21/02/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que usucapião pode ser feita no cartório (sem juiz). A usucapião extrajudicial permite reconhecer a propriedade diretamente no Registro de Imóveis, com ata notarial e documentação adequada. Quando não há litígio, o procedimento costuma ser mais célere do que a via judicial, mantendo exigências probatórias rigorosas.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• Homenagem a Lula no Carnaval entra no radar do TSE por possível propaganda antecipada.

• Justiça do Rio Grande do Sul decreta prisão preventiva por importunação sexual durante o Carnaval.

• STF publica carta conjunta após saída de Toffoli da relatoria do “caso Master”.

• STJ afasta conflito e mantém ações cível e trabalhista no caso Miguel.

• Justiça afasta “prova diabólica” e atribui ao banco o ônus de demonstrar validade de empréstimo contestado

direito do trabalho

💸 Crédito trabalhista não revoga a gratuidade automaticamente

Na prática trabalhista, isso aparece bastante: a parte recebe valores na ação e alguém sustenta que a justiça gratuita “caiu” por consequência. O STF sinalizou que essa conta não fecha assim.

O Plenário referendou entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a obtenção de crédito trabalhista, por si só, não afasta a gratuidade de justiça já concedida. O ponto central é probatório: receber um valor no processo não comprova, automaticamente, que houve melhora relevante e estável da situação econômica.

Com isso, a cobrança de custas e de honorários ligada à sucumbência deve observar um critério mais objetivo: é preciso demonstrar, com elementos concretos, que a parte passou a ter condições reais de arcar com as despesas sem comprometer sua subsistência.

O debate dialoga com as discussões pós-Reforma Trabalhista sobre sucumbência e com o controle de constitucionalidade do tema no STF.

direito constitucional

⛪ R$ 1,5 mi e uma CPMI: igrejas citadas, suspeitas e a reação de Valadão

A CPMI do INSS, que apura suspeitas de fraudes e descontos indevidos em benefícios, entrou num terreno sensível: requerimentos de investigação e convocações envolvendo igrejas e líderes religiosos passaram a circular após a divulgação de uma lista associada aos trabalhos da comissão.

A base das suspeitas inclui relatórios do COAF e movimentações financeiras consideradas atípicas, que teriam motivado pedidos de quebra de sigilo de instituições e convites para oitivas. Os textos citam repasses a igrejas e conexões com pessoas e empresas investigadas no caso, sempre no campo da apuração, não de condenação.

Na reação pública, o pastor André Valadão afirmou que a menção ao seu nome seria “perseguição” e disse pretender acionar judicialmente o deputado que subscreveu requerimentos. Do ponto de vista jurídico, vale lembrar: CPMI tem poderes investigatórios relevantes, mas responsabilização penal ou civil exige prova, contraditório e atuação dos órgãos competentes.

direito civil

🩺 TEA e plano de saúde: STJ reconhece dano moral

A Terceira Turma do STJ decidiu que cancelar a proposta de contratação de plano de saúde pode gerar dano moral quando o conjunto de fatos indicar que o verdadeiro motivo foi a condição de saúde de um beneficiário com transtorno do espectro autista (TEA).

No caso, a família contratou um plano coletivo empresarial para três pessoas. Após entrevista médica, foi constatado o TEA da criança. Pouco antes do início da vigência, a operadora deixou de enviar carteirinhas e não respondeu às solicitações. Depois de reclamação na ANS, comunicou o cancelamento, alegando uma regra formal sobre a inclusão de sócios.

Para o STJ, a proposta possui força vinculante e os elementos do processo indicaram que a justificativa apresentada não se sustentava, sugerindo cancelamento ligado ao TEA, o que caracteriza conduta discriminatória e viola a boa-fé contratual.

A decisão também dialoga com a Lei 12.764/2012, que assegura proteção e tratamento não discriminatório às pessoas com TEA.

direito eleitoral

⚖️ TSE pauta ações que podem cassar Cláudio Castro

O TSE voltou a movimentar duas ações que pedem a cassação do governador do RJ, Cláudio Castro (PL), por suposto abuso de poder político e econômico na eleição de 2022. O julgamento, interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou novamente apto e já tem retomada marcada para 10 de março.

A acusação (MPE e a coligação adversária) sustenta que estruturas do governo estadual (especialmente Ceperj e UERJ) teriam sido usadas para contratações temporárias com finalidade eleitoral, incluindo milhares de vínculos apontados como “cargos fantasmas”, com gasto estimado em R$ 248 milhões.

Antes da pausa, a relatora ministra Isabel Gallotti votou pela cassação e por novas eleições no estado, além de inelegibilidade por 8 anos. A defesa, por sua vez, afirma que as medidas tinham base legal e nega finalidade eleitoral.

✅ Para maratonar: Modern Family (Disney+) é uma comédia fácil e com episódios curtos, ótima pra maratonar “de fundo” ou rindo de verdade.
✅ Uma risada diferente: Yes Theory (YouTube) tem vídeos inspiradores e divertidos, com desafios e viagens — dá uma sensação boa de vida acontecendo.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: The Intern (HBO Max) filme leve, aconchegante e com aquela vibe de “vai dar tudo certo” (sem drama pesado).
✅ Ouvir e relaxar: It's Five O'Clock Somewhere (Spotify) traz aquele clima relax total, perfeita pra entrar no modo “fim de semana”.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. PGR se manifesta contra prisão domiciliar para Bolsonaro após laudo da PF.

2. Erika Hilton aciona o CNJ contra decisão do TJMG que absolveu acusado de estupro.

3. Mulher é ovacionada após xingar e jogar lata de cerveja em PMs em GO.

4. Relatório da PF apontou que Toffoli e Vorcaro se encontraram mais de 10x.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕