24/04/2026
sexta-feira

bom dia. ontem gilmar mendes publicou que não tem receio de reconhecer um erro. depois disso, pediu desculpas. se até gilmar mendes admite que errou, talvez hoje seja um bom dia para revisar aquela petição que você acha que está certa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ELEITORAL

"Vamos continuar trabalhando" é pedido de voto, diz TSE

Dois políticos de Sergipe postaram nas redes um vídeo com a frase: "vamos continuar trabalhando juntos para que São Cristóvão continue avançando". Sem "vote". Sem "apoie". Sem nenhuma das chamadas palavras mágicas. O TRE-SE multou os dois em R$ 10 mil cada. Eles recorreram. O TSE manteve a multa.

O caso envolve Marcos Santana, então prefeito de São Cristóvão (SE), e Júlio de Marcos Santana, apresentado no vídeo como seu pré-candidato sucessor. A publicação foi feita durante evento de pré-campanha, antes do período legal. O argumento da defesa era direto: sem pedido explícito de voto, não há propaganda antecipada. O art. 36-A da Lei das Eleições permite a exaltação de qualidades pessoais de pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto.

O problema é o que o TSE entende por "explícito". O relator Nunes Marques concluiu que não é preciso dizer "vote em mim". Basta que a frase faça referência direta ao pleito vindouro ou ao cargo em disputa de forma a convocar o eleitor para apoiar a candidatura. A expressão usada no vídeo, na avaliação do tribunal, faz exatamente isso.

Esse é o critério que o TSE chama de teoria do conjunto da obra: o contexto, os atos e as palavras, analisados em conjunto, deixam claro que se trata de campanha. Se ficou claro, a multa é devida. A decisão foi unânime.

O debate sobre onde exatamente fica a linha entre pré-campanha permitida e propaganda antecipada proibida ainda não está encerrado no TSE. Mas esse acórdão reforça uma tendência clara: a corte não está esperando pelas palavras mágicas.

Processo: AREspe 0600060-16.2024.6.25.0021

Diário Oficial da Lawletter.

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

Alguns tribunais aplicam a Lei 9.514/1997. Outros aplicam o CDC. A diferença muda prazos, penalidades e direitos do comprador, e o STJ tem julgados recentes apontando em direções opostas. A Segunda Seção afetou três recursos ao rito dos repetitivos sob relatoria de Nancy Andrighi para encerrar a divergência. É o Tema 1.420.

Em 2021, o Tema 1.095 definiu que contratos com registro seguem a Lei 9.514, por ser legislação específica. A lógica era clara: alienação fiduciária registrada afasta o CDC. O que nunca ficou resolvido foi o outro lado: o que acontece quando o contrato existe mas nunca foi registrado. É exatamente aí onde estão a maioria dos conflitos práticos e onde a jurisprudência se dividiu.

A própria Nancy Andrighi reconheceu, ao propor a afetação, que o tema já foi objeto de diversos julgados recentes nos colegiados de direito privado do STJ sem que se chegasse a um entendimento uniforme. A tese vinculante vem para fechar esse mapa.

Todos os processos sobre o tema com recurso especial pendente estão suspensos em todo o país.

DIREITO CONCORRENCIAL / DIGITAL

Cade vai investigar o Google por usar notícias para alimentar IA sem pagar publishers

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu reabrir o processo administrativo contra o Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdo jornalístico. A decisão foi unânime.

O caso começou em 2019. A discussão era sobre coleta automatizada de matérias e exibição parcial nos resultados de busca sem direcionar tráfego aos veículos. A Superintendência havia recomendado o arquivamento.

O que reabriu o caso foi a IA generativa. O presidente interino Diogo Thomson apontou que o Google agora sintetiza as informações diretamente na interface de busca. O usuário obtém a resposta sem precisar acessar o site original. Os publishers perdem tráfego. Perdem receita. E o conteúdo que alimenta a ferramenta é deles.

A hipótese levantada: abuso exploratório de posição dominante com extração de valor sem contrapartida. O processo retorna à Superintendência para aprofundamento.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ministro afastado por assédio no STJ continuou recebendo R$ 100 mil. O tribunal diz que vai corrigir

O ministro Marco Buzzi foi afastado do STJ em fevereiro após abertura de sindicância por denúncias de assédio sexual. Desde então, o STJ instaurou um Processo Administrativo Disciplinar e o ministro Nunes Marques, do STF, determinou a abertura de inquérito. Buzzi está fora do cargo há dois meses.

No mesmo período, continuou recebendo remuneração líquida próxima de R$ 100 mil, com adicionais que o CNJ determinou suspender em casos de afastamento cautelar. Em fevereiro, o total bruto foi de cerca de R$ 132 mil. Em março, R$ 127 mil. O subsídio fixo é de R$ 44 mil. O restante entrou como "indenizações" e "vantagens pessoais", categorias que, pela Resolução 135 do CNJ, deveriam ter sido interrompidas no momento do afastamento.

Procurado, o STJ disse que vai adequar os pagamentos futuros. Não explicou por que os adicionais continuaram sendo pagos até agora.

A regra do CNJ é de 2024. Não é nova. E a corte que mais frequentemente aplica normas de controle sobre outros ainda não tinha aplicado sobre si mesma.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

⚡ STJ solta dono da Choquei, MC Ryan e MC Poze — ministro Messod Azulay concedeu HC e estendeu os efeitos a outros investigados da Operação Narco Fluxo. A prisão temporária havia sido decretada por 30 dias quando a própria PF pediu apenas 5. Prazo expirado, prisão ilegal. Leia completo.

📤 TSE mantém voto do preso provisório em 2026 — a Lei 15.358/2026 proibiu o alistamento de presos sem condenação definitiva. O TSE suspendeu a aplicação para este ano: a norma altera o processo eleitoral e não pode valer antes de um ano da vigência. Princípio da anualidade eleitoral. Leia completo.

📋 STF leva ao plenário físico a legitimidade do MP para liquidar sentenças coletivas — Ao discutir o Tema 1270 no STF, Fachin pediu destaque e zerou o placar do plenário virtual. A questão: o MP pode promover a liquidação e execução de sentenças em ações civis públicas sobre direitos individuais homogêneos? A definição afeta toda a atuação do Ministério Público em reparações coletivas. Leia completo.

🧠 Bora testar os conhecimentos!

Propaganda eleitoral antecipada, busca veicular ilegal, alienação fiduciária sem registro, concorrência digital e transparência no Judiciário.

Leu tudo com atenção? Responda aqui.

p.s. a frase de abertura de hoje não foi aleatória. ontem, Gilmar Mendes publicou um pedido de desculpas no X por ter citado a homossexualidade de Zema como exemplo de "acusação injuriosa" ao pedir a inclusão dele no inquérito das fake news. foi o próprio Gilmar quem escreveu: "não tenho receio de reconhecer um erro." para quem quiser ler na íntegra: tweet aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 7h!

Porque até no sábado, você precisa estar bem informado.

Até amanhã! 👊