21/04/2026
terça-feira

bom dia. véspera de feriado nacional. tribunais fechados, pautas suspensas. dino aproveitou para propor uma reforma inteira do judiciário. e um golpista aproveitou para se passar pela oab. por isso a gente sempre fala que o direito não descansa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DIGITAL / EXCLUSIVO LAWLETTER

Golpe imita OAB/MG para cobrar falsa regularização de inscrição suplementar

O advogado Christiano Willon recebeu e desmontou o golpe em dois minutos. O link não leva ao domínio oficial [oabmg.org.br] leva a [regularizesuplementar.com.br], registrado por empresa privada há oito meses. O instrumento citado no e-mail chama "ANPED" — o real se chama ANPD, sem o E, e serve para processos já instaurados, não para "regularização preventiva". O ofício tem numeração de 2025 disparado em abril de 2026. Entre os processos listados, havia um em que o advogado não tinha procuração.

A OAB não envia comunicações por domínios externos. Se o link não termina em [.oab.org.br] ou no domínio oficial da Seccional, é golpe.

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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

STJ: norma mais benéfica não retroage automaticamente em multas administrativas

Uma empresa de alimentos foi autuada pela União com base na Lei 7.889/1989. Durante o processo, entrou em vigor a Lei 14.515/2022, com penalidades menores.

A defesa tentou aplicar a nova lei ao caso e invocou o art. 106 do CTN, que permite retroação de norma menos severa em matéria tributária.

O STJ rejeitou a tese. O relator, ministro Afrânio Vilela, foi direto: o CTN não se aplica a multas administrativas. E a retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador depende de previsão legal expressa — sem ela, não retroage. A votação foi unânime.

A decisão reforça uma linha deliberada das turmas de Direito Público do STJ: desacoplar o Direito Administrativo Sancionador do Direito Penal. No penal, a retroatividade benéfica é garantia constitucional automática (art. 5º, XL da CF). No administrativo, não.

Processo: REsp 2.204.700 — STJ, 2ª Turma

Diário Oficial da Lawletter.

DIREITO CONSTITUCIONAL / JUDICIÁRIO

Dino propõe reforma do Judiciário e bate de frente com a agenda de Fachin

O diagnóstico parte de dados do CNJ: 75,5 milhões de processos pendentes, congestionamento de 70,5% e crimes contra a vida que levam mais de dez anos para tramitar. Execuções fiscais sozinhas respondem por 31% dos casos pendentes. Dino chama de superficial a agenda de "autocontenção", termo que Fachin usou em discurso em março. "O Brasil precisa de mais Justiça, não menos", escreveu.

Entre as propostas: novos requisitos para acesso recursal ao STJ, instâncias especializadas para crimes contra a pessoa e improbidade, fim da aposentadoria compulsória punitiva e regras mais rígidas para corrupção envolvendo juízes, promotores e advogados. Uma proposta faz referência indireta ao caso Master: critérios para expedição e cessão de precatórios, para "eliminar precatórios temerários ou fraudulentos".

Fachin respondeu elogiando. Mas o embate não é sobre tom, é sobre diagnóstico. E os dois divergem.

DIREITO DO TRABALHO / CONSTITUCIONAL

TRT condena Correios a manter empregado reabilitado em home office, mesmo com ordem geral de retorno presencial

O empregado tinha sofrido acidente de trabalho com lesão permanente no braço direito, estava em regime de reabilitação profissional e era o único responsável pelos cuidados diários de sua mãe com Alzheimer em estágio avançado, alimentada por sonda. Trabalhava remotamente desde março de 2022, sem queda de produtividade.

A relatora, desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, foi direta: o poder diretivo do empregador não é absoluto. O art. 75-C, §2º da CLT autoriza o retorno ao presencial por determinação da empresa, mas essa prerrogativa cede quando colide com o direito fundamental à saúde e com condições biopsicossociais documentadas do trabalhador. A ordem genérica não dispensa avaliação individualizada.

Processo: RO 0100705-82.2025.5.01.0064 — TRT-1, 10ª Turma

DIREITO PENAL / CONSTITUCIONAL

STF inicia julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação e rejeita imunidade parlamentar como defesa

Em março de 2023, a deputada Tabata Amaral apresentou queixa-crime ao STF contra Eduardo Bolsonaro após ele compartilhar uma publicação com três afirmações sobre ela — todas falsas. A publicação sugeria que Tabata havia criado o projeto de lei sobre absorventes para beneficiar Jorge Paulo Lemann, que seria sócio da P&G e teria financiado sua campanha. Nenhuma das três afirmações tinha base factual.

O julgamento pelo plenário virtual da Primeira Turma começou na sexta-feira (17). Na segunda (20), o relator Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia votaram pela condenação por difamação. A pena fixada por Moraes: 1 ano de detenção em regime aberto e R$ 126,4 mil em multa. Placar parcial: 2 a 0. Faltam votar Zanin e Dino.

O argumento central da defesa foi a imunidade parlamentar. Moraes rejeitou. Para o relator, a proteção cobre manifestações vinculadas ao exercício do mandato — não publicações nas redes sociais sem relação com atividade legislativa. No interrogatório, Eduardo admitiu ter feito as publicações mas não soube informar a origem das informações. Para Moraes, isso revela o dolo da conduta.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🔒 TJ-SP: força maior afasta exigência de 1/6 da pena para transferência de preso. Destelhamento de pavilhão levou a remoção compulsória a 246 km da família. Regra do Ofício SAP/GS 15/2000 foi afastada. Leia completo.

📚 TJ-RS: prova presencial em curso EaD não configura publicidade enganosa. Contrato previa a exigência. Frustração do aluno não gera dano moral quando cláusula é clara. Leia completo.

🗳️ Ação popular sobre salário de Bolsonaro como presidente de honra vai tramitar na Justiça Federal. TSE declinou competência. PL pagou R$ 1 milhão com recursos do Fundo Partidário mesmo após prisão. Leia completo.

⚖️ Cinco temas. Um feriado.

Golpe digital, sanção administrativa, reforma do judiciário, home office e imunidade parlamentar. Tudo que saiu hoje, e que vai aparecer em prova, em petição ou no próximo processo que chegar na sua mesa.

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📩 Bom feriado! A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Até lá! 👊