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🎙️ juízes estão ficando sem dinheiro?
e mais três histórias que o direito não vai deixar passar
Law Letter
20 de abril de 2026
20/04/2026
segunda-feira
bom dia. uma desembargadora afirmou em sessão que colegas não conseguem pagar remédio. o subsídio inicial de um juiz federal é de R$35 mil. a lawletter tem o vídeo com exclusividade e deixa você tirar suas próprias conclusões.
NA PAUTA DE HOJE…
🎙️ Uma desembargadora disse em sessão pública que colegas não conseguem pagar médico. A Lawletter tem o vídeo.
🚔 STF decidiu que "Polícia Municipal" não existe na Constituição.
👩⚖️ Ela questionou o plano de saúde do filho com autismo. Três dias depois, foi demitida.
🦹 10 réus do Comando Vermelho foram absolvidos. O problema foi a prova.
⚖️ O que os advogados empresarialistas estão discutindo em 2026.
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🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
DIREITO CONSTITUCIONAL / EXCLUSIVO LAWLETTER
Desembargadora do TJ-PA diz que magistrados estão deixando de tomar remédios por falta de dinheiro
Em vídeo obtido com exclusividade pela Lawletter, uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará afirmou, que colegas deixaram de ir ao médico e de tomar medicamentos após cortes em verbas remuneratórias da magistratura. No trecho mais duro do discurso, disse que, mantido o cenário, integrantes da carreira poderiam "entrar no rol do trabalho escravo". |  |
A magistrada também rebateu a narrativa de que juízes seriam privilegiados. Além disso, defendeu que a categoria trabalha fins de semana, noites e feriados em plantões e plenários virtuais, e que a expressão "penduricalhos", usada no debate público para criticar os benefícios da categoria, é "chula e vagabunda".
A fala acontece no momento em que o Judiciário disputa no Congresso e no STF os limites do teto remuneratório constitucional, um debate que já derrubou auxílios, gratificações e está longe de terminar.
O vídeo foi ao ar primeiro no Instagram da Lawletter. Assista na íntegra.
Diário Oficial da Lawletter.
nosso interesse é toda edição trazer novidades importantes dos grandes tribunais. Você apoia a relatoria com essa ideia ou diverge?
STF ACO 683, 648, 658, 669, 700, 701 e 718 | Presidência: O presidente do STF autorizou o levantamento de R$ 3,7 bilhões em precatórios do Fundef devidos pela União a estados, em cumprimento a decisões que reconheceram erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. A medida destrava a fase de cumprimento e orienta a destinação dos valores à educação e à valorização do magistério, com efeito direto sobre execuções semelhantes. Leia o acórdão completo →
STJ ProAfR no REsp 2.217.138, 2.217.139 e 2.217.140/SP | Primeira Seção — Tema 1.146: A Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a questão sobre se a ação de cobrança fundada em sentença concessiva de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão mandamental. A afetação tende a uniformizar a execução individual de títulos formados em mandado de segurança coletivo, com impacto direto em demandas contra a Fazenda Pública. Leia o acórdão completo →
TST IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013 | Tribunal Pleno: O TST fixou, em incidente de recursos repetitivos, que o art. 193, §4º, da CLT é norma autoaplicável e assegura o adicional de periculosidade ao trabalho com motocicleta em vias públicas, admitindo exceções apenas quando disciplinadas por norma regulamentadora e demonstradas por laudo técnico. A tese vinculante desloca a controvérsia probatória para a demonstração técnica das hipóteses excepcionais e afasta efeitos retroativos para repetição de valores já pagos. Leia o acórdão completo →
DIREITO CONSTITUCIONAL / SEGURANÇA PÚBLICA
STF proíbe que municípios troquem "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal"
Créditos da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
Em abril de 2025, viaturas da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo começaram a circular com a inscrição "Polícia Municipal". A Câmara Municipal havia aprovado a mudança. O ministro Flávio Dino barrou com uma liminar. Na segunda-feira (13), o Plenário do STF confirmou o entendimento por 8 a 2 e estendeu a proibição para todo o país.
O argumento central de Dino: a Constituição não é omissa sobre o tema. O art. 144, §8º prevê expressamente a criação de guardas municipais (sem nenhuma menção à possibilidade de uso do termo "polícia"). Para o relator, essa escolha do constituinte não é semântica. É uma decisão jurídico-política que diferencia guardas de forças policiais e não pode ser revertida por lei local.
O precedente vai além de São Paulo. Dino usou uma analogia direta: permitir que um município crie uma "Polícia Municipal" seria equivalente a uma Câmara se autointitular "Senado Municipal". O STF fixou tese vinculante: a expressão "Guardas Municipais" é obrigatória em todo o território nacional, sem alternativa terminológica.
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APRESENTADO POR REVISÃO ENSINO JURÍDICO
O Brasil é complexo demais para ser lido apenas pelas manchetes
Você já sentiu que as notícias políticas não te contam o que realmente acontece?
Compreender a política brasileira exige mais do que acompanhar manchetes. Exige entender a mecânica das instituições.
No Brasil Explicado, o Francisco Braga, Procurador com atuação em Brasília, disseca o funcionamento do Estado e a lógica de atuação dos agentes políticos sob uma ótica por dentro do Estado.
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DIREITO DO TRABALHO
Trabalhadora é demitida três dias após questionar cobrança do plano de saúde. Juiz reconhece dispensa discriminatória
 Créditos da imagem: g1 | Ela protocolou uma notificação por escrito ao RH questionando uma cobrança de R$ 38 mil relacionada ao plano de saúde, usado principalmente para terapias do filho de 10 anos com Transtorno do Espectro Autista. Três dias depois, foi demitida. Com bom histórico funcional. Com prêmios por desempenho. Sem redução do quadro de funcionários após o desligamento. |
O juiz Tiago Macedo Coelho Luz Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, reconheceu a dispensa como discriminatória com base na Lei 9.029/95 e condenou o Roldão Atacadista a reintegrar a funcionária nas mesmas condições anteriores, pagar os salários do período de afastamento e indenizá-la em R$ 50 mil por danos morais. A reintegração ocorreu em 8 de abril.
A sentença ainda tratou das cobranças do plano. A empresa havia mudado unilateralmente a política de descontos (o limite de R$ 150 mensais foi encerrado e o desconto passou a ser integral). O juiz reconheceu alteração contratual lesiva e restabeleceu o teto de R$ 150.
Para o magistrado, "a empresa, podendo atuar com responsabilidade social, optou por uma medida punitiva que colocou em risco o bem-estar de um dependente vulnerável." O Roldão informou que vai recorrer.
 Gif by usnationalarchives on Giphy | 📖 Para o advogado trabalhista: a Lei 9.029/95 veda práticas discriminatórias na manutenção do emprego, e proximidade temporal entre reclamação formal e demissão é indício suficiente para inverter o ônus da prova. Sem justificativa objetiva, o empregador responde. A alteração unilateral do plano de saúde configura violação ao art. 468 da CLT, independentemente de concordância tácita do empregado. |
DIREITO PENAL / PROCESSUAL
TJ-CE absolve 10 réus do Comando Vermelho após reconhecer ilegalidade na colheita de provas
Créditos da imagem: Wikimedia Commons
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará absolveu dez réus acusados de integrar o Comando Vermelho depois de reconhecer que parte das provas foi colhida de forma ilegal ainda na fase de inquérito. Com as provas comprometidas, o tribunal entendeu que não havia sustentação suficiente para manter as condenações pelo crime de organização criminosa.
Entre os absolvidos estão Carlos Mateus da Silva Alencar, conhecido como "Fiel" ou "Skidum", e Leilson Sousa da Silva — ambos apontados pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará como integrantes da lista de mais procurados do estado e suspeitos de liderar atividades criminosas em bairros de Fortaleza.
A decisão não absolveu os réus dos demais crimes que respondem. Homicídio e tráfico seguem em curso. O que caiu foi especificamente o enquadramento em organização criminosa, por insuficiência probatória decorrente do vício na origem da prova.
A decisão recoloca no centro do debate a teoria dos frutos da árvore envenenada. Em processos envolvendo organizações criminosas, onde o inquérito policial costuma ser a base da acusação, a validade do método de colheita é tão importante quanto o conteúdo da prova.
📚 DicioLaw
Teoria dos frutos da árvore envenenada: princípio segundo o qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e devem ser descartadas do processo. Prevista no art. 5º, LVI da Constituição e no art. 157 do CPP.
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EDUCAÇÃO JURÍDICA / ADVOCACIA EMPRESARIAL
Lawletter foi a Brasília cobrir o maior encontro de advogados empresarialistas do ano
Nos dias 17 e 18 de abril, a Lawletter esteve no III Encontro da Escola de Formação em Advocacia Empresarial (EFAE), em Brasília. O evento, coordenado pelo professor André Santa Cruz, reuniu advogados empresarialistas para dois dias de imersão em direito societário, M&A, contratos empresariais, gestão e inteligência artificial na advocacia. |  Créditos da imagem: Lawletter |
Santa Cruz resume bem o que diferencia o formato: "As faculdades de direito não entregam conhecimentos de gestão, prospecção de clientes e uso de IA — e são coisas que interferem diretamente na prática."
Concurseiro(a), está sabendo da novidade?
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🏦 Toffoli pode se declarar suspeito no julgamento da prisão de Paulo Henrique Costa. Segunda Turma do STF vota a partir de quarta. Se houver empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. Leia completo.
🏥 TJ-PE: plano de saúde pode negar cobertura de medicamento domiciliar fora do rol da ANS. Somatropina não integra o rol obrigatório. STJ tem entendimento consolidado no mesmo sentido. Leia completo.
⚖️ Juíza cancela sessão do júri após constatar tratamento desigual entre corréus no prazo do art. 422 do CPP. Isonomia probatória é pressuposto do julgamento pelo Tribunal do Júri. Leia completo.
🎯 Hora do quiz!
Teto remuneratório, nomenclatura constitucional, dispensa discriminatória e prova ilícita. Temas que saíram hoje e que aparecem em OAB, concursos e nas petições de quem acompanha.
Será que você consegue gabaritar? Responda aqui.
📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!
Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.
Até lá! 👊