01/05/2026
sexta-feira

bom dia. o que acontece quando o senado rejeita um ministro do stf e o congresso derruba uma dosimetria na mesma semana? chega um feriado, aparentemente.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL / LEGISLATIVO

Congresso derrubou o veto de Lula à dosimetria. A pena de Bolsonaro pode cair 24%.

Na tarde de ontem, em sessão conjunta do Congresso, a Câmara e o Senado rejeitaram o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. Na Câmara, 318 votos a favor da derrubada e 144 contrários. No Senado, 49 a 24. O texto segue para promulgação.

O projeto cria regras específicas para dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Quando cometidos no mesmo contexto, as penas não podem mais ser somadas. Vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade: o chamado concurso formal de crimes. Atualmente, o STF aplica a soma das penas, entendimento que fundamentou as condenações do 8 de janeiro e do golpe.

O projeto também prevê redução de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.

O impacto mais imediato é sobre Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses. Segundo cálculos do relator, deputado Paulinho da Força, a pena cairia para 20 anos e oito meses, com tempo mínimo em regime fechado estimado em cerca de dois anos e quatro meses, considerando o período de prisão domiciliar que também passa a contar para remição.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou manobra incomum: retirou da votação os trechos que conflitavam com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime para crimes graves como feminicídio e crimes hediondos. Sem esse desmembramento, a derrubada integral do veto reintroduziria regras mais brandas de progressão também para condenados por esses crimes.

A nova lei pode ainda ser questionada no STF, que terá a palavra final sobre sua constitucionalidade.

APRESENTADO POR LAWLETTER PODCAST

O podcast da Lawletter mudou.

E você provavelmente ainda não percebeu.

Antes, ele era só a versão em áudio da newsletter. Agora, tem pauta própria.

Na prática? Se você só lê, está deixando conteúdo passar.

O podcast passou a trazer:

• notícias que ficaram de fora da newsletter,

• curiosidades jurídicas;

• artigos do portal Lawletter,

• complementos de jurisprudência,

• além de sorteios e avisos exclusivos para ouvintes.

Quem já acompanha a newsletter ganha um segundo canal. Quem ainda não ouve, ganha um motivo real para começar.

O episódio de hoje já está no ar.

DIREITO DO TRABALHO / PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

A advogada estava se recuperando de uma cesariana. O tribunal julgou mesmo assim.

O motivo: estava com complicações pós-cirúrgicas de uma cesariana e era a única advogada habilitada no processo. O pedido não foi analisado a tempo. O julgamento ocorreu normalmente, em desfavor da cliente.

A SDI-1 reconheceu a nulidade. O relator, ministro Evandro Valadão, foi claro: a não apreciação do pedido de retirada de pauta, quando há motivo relevante e comprovado, configura cerceamento de defesa. A presença da advogada na sessão não se limita à sustentação oral — qualquer dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações que possam influenciar o julgador justifica o uso da palavra.

O ministro também invocou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: ela era mulher, única habilitada no processo, em recuperação de parto com complicações. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, disse que proteger o trabalho das advogadas "é uma questão de honra" para o tribunal. O processo voltou ao estado anterior, com direito a participação física no novo julgamento.

📋 Para o advogado trabalhista: pedido de retirada de pauta por motivo relevante documentado não pode ser simplesmente ignorado. Quando isso acontecer, a nulidade do julgamento é arguível. Guarde o protocolo do pedido, o comprovante do motivo e o registro de que era o único habilitado no processo.

Diário Oficial da Lawletter.

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

Em abril, o Brasil anunciou cooperação com os Estados Unidos para combater o tráfico internacional de armas e drogas. O Projeto MIT integra a Receita Federal ao U.S. Customs and Border Protection e prevê compartilhamento de informações em tempo real. Junto com o acordo, foi lançado o Programa DESARMA, sistema da Receita para rastrear armas e materiais sensíveis. Nos primeiros três meses de 2026, as apreensões de drogas no Aeroporto de Guarulhos saltaram de 89 kg em 2024 para 1.562 kg.

A cooperação é legal. A LGPD admite transferência internacional de dados para cooperação jurídica, investigação e inteligência. Mas autorização não é carta branca. Segundo Frederico Glitz, professor de Direito Civil da UFPR ouvido pela Lawletter, o compartilhamento precisa respeitar finalidade, necessidade, segurança e rastreabilidade. Se os dados saírem do recorte declarado, a discussão chega ao processo penal.

Há ainda a questão do destinatário: os EUA não têm lei federal geral de proteção de dados equivalente à LGPD. O regime americano é fragmentado por setores e estados, o que exige que o próprio acordo estabeleça salvaguardas suficientes para o tratamento dos dados após o envio.

O ponto mais sensível para quem atua no processo penal: dados aduaneiros podem gerar indícios e orientar investigações, mas não substituem prova válida. Um alerta do DESARMA pode justificar a abertura de apuração. A defesa poderá questionar origem, obtenção, cadeia de custódia e legalidade quando o caso chegar a juízo.

📌 Leia no portal Lawletter: 

Acordo Brasil-EUA amplia troca de dados contra tráfico e levanta alerta jurídico — até onde a LGPD permite essa cooperação e quando o limite começa a ser cruzado. 

DIREITO CIVIL / DIREITO NOTARIAL

CNJ afasta obrigatoriedade de certidão negativa para fazer inventário em cartório

A decisão foi unânime, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, em resposta a consulta da Arpen-PB sobre norma estadual que exigia CND ou CPEN como condição para o ato notarial.

O fundamento é sólido: condicionar o inventário à prévia quitação de débitos fiscais viola garantias constitucionais e configura sanção política tributária, forma indireta de cobrança vedada pela doutrina e pela jurisprudência do STF e do próprio CNJ. A função de exigir regularidade tributária é do Fisco, não do tabelião.

A decisão não proíbe que as certidões sejam solicitadas. Elas podem e devem ser pedidas com caráter informativo, e sua situação deve constar no ato notarial para garantir transparência e afastar responsabilidade solidária do cartório. O que não pode é a ausência da certidão bloquear a lavratura.

APRESENTADO POR SEGUROCRED

Pedir a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) com base em suspeitas é implorar por um indeferimento.

Para quebrar a blindagem patrimonial, você precisa da prova documental.

A pesquisa Participação Societária da Segurocred é o atalho para mapear grupos econômicos. Você insere o CPF ou CNPJ e o sistema entrega o raio-x corporativo: lista todas as empresas vinculadas, sócios, administradores ocultos, datas de entrada e CNAEs.

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Mapeie os vínculos societários agora.

DIREITO PROCESSUAL PENAL / DIREITOS DA DEFESA

O juiz negou o acesso às provas. Zanin discordou.

Um réu estava sendo processado por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e fraudes em contratações públicas. O Ministério Público havia baseado a denúncia em provas emprestadas de outra investigação, especialmente dados e diálogos extraídos de um celular apreendido.

A defesa pediu acesso integral ao acervo probatório. O juiz da 9ª Vara Federal de Campinas negou, com o argumento de que o acesso seria "despiciendo nessa fase processual" e que aguardar a apresentação da resposta escrita evitaria "tumulto processual".

O ministro Cristiano Zanin, do STF, deferiu a reclamação da defesa. O fundamento é a Súmula Vinculante 14, combinada com o art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia: o advogado tem direito de examinar os elementos de prova já documentados que serviram para embasar o oferecimento da denúncia. Restrições só se justificam para proteger diligências ainda em andamento cuja eficácia possa ser comprometida.

Zanin foi direto: "o juízo reclamado não pode deixar de conceder o acesso da parte reclamante ao que já está documentado nos autos e que tenha servido para embasar o oferecimento da denúncia." Determinou ainda a eventual devolução do prazo para resposta à acusação, se necessário.

🧠 Bora fazer o quiz!

Dosimetria derrubada pelo Congresso, advogada ignorada no parto, dados aduaneiros compartilhados com os EUA, inventário sem certidão negativa e juiz que bloqueou acesso às provas. Cinco temas que saíram hoje. Você consegue gabaritar?

Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 7h!

Porque até no sábado, você precisa estar bem informado.

Até amanhã! 👊