10/03/2026

terça-feira

bom dia. se você não acordou hoje com um contrato de R$ 129 milhões na mesa e não é casada com ministro do STF, respira fundo. pega o café, coloca uma boa música e abre sua newsletter favorita. a vida normal continua bela, honesta e livre de CPI.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🍼 pensão cobrada já paga virou má-fé no STJ

• 📋 escritório da esposa de Moraes detalha contrato com o Master

• ⚽ dívidas trabalhistas dos clubes têm novo rito no STF

• 📡 ICMS no telecom: STF invalida, mas espera 2027

• 🤰 barriga solidária garante licença-maternidade integral

direito de família

Cobrar pensão já paga: STJ mantém multa por má-fé e afasta indenização

A 3ª Turma do STJ julgou um caso em que a representante legal de menores ajuizou execução de alimentos contra o pai por parcelas que ele já havia pago. O genitor comprovou os pagamentos e o processo foi extinto antes de qualquer mandado de prisão ser expedido.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi fez um corte cirúrgico: manteve a multa por litigância de má-fé, mas afastou a indenização por danos morais. O fundamento: o alimentante não fez pedido expresso de indenização e não houve comprovação de prejuízo efetivo, já que o processo foi extinto antes de qualquer prisão.

O recado para quem atua em execuções alimentares é direto: ajuizar cobrança de valores já quitados tem custo processual. A boa-fé não é recomendação — é dever. E o Judiciário está cobrando isso.

direito constitucional

Escritório da esposa de Moraes abre o jogo sobre o contrato com o Banco Master

O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados divulgou nota detalhando os serviços prestados ao Banco Master entre 2024 e novembro de 2025, quando o contrato foi encerrado com a liquidação do banco. Foram 36 pareceres, 94 reuniões de trabalho, atuação em compliance, código de ética, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e de relacionamento com o poder público, com equipe de 15 advogados e mais três escritórios contratados.

A nota enfatiza que o escritório nunca conduziu causa alguma para o Banco Master no âmbito do STF. A divulgação vem em resposta ao escrutínio sobre a relação entre o banco e figuras do Judiciário, especialmente após a perícia da PF sobre mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

A nota traz transparência sobre o escopo do trabalho, mas o debate sobre imparcialidade e os limites éticos do cargo segue aberto. Senado e PGR continuam com os olhos no assunto.

direito do trabalho

STF valida regime centralizado para dívidas trabalhistas de clubes de futebol

O Plenário do STF validou, por unanimidade, o Regime Centralizado de Execuções (RCE): em vez de dezenas de execuções simultâneas batendo na porta ao mesmo tempo, um único juízo organiza a fila e distribui os pagamentos de forma ordenada. O contexto é de alto endividamento no futebol brasileiro, onde múltiplas execuções simultâneas podem comprometer a continuidade das atividades do clube.

O STF entendeu que a norma está dentro da autonomia dos tribunais para gerir seus processos, sem inconstitucionalidade. O modelo garante mais previsibilidade tanto para clubes quanto para credores.

Para quem representa trabalhadores ou clubes nesse contencioso, o RCE agora tem chancela do Supremo — precedente importante que reconhece a especificidade dos clubes sem retirar a proteção dos credores.

Apresentado por Aurum

Já pensou em ter um copiloto jurídico?

Em escritórios de advocacia, 81% das preocupações estão ligadas a burocracias, processos internos ineficientes e gestão de tempo. E se fosse possível enfrentar esses desafios com o apoio de um software jurídico, sem abrir mão do seu protagonismo?

Veja como o Astrea pode levar mais inteligência para a sua rotina!

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Como seu copiloto, o Astrea sugere caminhos, alerta sobre riscos e executa tarefas repetitivas. Mas a estratégia jurídica, a interpretação do contexto e as decisões continuam nas suas mãos.

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direito tributário

STF invalida adicional de ICMS sobre telecom, mas a conta só vence em 2027

O STF decidiu, por unanimidade, que as leis estaduais que criaram adicionais de ICMS sobre telecomunicações para Fundos de Combate à Pobreza perderam eficácia com a Lei Complementar 194/2022, que classificou telecom como serviço essencial. Os estados da Paraíba e do Rio de Janeiro tinham adicionais de 2% a 4% sobre as alíquotas normais.

O relator Flávio Dino propôs modulação de efeitos acolhida pelos demais ministros: a decisão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e os valores já pagos não serão devolvidos. O RJ estimou perdas de R$ 4,5 bilhões em devoluções e queda de até R$ 96 bilhões na arrecadação até 2077.

Para o contencioso tributário das operadoras: caminho fechado para o passado, futuro resolvido. Quem apostava em tese de restituição vai precisar rever a estratégia.

direito de família

Barriga solidária dá à luz e também dá direito a seis meses de licença-maternidade

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo reconheceu o direito de uma servidora municipal que atuou como barriga solidária para o irmão à licença-maternidade de seis meses com vencimentos integrais. Ela pediu administrativamente, o município não respondeu e ela foi à Justiça.

A administração alegava que 60 dias de afastamento remunerado bastava para a recuperação. O juiz discordou: a licença-maternidade protege a recuperação da gestante no período puerperal, não apenas o vínculo com o bebê. O fato de a criança ir para outra família não muda o que o corpo da gestante atravessou.

A decisão ainda é passível de recurso, mas representa uma ampliação importante da tutela à maternidade nas suas diferentes configurações. Ponto para a jurisprudência que enxerga além do modelo tradicional.

para quem tem apenas 1 minuto ⌛

Express do dia ☕

📱 Negativação por e-mail é válida, mas só com prova de entrega

A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante: e-mail e apps de mensagem são meios válidos para notificar consumidores sobre inclusão em cadastros de inadimplentes, desde que haja comprovação de envio e entrega. Sem essa prova, a negativação pode ser questionada. Dica prática: mantenha os dados cadastrais sempre atualizados.
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🏳️‍🌈 Lei de Alagoas que proíbe crianças em paradas LGBT+ vai ao STF

Associações acionaram o STF contra lei alagoana que veda a participação de menores em paradas do orgulho, alegando violação à igualdade, dignidade da pessoa humana e direito à cultura e ao lazer. A decisão do Supremo vai fixar precedente sobre os limites da legislação estadual em matéria de direitos humanos e proteção da infância.
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🔒 Lei 15.353/2026 entra em vigor e fecha a brecha do estupro de vulnerável

A presunção de vulnerabilidade no estupro de menores de 14 anos e pessoas com deficiência passa a ser absoluta. Não cabe mais discutir consentimento, experiência sexual anterior ou desconhecimento da idade. Sancionada no Dia Internacional da Mulher, a norma surgiu como resposta a absolvições polêmicas que geraram forte reação da sociedade.
Saiba mais.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊