- Lawletter
- Posts
- 🧑⚖️ ministro do STF rebate EUA sobre censura
🧑⚖️ ministro do STF rebate EUA sobre censura
e abril já começa com 11 governadores fora do cargo
Law Letter
6 de abril de 2026
06/04/2026
segunda-feira
bom dia. ainda estamos na primeira segunda-feira de abril e o calendário eleitoral já virou a página, o stf trabalhou e o senado recebeu projeto novo. o mês está começando, mas a pauta já está cheia.
🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
NA PAUTA DE HOJE…
🗳️ 11 governadores fora do cargo (e um deles já começa sub judice)
🏛️ STF cassa autorização de curso de Medicina sem aval do MEC
🚗 Senado analisa projeto que protege comprador de multa do antigo dono do veículo
👶 Fundação hospitalar indeniza gestante que perdeu gêmeos após erro médico
🌐 Fachin rebate relatório do Congresso dos EUA sobre censura no Brasil
⭐ Quer publicar seu artigo no Portal Lawletter? Clique aqui
💡 Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter
DIREITO ELEITORAL
Prazo encerrou, mandatos também: 11 governadores deixaram os cargos no último sábado
Créditos da imagem: Secom/TSE
O calendário eleitoral de 2026 virou uma página concreta no último sábado, 4 de abril. O prazo de desincompatibilização encerrou e 11 governadores deixaram os cargos para disputar as eleições de outubro — dois deles como pré-candidatos à Presidência (Caiado e Zema) e nove de olho no Senado.
Um caso merece atenção redobrada: Cláudio Castro (PL-RJ) renunciou ao mandato mesmo após ser condenado à inelegibilidade até 2030 pelo TSE no mês passado. Vai disputar o Senado sub judice.
Os prazos que fecharam no dia 04/04:
➡️ Registro de partidos e federações no TSE;
➡️ Filiação partidária;
➡️ Domicílio eleitoral;
➡️ Desincompatibilização de presidentes, governadores e prefeitos que disputam outros cargos.
O que não mudou: governadores que buscam reeleição não precisam deixar o cargo. Entre eles, Tarcísio de Freitas (SP) e Jerônimo Rodrigues (BA).
O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
📚 DicioLaw
Desincompatibilização: obrigação legal que exige o afastamento do cargo público antes de determinado prazo para que o ocupante possa se candidatar às eleições. O objetivo é evitar o uso da máquina pública em favor da candidatura.
Candidaturas sub judice: são aquelas que aguardam validação final da Justiça Eleitoral, podendo o candidato concorrer e ter votos contabilizados, mas com a diplomação condicionada ao resultado.
APRESENTADO POR LAWGIE AI
A vantagem que os melhores escritórios escondem
Escritórios de elite contam com uma vantagem injusta: A Lawgie transforma dados em peças realmente estratégicas.
Você envia o PDF do processo. Ela analisa, cruza jurisprudências reais dos tribunais e constrói sua peça em até 5 minutos, segura e adaptada ao seu estilo.
É como ter um estagiário de elite que garante impacto real na produtividade e faturamento.
São mais de 5 mil escritórios que estão escalando para um próximo nível, sem perder a credibilidade.
No primeiro dia, você já nota a diferença. Use, comprove.
DIREITO ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL
STF cassa decisão que autorizava faculdade a abrir curso de Medicina sem aval do MEC
O STF cassou decisão de primeira instância que autorizava a instituição CEISP (antiga Universidade do Brasil) a abrir cursos de Medicina em Itaquera e Andradina (SP) sem autorização prévia do MEC. |  Créditos da imagem: Luis Fortes/MEC |
A reclamação constitucional foi ajuizada pela AGU. O relator Alexandre de Moraes entendeu que a decisão original violou o precedente firmado pelo próprio STF na ADC 81: o Judiciário não pode substituir a análise técnica do MEC, nem garantir autorização automática para abertura de curso de Medicina.
Processos administrativos pendentes por força de decisão judicial podem prosseguir, mas cada etapa técnica ainda precisa ser cumprida. Não existe direito adquirido à vaga antes da aprovação do MEC.
O que você deve guardar: decisão judicial não substitui competência administrativa exclusiva. O atalho pelo Judiciário não elimina as etapas do processo.
LL INSIGHT
🔍 As principais análises do dia:
📄 Sua dívida tem mais de cinco anos e o banco ainda te cobra? O STJ já disse que isso é ilegal Após cinco anos, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada, nem judicialmente nem extrajudicialmente. O STJ já decidiu isso com clareza. Mas na prática, milhões de consumidores continuam recebendo cobranças de bancos e assessorias sobre débitos prescritos. Essa cobrança é indevida, e quem está nessa situação tem caminhos concretos para se proteger. Leia na íntegra.
📄 Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida: o STJ está sedimentando de vez o debate sobre assinatura eletrônica no Brasil A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que procurações assinadas eletronicamente fora do padrão ICP-Brasil são válidas no processo judicial, desde que não haja dúvida sobre sua autenticidade. O caso concreto, que envolvia indícios de litigância predatória, revela uma abordagem inteligente do tribunal: validar a assinatura eletrônica como regra e reservar ao juiz o poder de exigir certificação qualificada quando as circunstâncias indicarem fraude. Leia na íntegra.
📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.
DIREITO DO CONSUMIDOR / TRÂNSITO
Senado analisa projeto que livra comprador de veículo usado das multas do antigo dono
Créditos da imagem: Fernando Oliveira/PRF
Aprovado na Câmara, o PL 3.509/2024 chega ao Senado com uma mudança direta no Código de Trânsito Brasileiro: infrações cometidas pelo antigo proprietário e lançadas com atraso no sistema nacional não poderão ser cobradas de quem comprou o veículo depois.
A regra vale também para empresas. Em contratos de leasing ou alienação fiduciária, a multa vai para quem usava o carro no momento da infração, e não para o banco ou a financeira que consta como proprietária formal.
O problema que o projeto resolve é conhecido: comprador regulariza a transferência, mas meses depois recebe notificações de infrações antigas que chegaram atrasadas ao sistema. Com a mudança, esse risco deixa de ser do comprador.
📚 DicioLaw
Leasing: modalidade de financiamento em que o bem fica em nome da instituição financeira até o fim do contrato. O usuário paga parcelas pelo direito de uso, com opção de compra ao final. No leasing de veículos, o carro é da financeira — não do motorista.
Alienação fiduciária: o bem fica registrado no nome do comprador, mas com uma garantia real em favor do banco credor. Diferente do leasing, a propriedade já é do comprador, mas o banco pode retomá-la se as parcelas não forem pagas.
Enquanto o projeto não é sancionado, a situação atual exige que o comprador documente a data da transferência com precisão e guarde comprovantes. A proteção ainda depende de aprovação no Senado e sanção presidencial.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Fundação é condenada a pagar R$ 100 mil após gestante perder gêmeos por falha no atendimento
 Créditos da imagem: Reprodução/Hospital Santa Lucinda | A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação da Fundasp (mantenedora do Hospital Santa Lucinda, em Sorocaba) a indenizar em R$ 100 mil uma gestante que perdeu os gêmeos com cinco meses de gravidez. |
A ultrassonografia levou 12 horas para ser realizada após a constatação de rompimento da bolsa, nenhum tratamento foi prescrito e a paciente recebeu alta com sinais de infecção. No dia seguinte, os fetos não resistiram.
O relator, desembargador Maurício Fiorito, aplicou a responsabilidade objetiva do CDC: basta a falha técnica comprovada, sem necessidade de provar culpa subjetiva. A votação foi unânime.
→ Em casos de responsabilidade médico-hospitalar, o laudo pericial que demonstra descumprimento de protocolo clínico é a peça central. A ausência de protocolo não precisa provar intenção, o resultado basta.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Fachin responde ao Congresso dos EUA: liberdade de expressão não é escudo para crimes
Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente do STF, Edson Fachin, respondeu em nota oficial ao relatório publicado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, que acusa Alexandre de Moraes de censura à liberdade de expressão ao suspender perfis de brasileiros radicados nos EUA.
Fachin rejeitou as "caracterizações distorcidas" do documento, produzido por parlamentares ligados a Trump, e reafirmou a posição da Corte: a liberdade de expressão é direito preferencial na Constituição brasileira, mas não é absoluta. As decisões de Moraes, segundo Fachin, estão inseridas em investigações sobre milícias digitais acusadas de crimes contra a democracia e tentativa de golpe.
O confronto jurídico subjacente é relevante: uma decisão judicial brasileira com efeitos sobre cidadãos em solo estrangeiro colide com o argumento de extraterritorialidade que parlamentares americanos invocam.
Ninguém vai te ligar para perguntar sua opinião. Você precisa aparecer primeiro.
Os advogados que são lembrados não esperam ser chamados. Eles falam quando a pauta está quente.
Nos dias 13 e 14 de abril nós vamos explicar como em apenas três meses de existência mais de 160 opiniões foram publicadas no nosso portal.
Tudo isso com uma grande diversidade: Autores renomados, jovens advogados e muito conteúdo exclusivo foi carimbado pela Lawletter.
Clique abaixo para saber mais sobre nosso Workshop Exclusivo.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
📋 Relatório de Transparência Salarial vence hoje. Empresas com 100 ou mais funcionários têm até hoje, 6 de abril, para publicar o Relatório de Transparência Salarial exigido pela Lei 14.611/2023. Descumprimento sujeita a multa. O prazo foi prorrogado por problemas técnicos no sistema do MTE. Leia completo.
✈️ Turkish Airlines paga R$ 5 mil por passageiro após atraso de 30 horas. A 3ª Vara Cível de Rondonópolis condenou a companhia por falha de serviço após voo que retornou ao aeroporto de origem sem explicação. Problemas técnicos não afastam responsabilidade objetiva da transportadora aérea. Leia completo.
🐕 TJSP: município não responde por ataque de cão sem histórico de agressividade. A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que negou indenização a mulher atacada em praça pública. Sem prova de omissão específica, não há como imputar ao Poder Público o papel de segurador universal. Leia completo.
🧠 Batalha rápida do direito
Desincompatibilização, responsabilidade objetiva, leasing, ADC 81 e liberdade de expressão… tudo isso saiu hoje na Lawletter e tudo isso pode cair na sua prova, no concurso ou no exame da OAB.
Testa aí se você leu com atenção! ⚖️
📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!
Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.
Até lá! 👊