10/04/2026
sexta-feira

bom dia. a imprensa resumiu a nova lei da licença-paternidade em uma frase: "passa a ser de 20 dias". mas como a lawletter não se contenta com explicações simplificadas, fomos atrás de um especialista no assunto. e o que ele falou muda bastante a leitura…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DIGITAL / CONSUMIDOR

Facebook descumpre ordem judicial e é condenado a pagar R$ 20 mil a adolescente vítima de ato ilícito

Uma adolescente da Bahia conseguiu na Justiça a condenação do Facebook ao pagamento de R$ 20 mil após a plataforma descumprir ordem judicial que determinava a entrega de dados de identificação de usuários responsáveis por atos ilícitos praticados contra ela.

A ação foi ajuizada para produção antecipada de provas; mecanismo usado para preservar evidências antes de uma ação principal. O juízo deferiu a tutela de urgência e determinou que o Facebook entregasse os dados sob pena de multa. A plataforma alegou impossibilidade técnica: afirmou não ter localizado nenhum dado vinculado ao usuário investigado.

Diante do descumprimento, o juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 1ª Vara de Jequié/BA, entendeu que a falha do Facebook na guarda dos dados causou à adolescente a perda da chance probatória, já que ela perdeu a possibilidade de identificar e responsabilizar o autor do ilícito. A indenização de R$ 20 mil levou em conta a gravidade da conduta, o poder econômico da empresa e o caráter pedagógico da medida.

O MP atuou no processo como custos legis, fiscal da lei em casos que envolvem interesse de menores. O processo corre em segredo de justiça.

APRESENTADO POR LAWLETTER

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Quem está nessa lista e ainda não entrou está a um clique de perder a janela. Próxima turma não tem data.

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DIREITO DO TRABALHO

Demissão por WhatsApp não gera dano moral, decide TRT-4

Para o colegiado, a dispensa por mensagem de texto é um dissabor inerente à dinâmica moderna das relações de trabalho, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial. A relatora, juíza convocada Ana Ilca Harter Saalfeld, foi direta: a comunicação eletrônica pode ser pouco cortês, mas não extrapola o poder diretivo do empregador nem configura abuso de direito.

A trabalhadora também não apresentou elementos objetivos que demonstrassem abalo psicológico, prejuízo à imagem ou violação de direitos de personalidade; requisitos que a jurisprudência exige para a condenação por dano moral.

O tomador de serviços, um ente público, foi mantido como responsável subsidiário pela dívida rescisória.

LL INSIGHT

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DIREITO DO TRABALHO / PREVIDENCIÁRIO

Nova lei de licença-paternidade: o que as manchetes não explicaram

A Lei 15.371/2026 foi resumida por boa parte da imprensa em uma frase: "licença-paternidade passa a ser de 20 dias." O problema é que essa frase está incompleta…

A lei só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o prazo atual de 5 dias continua valendo. Quando passar a produzir efeitos, a ampliação será gradual: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, sendo que esse último patamar depende do cumprimento de metas fiscais previstas na própria lei.

Além do prazo, a lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Para o empregado CLT, a remuneração é integral e paga pela empresa, com compensação posterior junto à Previdência. Durante o afastamento, é proibido exercer qualquer atividade remunerada: o período é de corresponsabilidade parental, não de folga.

O art. 4º veda a dispensa arbitrária entre o início da licença e um mês após o término. Se a rescisão ocorrer depois da comunicação ao empregador e antes do início do gozo, o período será indenizado em dobro. É aí que a judicialização tende a aparecer: a lei não distingue claramente entre a dispensa que frustra o benefício e a dispensa motivada por reestruturação anterior à comunicação.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ELEITORAL

STF: placar é 4 a 1 por eleições indiretas no Rio, mas Dino pede vista

O único voto pelas diretas é do relator Cristiano Zanin, que entende que a renúncia de Cláudio Castro foi uma manobra para evitar a cassação — o que tornaria a vacância de origem eleitoral e exigiria voto popular. Luiz Fux abriu a divergência e foi acompanhado por André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia, todos entendendo que a renúncia foi legítima e que não cabe eleição direta.

Dino condicionou a continuidade do julgamento à publicação do acórdão do TSE que cassou Castro, documento ainda pendente. Cármen Lúcia sinalizou que ele será divulgado com prioridade.

O placar parcial aponta para eleições indiretas, mas o julgamento não está encerrado. Zanin ainda pode formar maioria, dependendo dos votos que faltam e do que o acórdão do TSE vai revelar.

Esta é a continuação do julgamento noticiado na edição de ontem.

DIREITO ELEITORAL

TSE adianta eleição interna e abre transição para 2026

A ministra Cármen Lúcia marcou para a próxima terça-feira (14) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do TSE. O anúncio foi feito ao final da sessão plenária desta quinta-feira.

A antecipação tem razão prática: em 3 de junho restariam pouco mais de 100 dias para o pleito, e a mudança tardia de comando compromete o planejamento logístico junto aos Tribunais Regionais Eleitorais. A ministra quis evitar isso.

O ministro Nunes Marques assumirá a presidência e comandará o tribunal nas Eleições 2026. A data da posse será anunciada até o fim de maio. A vice-presidência ficará com o ministro André Mendonça.

Entre as diretrizes que o sucessor herda está a resolução aprovada em março contra o uso indevido de inteligência artificial no conteúdo eleitoral, com proibição expressa de deepfakes.

Você se interessou pelo tema? A Lawletter apurou como vídeos e áudios fabricados podem influenciar o debate público, e por que a resposta jurídica costuma chegar tarde demais. Clique no card para conferir.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

👨‍👧 TJ/SC admite multa de R$ 200/dia contra pai que descumprir visitas à filha. Câmara reconheceu descumprimento de regime de visitas como obrigação de fazer. Leia completo.

🏛️ OAB mobiliza seccionais para Conferência Nacional dos ODS. Ofícios do CFOAB orientam as 27 seccionais a realizarem etapas preparatórias até maio. Etapa nacional ocorre em Brasília em junho. Leia completo.

⚖️ Sabatina de Jorge Messias para o STF marcada para o dia 29. CCJ do Senado analisa o relatório na quarta (15). Relator prevê aprovação favorável no Plenário. Leia completo.

🧐 Hora de testar se você leu com atenção

Deepfakes, licença-paternidade, demissão por WhatsApp, eleições no Rio e Facebook que some com os dados. Será que você leu tudo com atenção?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 7h!

Porque até no sábado, você precisa estar bem informado.

Até lá! 👊