disputa tributária. Nunes Marques disse que não.
 Créditos da imagem: Rosinei Coutinho/STF | A União ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade, a ADC 98. O instrumento serve para o governo pedir à Corte que confirme, de uma vez, que determinada lei é constitucional. |
O alvo eram três disputas já em andamento no STF, os Temas 118, 843 e 1067 da repercussão geral, que discutem se ISS, crédito presumido de ICMS e as próprias contribuições podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Se o STF decidir a favor dos contribuintes, o impacto estimado pela LDO 2025 é de R$ 117,6 bilhões.
O relator, ministro Nunes Marques, negou seguimento à ação. Para uma ADC ser admitida, é preciso demonstrar controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da lei. A União não fez isso, apenas apontou que há muitos processos correlatos. Usar a ADC para "delimitar, genericamente, o alcance de precedentes" seria distorção do sistema, segundo o ministro. A decisão é monocrática e ainda cabe recurso. Os três temas voltam ao trâmite normal.
📚 DicioLaw
Teses filhotes: apelido dado às teses tributárias derivadas do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a "tese do século" que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Depois daquela decisão, contribuintes passaram a pleitear a exclusão de outros valores da mesma base usando o mesmo raciocínio, como ISS (Tema 118), créditos presumidos de ICMS (Tema 843) e as próprias contribuições (Tema 1067). Cada uma é um julgamento autônomo, mas todas se apoiam na lógica matriz do Tema 69. Daí o apelido.
DIREITO DIGITAL / JURISDIÇÃO
WhatsApp alegou criptografia para não cumprir ordem judicial. A criptografia veio depois.
Em 2015, o Facebook recebeu uma ordem da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo: interceptar comunicações no WhatsApp durante investigação sobre organização criminosa. Não cumpriu. |  Créditos da imagem: Pixabay |
A defesa trouxe dois argumentos: a criptografia ponta a ponta tornaria o cumprimento tecnicamente inviável, e o repasse de dados deveria seguir o MLAT, tratado de cooperação internacional.
Dez anos depois, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi manteve a condenação. Os argumentos não passaram. A própria empresa havia informado em outras peças do processo que a criptografia ponta a ponta só foi implementada no Brasil em março de 2016, meses depois da ordem. A recusa, segundo o juízo, foi motivada por conveniência.
Sobre o MLAT, o STF já pacificou: autoridades locais podem requerer dados diretamente de empresas estrangeiras com representação no país. Não há monopólio do tratado. "A sujeição à jurisdição brasileira é contrapartida necessária e inafastável do exercício de atividade econômica organizada no país", escreveu o juiz.
A multa por descumprimento foi fixada em R$ 3 milhões, com aplicação do princípio da equidade para evitar valor desproporcional ao caráter coercitivo.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🏛️ PF mira triplex de R$ 22 milhões comprado por Ciro Nogueira 26 dias antes da emenda do FGC pró-Banco Master. Senador alega pagamento com recursos da própria empresa. Leia completo.
🎓 Senado aprova a criação da Universidade Federal Indígena (Unind), com sede em Brasília. Reitoria obrigatoriamente indígena, processo seletivo próprio com base na Lei de Cotas. Texto segue para sanção. Leia completo.
🏨 Hotel Tivoli Mofarrej é condenado a pagar R$ 20 mil a advogado abordado por segurança em evento jurídico em São Paulo. Hotel não conseguiu comprovar protocolo de segurança alegado. Leia completo.
🩺 Senado aprova projeto que garante avaliação anual completa da saúde da mulher pelo SUS. O PL 1.799/2023 prevê rotinas que considerem idade, etnia, condição socioeconômica e local de residência. Texto volta para a Câmara. Leia completo.
O Código Civil vai mudar!
Nos dias 20, 21 e 22 de maio, a Lawletter irá reunir os juristas que fazem parte da banca da Reforma do Código Civil.
Se você não quer ser o último a saber das atualizações, clique aqui e participe.
🧠 Quiz de fixação
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Você terminou a leitura. Café acabando, segunda-feira começando. Antes da primeira reunião do dia, cinco perguntas para testar se você levou tudo.
📩 A gente te deseja uma boa segunda-feira por aí!
E amanhã, 6h, nos encontramos de novo. 👊