09/04/2026
quinta-feira

bom dia. o banco master pagou R$27 milhões ao metrópoles, o mesmo veículo que revelou os repasses do master para dias toffoli. o coaf classificou as movimentações como "inusitadas". a lawletter não recebeu nada do master. ou de nenhum banco. o que a gente recebe mesmo é você, todo dia às 6h. verdade

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL / LEGISLATIVO

CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC 3/2024, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto segue para o Plenário.

A proposta é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, e foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Com a mudança, quando houver falta grave que configure crime, a punição será a perda do cargo, e não mais a aposentadoria. O servidor será afastado preventivamente e terá a remuneração suspensa enquanto tramita ação cível para perda do cargo no tribunal competente, com prazo de 30 dias para ser proposta.

A relatora retirou emenda que alterava a garantia de vitaliciedade, preservando a independência da magistratura e do MP. Os militares foram excluídos do texto após emenda do senador Hamilton Mourão.

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Para esse segundo grupo, o Podcast da Lawletter é a solução.

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DIREITO ELEITORAL

STF decide se eleição para governador do Rio será direta ou indireta

O TSE havia determinado eleições indiretas. Zanin, porém, suspendeu essa decisão por entender que a renúncia de Castro foi uma manobra para evitar a cassação, o que tornaria o caso uma vacância de origem eleitoral, exigindo eleições diretas. Fux, por sua vez, manteve a eleição indireta por liminar, mas afastou o voto aberto e o prazo de desincompatibilização previsto em lei estadual.

O Plenário precisa unificar o entendimento.

LL INSIGHT

🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP manda Mercado Livre reativar conta suspensa sem prova de infração

A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação que obriga o Mercado Livre a reativar a conta de uma loja de vestuário banida da plataforma em dezembro de 2024, sem aviso prévio e sem indicação de qual regra teria sido violada.

A justificativa da plataforma foi de suposta "averiguação de infração aos Termos e Condições de Uso". O Mercado Livre alegou ainda que identificou vínculo entre o cadastro da loja e uma conta anteriormente inabilitada, mas não apresentou nenhuma prova concreta (sem IP comum, sem identidade de gestão, sem meios de pagamento coincidentes).

O relator, desembargador Barreto e Silva, enquadrou a suspensão como exercício abusivo do direito nos termos do art. 187 do Código Civil. O tribunal fixou multa diária de R$ 1.000 por descumprimento e majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000 para R$ 2.000.

DIREITO DO TRABALHO

Justa causa por denúncia de assédio é dispensa discriminatória

O relator, desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, aplicou a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias na manutenção do emprego. Entendeu que o dano moral é presumido nesse tipo de caso, cabendo à empresa provar que não agiu de forma discriminatória e não ao trabalhador provar que foi vítima.

A indenização foi aumentada de R$ 5 mil, fixados em primeira instância, para R$ 50 mil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STF reinicia análise sobre critérios para Justiça Gratuita

O julgamento no STF sobre quem tem direito à Justiça gratuita foi interrompido nesta quarta-feira por pedido de destaque do ministro Fachin. O caso volta ao Plenário físico, sem data definida.

Antes da pausa, seis ministros já haviam votado. Cinco deles, liderados pelo ministro Gilmar Mendes, defendem que qualquer pessoa com renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção automática de hipossuficiência. E isso valeria para todos os ramos do Judiciário, não apenas para a Justiça do Trabalho. O parâmetro segue a nova faixa de isenção do IR.

Fachin, relator, teve posição mais restrita: validou a autodeclaração de pobreza, mas apenas no âmbito trabalhista.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏛️ Sentença anulada após advogado faltar para cuidar da esposa. Emergência médica comprovada com laudos afastou pena de confissão ficta. Juíza reconheceu impedimento familiar grave. Leia completo.

⚖️ Réu pode firmar novo ANPP antes de 5 anos se crime foi continuado. TRF-5 homologou segundo acordo por entender que as condutas eram continuação delitiva do crime original. Leia completo. Leia completo.

🏦 "Estamos julgando muito e mal", diz ministro do STJ. Bellizze criticou volume de processos e propôs reservar sessões presenciais para precedentes. Ministra Maria Thereza rebateu. Leia completo.

💰 STJ abre brecha para União contestar indenizações bilionárias ao setor sucroalcooleiro. Turma aplicou fungibilidade recursal e admitiu agravo como apelação. Há 296 processos similares em aberto. Leia completo.

🧠 Vem testar o que você aprendeu

Aposentadoria compulsória, abuso de direito, dispensa discriminatória, mandato-tampão e Justiça gratuita. Cinco temas que saíram hoje e que as bancas adoram.

Será que você consegue acertar todas as perguntas?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊