22/12/2025

segunda-feira

bom dia. parabéns aos aprovados na primeira fase da oab de ontem. a lawletter e o ceisc torceram de verdade por cada um, parecia final da copa. em 2026 queremos muitos leitores aprovados. e pra quem já advoga, fica a lembrança daquele alívio que mudou tudo.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 😐 preso por mentira de criança

• 🧟‍♂️ stf mata o “zumbi secreto”

• 🧳 importou, escondeu, passou ilesa

• 👊 justiça com menos humilhação

• 💸 ditadura deixou cicatriz (e boleto)

direito penal

Preso por 8 meses, absolvido após filha confessar mentira

Qual seria a sua reação se um cliente seu fosse preso por um crime que não cometeu e anos depois descobrissem que a acusação era mentira?

Isso aconteceu com um homem no Rio Grande do Sul. Ele ficou 8 meses na cadeia por estupro de vulnerável, acusado pela própria filha, que tinha 11 anos na época.

O processo durou 14 anos e terminou com condenação em 2ª instância: 16 anos de reclusão.

Mas veio a reviravolta… Já adulta, a filha confessou: inventou a história porque a mãe queria “dar um susto” no pai.

A defesa entrou com revisão criminal (aquele instrumento usado quando surgem novas provas ou fatos relevantes) e o TJ-RS reconheceu que a condenação não se sustentava mais.

Mas nem tudo foi consenso. Parte dos desembargadores achou que a retratação, sozinha, não era suficiente. Ainda assim, prevaleceu o voto pela absolvição.

Agora, o homem pode buscar reparação pelos danos. E pra gente, do Direito, fica o desafio: como equilibrar a proteção da vítima com a segurança jurídica do réu?

Apresentado por CEISC

A 2ª Fase da OAB começa agora

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direito constitucional

STF barra trecho do PLP 128 que poderia “ressuscitar” o orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu liminarmente um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 que, segundo críticas, poderia reativar práticas ligadas ao extinto “orçamento secreto”, aquele das emendas do relator sem transparência, já considerado inconstitucional pela Corte.

O trecho tratava da revalidação de restos a pagar desde 2019, inclusive valores já cancelados. A medida abriria espaço para liberar cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares sob essa justificativa. Para Dino, isso seria uma forma de burlar o que o STF já proibiu.

Vale lembrar que o PLP 128, aprovado no Congresso e agora esperando sanção presidencial, tinha como foco principal a redução de benefícios fiscais e alterações em regras tributárias. Mas, no meio do caminho, veio esse “jabuti”.

direito tributário

CARF livra Americanas de multa por importação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, anular uma multa aplicada à ST Importações, ligada ao grupo Americanas.

A Receita Federal acusava a empresa de simular uma cessão de nome e quebrar a cadeia do IPI em operações de importação.

Segundo o Fisco, a empresa funcionava apenas como intermediária para ocultar o verdadeiro comprador. Já a defesa argumentou que a estrutura era legítima, com finalidade comercial e logística, e que não havia obrigação legal de informar o “encomendante do encomendante” nas Declarações de Importação.

Para quem atua ou estuda Direito Tributário e Aduaneiro, o caso reforça a necessidade de diferenciar planejamento fiscal lícito de fraude, e de garantir fundamentação sólida antes de aplicar penalidades.

Apresentado por Contraktor

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direito civil

STJ: mulher vítima de violência doméstica não precisa provar dano moral

Você provavelmente já deve ter se deparado com aquela velha discussão: “precisa provar o dano moral?”. Pois o STJ deu uma resposta firme… pelo menos quando o assunto é violência doméstica contra mulheres: não, não precisa.

A Corte fixou o entendimento de que o abalo moral, nesse contexto, é presumido. Em termos técnicos, é um dano in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do ato ilícito.

E tem lógica, né? Exigir isso seria não só um peso desnecessário, mas também um risco de revitimização. O STJ deixou claro que a Lei Maria da Penha deve ser interpretada com foco na proteção real das vítimas, inclusive na esfera cível.

Pra nós, estudantes e profissionais do Direito, fica a lição: a responsabilidade civil também tem função pedagógica. E nesse caso, serve pra mostrar que o Judiciário está disposto a dar uma resposta mais sensível e efetiva.

direitos humanos

Dilma será indenizada por tortura na ditadura: reparação histórica reconhecida

Mais de 50 anos depois, o Estado brasileiro reconheceu oficialmente: Dilma Rousseff foi torturada durante a ditadura militar e tem direito à indenização.

A ex-presidente foi presa no fim dos anos 1960 por motivação política e sofreu tortura física e psicológica, fatos estes já documentados e reconhecidos em outras esferas administrativas.

A decisão não trata de responsabilização criminal (ainda travada pela Lei da Anistia), mas sim de reparação civil, com base em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade objetiva do Estado.

Além do aspecto pessoal, o reconhecimento tem força coletiva. Reafirma a política de memória, verdade e justiça, e mostra que violações graves de direitos humanos não devem ser relativizadas… muito menos esquecidas.

Pra quem milita, é mais uma lição sobre como o passado não é só memória: ele ainda produz efeitos jurídicos concretos, e o dever de reparação continua vivo.

Começou o recesso! Deixe sua pausa mais leve e inspiradora!

A Aurum separou uma playlist especial para quem advoga poder relaxar e ainda acompanhar as tendências do setor durante o recesso.

🎬 Bate-Papo Aurum: conversas com especialistas sobre temas jurídicos relevantes.

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Express do dia ☕

📉 Inadimplência empresarial atinge recorde histórico no Brasil
Número de empresas inadimplentes chega a 8,7 milhões e pressiona economia e crédito. Leia mais.

🤑 AGU cobra na Justiça R$ 135 milhões do INSS
Ação busca ressarcimento de valores desviados em esquema de fraudes contra a Previdência Social. Leia mais.

⚖️ TJSP divulga decisão relevante em julgamento recente
Tribunal paulista profere decisão que impacta entendimento jurídico aplicado em casos semelhantes. Leia mais.

e aí…?

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