30/12/2025

terça-feira

bom dia. o chester foi substituído pelo bacalhau e a contagem regressiva começou. mas a atualização jurídica não tira férias. pegue seu café, ajeite a curiosidade e vem com a gente, porque prazo pode até cochilar, a informação não.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🍼 sobrou vaga? chama a mãe solo

• 💸 ninguém vai bloquear seu pix

• 🚨 corrida com parada na delegacia

• ✈️ stf bota aéreo no modo espera

• 🤔 stj e stf viram palco de reencontro

• 📰 jurisprudência em foco

direito do trabalho

Prioridade para mães solo vira pauta no Sine

Sabe aquelas vagas do Sine que sobram depois que ninguém mais topa? Um projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher quer que essas oportunidades sejam, preferencialmente, direcionadas para mães solo.

Na prática, isso significa reconhecer uma realidade que a gente vê o tempo todo: mulheres que criam os filhos sozinhas têm muito mais dificuldade pra se manter no mercado de trabalho. Falta rede de apoio, sobram responsabilidades e, muitas vezes, o emprego que aparece é informal ou precário.

O projeto se encaixa no que o Direito chama de ação afirmativa, aquelas medidas que tentam equilibrar o jogo social, com base nos princípios constitucionais de igualdade, dignidade e proteção à família. Nada muda nos critérios técnicos do Sine, mas, se a vaga não for preenchida no processo regular, mães solo entram na frente.

Ainda precisa passar por outras comissões, mas já é um passo importante. E a gente, do Direito, sabe: inclusão também é justiça.

direito tributário

Receita desmente boato sobre taxação de transações acima de R$ 5 mil

Você também recebeu aquele áudio dizendo que agora toda transação acima de R$ 5 mil será automaticamente taxada ou fiscalizada? Pois é... fake news das boas.

A Receita Federal precisou vir a público desmentir esse boato, que tem causado um verdadeiro pânico tributário nas redes. Segundo o órgão, não houve qualquer mudança recente nas regras de monitoramento bancário. Nenhum novo imposto foi criado, e ninguém vai ter conta bloqueada só porque transferiu um Pix mais alto.

Na verdade, o acompanhamento de movimentações financeiras já existe há anos e é previsto em lei. Os bancos informam essas operações para a Receita, que pode cruzar os dados com a renda declarada, algo normal em um sistema tributário baseado na autorregulação.

No Direito Tributário, o processo precisa seguir legalidade, sigilo fiscal e o devido processo legal.

Portanto, antes de espalhar pânico, vale lembrar: a Receita informa mudanças sempre por canais oficiais. O resto, provavelmente, é só mais um viral tentando enganar quem não é da área.

direito penal

Motorista ajuda na prisão de suspeito de crime sexual

Um motorista de aplicativo virou peça-chave na prisão de um americano suspeito de exploração sexual infantil aqui no Brasil. Durante uma corrida, ele achou o comportamento do passageiro estranho e decidiu avisar a polícia, o que, convenhamos, foi atitude digna de aplauso.

Com as informações, a polícia conseguiu localizar e prender o suspeito. Agora o caso segue sob investigação, com base no ECA, que trata esse tipo de crime com a seriedade que merece.

Como o investigado é estrangeiro, o processo pode envolver cooperação internacional, inclusive com chance de extradição.

Do ponto de vista jurídico, a atuação do motorista é um exemplo claro de como o cidadão comum pode (e deve) colaborar com a segurança pública, mesmo sem obrigação legal direta.

direito do consumidor

STF pausa processos e cria “turbulência jurídica” no transporte aéreo

O STF deu uma segurada nos processos que discutem a responsabilidade das companhias aéreas por problemas como atrasos, cancelamentos e bagagens extraviadas. A ideia é uniformizar o entendimento sobre o assunto, mas, enquanto isso, milhares de ações ficam no modo espera.

As empresas querem regras mais objetivas e previsíveis; já os passageiros defendem o direito à reparação integral pelos transtornos sofridos.

Enquanto o Supremo não decide, o setor vive uma espécie de limbo jurídico. Advogados ficam de mãos atadas, consumidores frustrados, e empresas sem saber o tamanho da conta que pode vir.

Para o Direito do Consumidor, o caso é emblemático: mostra como a falta de uma definição clara entre normas internas e internacionais pode gerar insegurança jurídica e um baita atraso na solução de conflitos.

direito constitucional

Cresce presença de ex de ministro nas cortes superiores

Roberta Rangel, ex-esposa do ministro Dias Toffoli, viu sua atuação em processos no STF e no STJ crescer 140% depois que o ministro assumiu a presidência do Supremo.

O dado, divulgado pela imprensa, acendeu discussões no meio jurídico… mas calma, ainda estamos falando só de números, sem qualquer indício de ilegalidade.

Ela advoga para grandes empresas, como a J&F e a CSN, e a atuação em tribunais superiores é totalmente permitida pela lei. Até agora, nada de processos anulados, favorecimentos ou investigações formais.

Mesmo que esteja tudo dentro das regras, a percepção pública importa (e muito) quando falamos de credibilidade do Judiciário.

A legislação já prevê hipóteses de impedimento e suspeição, e cabe aos tribunais aplicar essas regras caso haja provocação. Enquanto isso, o caso vai alimentando um debate importante: como equilibrar atuação profissional legítima com a confiança social nas nossas instituições?

sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

• STJ, Tema 1.387: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

• STF, Lei Geral do Esporte: É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 5º, XXXIX), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva, impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

• STJ, REsp 2.180.416-MG: Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública são de sua livre gestão, não cabendo ao Judiciário, ante eventual ausência ou pendência de regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Instituição, determinar sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

💔 STJ garante indenização após morte acidental com arma
Corte afasta agravamento intencional do risco e assegura pagamento a dependentes do segurado. Leia mais.

🏥 Hospital indenizará mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
Falha na identificação do bebê gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva do hospital. Leia mais.

🚚 TJSP mantém condenação por roubo de carga
Tribunal confirma pena por assalto a caminhão com arma e restrição da liberdade das vítimas. Leia mais.

giro pelas matérias constitucionais e administrativas 📗

🏖️ A Prefeitura de Ipojuca instaurou procedimentos administrativos para identificar barraqueiros suspeitos de agredir turistas em Porto de Galinhas, enquanto a polícia apura possíveis crimes de lesão corporal, com eventuais sanções administrativas conforme o resultado das investigações. Aprofunde.

🫱🏻‍🫲🏻 A Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União editaram ato conjunto que unifica regras para acordos de leniência, padronizando critérios de negociação e cooperação, com objetivo de ampliar segurança jurídica e eficiência no âmbito federal. Aprofunde.

👨🏻‍⚖️ O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicada a magistrados, entendendo que a sanção disciplinar, prevista na Loman, não viola garantias da magistratura, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aprofunde.

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e aí…?

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊