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🚨 flash sem permissão virou condenação

e acúmulo de função exige remuneração compatível

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Law Letter
4 de novembro de 2025

04/11/2025

terça-feira

bom dia. não existe pessoa impossível de salvar; às vezes, o que falha é a nossa decisão de continuar tentando… com paciência, limites e presença. antes de desistir, vale perguntar: qual gesto concreto de cuidado você ainda pode oferecer hoje, sem se perder de si?


🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

  • 🧠 herdeira fora do jogo à força

  • 💸 dirigiu, vendeu e ainda atendeu

  • 📸 sem “sim” dos pais, sem post

  • ⏳ advogado sem tempo, tribunal sem razão

  • 📰 jurisprudência em foco

direito penal

Herança, sequestro e internação: o “combo” polêmico que acendeu o alerta jurídico

Uma disputa por herança terminou com uma suspeita nada básica: um pai teria sequestrado a filha e a internado à força em clínica psiquiátrica… tudo sem laudo, ordem judicial ou respaldo legal.

👉🏻 A jogada? Supostamente tirar a herdeira da jogada usando a internação como “atalho” patrimonial.

Se confirmado, o roteiro envolve possíveis crimes como cárcere privado, constrangimento ilegal e abuso de direito.

No Direito Civil, afastar alguém da própria grana exige processo sério: perícia, contraditório, juiz.

Nada de soluções no grito.

Advogado atento já sabe: nesse tipo de treta, o que não falta é risco de responsabilização.

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⚠ Mas atenção: os descontos são regressivos, e depois do dia 11 ficam menores.

direito do trabalho

Motorista e “bilheteiro”? Justiça manda pagar extra por acúmulo de função

Motorista rodoviário que também vendia passagens e atendia passageiros garantiu um adicional no contracheque, graças ao TRT da 3ª Região.

A Justiça entendeu que a empresa exigia tarefas que iam muito além de dirigir, sem o devido reconhecimento.

Segundo o tribunal, o acúmulo só rola quando as funções extras são habituais e bem diferentes daquelas previstas no contrato.

Nesse caso, vender bilhete e cuidar de passageiro virou parte da rotina, e com isso, a jornada ficou mais puxada e a responsabilidade, maior.

⚖️ Moral da história: empresa que quer funcionário multifunção, precisa combinar no contrato… e pagar por isso.

🌊 Mergulhando no assunto:

  • Acúmulo x desvio de função: no acúmulo, o empregado mantém a função contratada e assume outra, relevante e habitual, sem aumento compatível de salário; no desvio, passa a exercer função diversa (em regra, buscam-se diferenças salariais da função mais vantajosa).

  • Bases legais e critérios usados pela Justiça do Trabalho:

    • CLT, art. 456, par. ún.: obrigações compatíveis com a função podem ser exigidas; o ponto é compatibilidade.

    • CLT, art. 468: veda alteração contratual lesiva; exigir tarefas estranhas e substanciais sem pagar a mais desequilibra o contrato.

    • Provas-chave: habitualidade, relevância e onerosidade das tarefas extras (tempo, risco, responsabilidade).

    • Norma coletiva/contrato: podem prever adicional por acúmulo ou multifuncionalidade com remuneração adequada; sem isso, a Justiça costuma recompor por diferenças salariais quando reconhece o desequilíbrio.

direito da criança e do adolescente

Parque é condenado por uso indevido de imagem de criança

Um parque de diversões foi condenado por divulgar a foto de uma criança sem o "sim" dos responsáveis.

A Justiça deixou claro: imagem é direito da personalidade e, no caso de menores, a regra é dobrada.

Não adianta alegar que o clique foi em local público ou que “nem era pra comercializar”.

Sem autorização expressa, a foto publicada = dano moral.

🎯 O caso reforça o que a Constituição e o ECA já gritam: proteção total aos pequenos.

Parques e afins, fiquem espertos — é hora de revisar contratos, avisos e os parceiros que adoram um flash.

📸 Resumo da ópera: com criança, só publica com permissão.

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direito processual civil

Quando o prazo não bate com a intimação, o julgamento dança

Se o tribunal presume que a parte foi intimada, mas o prazo para pedir sustentação oral começa antes dessa “ciência”, temos um problema e dos grandes.

Essa confusão entre forma e prazo gera prejuízo real à defesa.

🧐 Resultado? Nulidade do julgamento.

A decisão reforça que não basta publicar a pauta eletronicamente: é preciso garantir tempo hábil e informação clara para o advogado se organizar, pedir a sustentação e estar na sessão.

Na prática, olho vivo: monitore intimações, questione prazos confusos e, se necessário, peça a anulação por prejuízo.

📢 Lição do dia: forma e prazo precisam andar de mãos dadas — senão, não tem julgamento que se sustente.

📚 Entendendo melhor o caso:

1️⃣ Direito de sustentar é parte da ampla defesa: a pauta pode ser eletrônica e a ciência pode ser presumida, mas o marco da intimação precisa coincidir com o prazo real para pedir/realizar a sustentação oral.
Se o tribunal presume ciência num dia e conta o prazo de outro, há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

2️⃣ Regra prática: incluiu em pauta → intima com antecedência e informa claramente forma e prazo para sustentar (CPC: intimações arts. 272-275; sustentação oral no art. 937 e nos regimentos).
Descompasso entre intimação e prazo vicia o julgamento e autoriza anulação para novo julgamento com ciência adequada.

3️⃣ Como agir na prática: monitore a pauta; ao detectar o descompasso, peticione imediatamente pedindo saneamento/adiamento; se o julgamento ocorrer, argua nulidade na primeira oportunidade, requerendo novo julgamento com intimação regular.

4️⃣ Checklist de nulidade:
1. prove quando foi intimado;
2. mostre o prazo efetivo oferecido para sustentar;
3. demonstre prejuízo (“perdi a chance de sustentar/inscrever”).
4. Pas de nullité sans grief (instrumentalidade das formas no CPC).

sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

  • STJ, RMS 69.603-SP: o art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais.

  • STF, Critérios para a promoção por merecimento de magistrados: são constitucionais (pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia) normas do CNJ que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.

  • STJ, REsp 2.062.293-DF: a ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar.

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Express do dia ☕

🚫 TRF-3 veda agravamento de cautelar sem base concreta
Tribunal anulou endurecimento de medidas cautelares por falta de fundamentação específica e fatos novos, preservando proporcionalidade. Leia mais.

🤑 STF veda salário mínimo na insalubridade de enfermeiro
Corte proíbe calcular adicional com salário mínimo; base deve seguir lei, carreira ou negociação. Leia mais.

🍃 Flagrado com 7 kg, réu ganha liberdade cautelar
Justiça concede liberdade com medidas alternativas: monitoramento, comparecimento periódico e proibição de contato, por ausência de fundamentos atuais da prisão. Leia mais.

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊