🧑‍⚖️ STF sorteia Mendonça para caso do INSS

25/08/2025

terça-feira

bom dia. terça-feira é a segunda chance da semana — aquela que já viu o que deu errado na segunda e tenta ajustar o rumo sem alarde. como num recurso bem fundamentado: não é o barulho que importa, mas o argumento que muda o jogo.

🎙 NOVO EPISÓDIO DISPONÍVEL! No seu podcast de hoje, trazemos um panorama das principais novidades que movimentam a área jurídica. Dê o play e fique por dentro de tudo! 🎧

NA PAUTA DE HOJE…

• 🥵 calote agora é coisa pública

• 🔪 direito comparado: irmãos Menendez

• 👩‍⚖️ falsa desembargadora é descoberta

• 🔇 Streaming fica sem música

• 🏛️ na falta de patrão, tem juiz

• ⚖️ Andre Mendonça julgará caso do INSS

direito constitucional

🏛️ STF valida lei que divulga lista de devedores contumazes

Caloteiro agora vai para o mural da fama. 🌟

O STF decidiu, por maioria, validar lei do Rio Grande do Sul que permite a divulgação dos nomes de contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

A norma autoriza a publicação em site oficial da Fazenda estadual e até a inserção de aviso nas notas fiscais de tais empresas.

O Partido Social Liberal questionava a medida, alegando violação à liberdade de iniciativa e sanções desproporcionais. Mas o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a inadimplência reiterada desequilibra a concorrência e onera os contribuintes regulares. Para ele, a divulgação é medida legítima de transparência fiscal. ✅

Com a decisão, os Estados ganham respaldo para expor empresas que devem de forma reiterada, reforçando a ideia de que tributo devido faz parte do custo da atividade econômica.

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direito penal

⛓️ Caso Irmãos Menendez: Liberdade condicional é negada

Decisão mantém Lyle e Erik presos. 👥

Lyle e Erik Menendez, presos desde 1990 pelo assassinato dos pais em Beverly Hills, tiveram novamente negado o pedido de liberdade condicional. Após audiências de mais de 10 horas, os comissários concluíram que ainda representam risco à sociedade, mesmo após mais de três décadas encarcerados.

O crime ocorreu em 1989, quando, munidos de espingardas, os irmãos mataram José e Kitty Menendez na sala de casa. A acusação sustentou que agiram por ganância, para herdar a fortuna da família, enquanto a defesa alegou histórico de abusos físicos e psicológicos. Ambos foram condenados a duas penas de prisão perpétua. 💀

Recentemente, as sentenças foram reduzidas para 50 anos de prisão cada, permitindo pedidos de liberdade condicional após o cumprimento da metade da pena. Contudo, as violações disciplinares, como contrabando de celulares, pesaram contra os réus.

No Brasil, o caso Menendez seria tipificado como homicídio qualificado por parricídio (art. 121, CP), com agravantes de motivo torpe e interesse patrimonial. Pelo art. 1.814 do CC, haveria exclusão da herança.

Alegações de abusos dificilmente seriam aceitas como legítima defesa, sendo mais provável a redução de pena por transtorno mental transitório (art. 26, CP). A pena variaria de 12 a 30 anos, com possibilidade de livramento condicional após parte do cumprimento (não temos prisão perpétua). 📜

Caso queira se aprofundar, o Caso Richthofen (2002) serve de precedente, mostrando a rigidez do Judiciário frente a justificativas de abuso em crimes patrimoniais contra ascendentes.

produtividade sem rodeios

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direito penal

🚨 Falsa desembargadora é detida no RN

Mulher que simulava os cargos do judiciário acaba sendo descoberta. 👩‍⚖️

Uma mulher de 46 anos foi presa em flagrante em Mossoró (RN) depois de se apresentar como juíza, desembargadora e até promotora, portando ainda uma carteira falsa da OAB. A farsa foi descoberta após desconfiança de um motorista de aplicativo, que acionou a polícia com medo de golpe.

Segundo a PRF, a suspeita usava documentos adulterados e chegou a exibir até um suposto certificado de posse de cargo no TJRN. Detida, ela foi autuada por uso de documento falso e liberada após audiência de custódia, mediante fiança e medidas cautelares. 📑

Assim, a Justiça determinou que ela não pode sair de sua cidade sem autorização e deverá comparecer a todos os atos do processo. Agora, a Polícia Civil investiga a origem dos documentos e os motivos que levaram a mulher a se passar por diversas autoridades públicas.

propriedade intelectual

🔇 Acabou a festa: Streaming deve indenizar por músicas sem autoria

Decisão responsabiliza plataforma por omissão de crédito. ⚖️

A 3ª Turma do STJ decidiu que plataformas de streaming também respondem por violação de direitos autorais quando hospedam músicas sem identificar corretamente seus compositores.

No caso, a Napster (plataforma) foi condenada a pagar R$ 25 mil a um autor que teve obra veiculada sem crédito.

O Tribunal destacou que não basta a plataforma alegar que os dados de registro vêm de terceiros: ela deve adotar medidas para garantir que o nome do autor e do intérprete constem corretamente, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). 📜

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quem explora obras musicais — ainda que por execução pública digital — assume a obrigação legal de prestar créditos e pode ser condenado ao pagamento de indenização se omitir essa informação.

Diferente dos EUA, o Brasil não adota o fair use, mas sim exceções taxativas previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98, arts. 46 a 48).

São permitidos usos como citação, fins educacionais, jornalísticos ou cópia privada sem intuito de lucro.

O STJ aplica a chamada “Regra dos Três Passos”: a utilização só é lícita se não causar prejuízo injustificado ao autor, tiver finalidade especial e não comprometer a exploração econômica da obra. Assim, no Brasil, o uso permitido é restrito e depende de previsão legal expressa. 📝

direito do trabalho

🧐 Juíza reconhece dispensa indireta em terceirização

Dispensa indireta, cobrança direta. 🏹

A Justiça do Trabalho em São Paulo reconheceu a rescisão indireta de um controlador de acesso por descumprimento contratual da empregadora, incluindo falhas no pagamento de verbas e depósitos de FGTS.

O trabalhador relatou jornadas de 12 horas com intervalo de apenas 1 hora e ausência de diversos direitos. 😰

A juíza também reconheceu a responsabilidade subsidiária de três tomadoras de serviços, cada uma pelos períodos em que se beneficiaram da mão de obra, aplicando a tese da culpa in eligendo e in vigilando.

O empregado conquistou verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, férias, PLR, multa de 40% do FGTS e multas legais.

escandâlo do INSS

🧾 R$ 1 bilhão na berlinda: André Mendonça assume relatoria de caso sobre descontos suspeitos no INSS

Depois de uma novela jurídica com plot twist, o ministro André Mendonça foi sorteado como novo relator no STF da investigação sobre fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do INSS.

A PGR pediu a redistribuição do caso, antes nas mãos de Dias Toffoli, alegando que o processo não podia cair “de paraquedas” sem sorteio.

Toffoli havia mandado a PF pausar tudo enquanto se decidia o foro competente STF ou Justiça Federal. Resultado? A “Operação Sem Desconto” ficou... sem andamento. Agora, com relator novo, o processo deve finalmente andar (ou ao menos sair da gaveta). 🚶‍♂️

Encontro presencial da Lawletter?? É isso mesmo??? Dia 28/08, em Campo Grande (MS), vamos nos reunir para um jantar especial entre membros e leitores.

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 🐀 Código do dia: tercinha

🔥 Vamos por mais…

O relógio já corre, os prazos chamam e o dia pede movimento. É nesse ritmo que a gente chega: trazendo as notícias que afinam sua visão e colocam clareza no que importa.

Que hoje você encontre não só produtividade, mas também direção.

A gente se encontra às 6h, agora, de segunda à sábado! 💙