bom dia. se a chance aparece, agarra; se o sonho chama, corre atrás, porque ele não corre por você. e se for amar, ame com intensidade, presença e coragem. oportunidades não ficam esperando e sentimentos também não.

26/02/2026
quinta-feira

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• ⏳ corrupção corporativa deu timeout

• 😮‍💨 INSS respira com placar apertado

• ⚖️ 76 anos e o martelo caiu pesado

• 🔓 dignidade venceu o cadeado

• ✏️ lapiseira vira pensão vitalícia

direito empresarial

STJ exige anulação de ata antes de ação contra ex-diretores

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para a companhia buscar a responsabilização civil de ex-administradores por supostos atos de corrupção corporativa, é indispensável, antes, anular judicialmente a ata da assembleia que aprovou as contas da gestão.

No caso, o grupo societário alegou prejuízos decorrentes de contratos lesivos, supostamente viabilizados por vantagens ilícitas, em esquema mantido por quase três anos e com movimentação superior a R$ 98 milhões. O TJRS extinguiu a ação sem resolução do mérito por ausência de condição para o ajuizamento, entendimento mantido pelo STJ, conforme o voto vencedor do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O fundamento está na Lei 6.404/1976: a aprovação das contas, sem ressalvas, confere “quitus”, com efeito liberatório amplo, que tende a impedir a responsabilização por atos abrangidos pela deliberação. A lei admite afastar esse efeito em hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação, mas o STJ ressaltou que o caminho adequado é em duas etapas: primeiro desconstituir a deliberação assemblear (com atenção aos prazos) e, só então, discutir indenização e recomposição de danos.

Apresentado por Após a Graduação

A Reforma Tributária tende a reduzir o contencioso ou apenas alterar o foco das disputas?

Essa foi uma das perguntas respondidas pela Doutora em Direito, Procuradora Federal, Assessora de Ministro do STF, professora da Pós de Direito de Tributário do IDP, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, no Episódio 6: O novo sistema tributário cria mais riscos ou mais oportunidades?

O futuro tributarista não será apenas um litigante e, também não será apenas um consultor. Ele vai precisar transitar entre contencioso e planejamento, entre Constituição e legislação, entre técnica jurídica e leitura econômica.

Confira o Episódio completo aqui

direito previdenciário

6×4 no STF: risco não basta para “especial” do vigilante

Se você acompanha aposentadoria especial, este precedente merece atenção. Recentemente, no Tema 1.209 (RE 1.368.225), o STF decidiu, por 6 votos a 4, que a atividade de vigilante, com ou sem arma, não é considerada especial no RGPS quando o pedido se baseia apenas no risco da função.

A maioria, liderada pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, reforçou a leitura do art. 201 da Constituição após a EC 103/2019: critérios diferenciados para aposentadoria especial se vinculam à efetiva exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), e não à periculosidade como critério autônomo. Também foi lembrado o precedente do Tema 1.057 (guardas municipais), na linha de que “atividade de risco” exige disciplina normativa específica.

Na prática, como há repercussão geral, a tese passa a orientar casos semelhantes, impactando pedidos no INSS e ações que apostavam no “risco por si só”.

🔍 As principais análises do dia:

👩🏻‍👧🏼‍👦🏿 Nova lei muda a tributação das holdings familiares, por Tulio Martinez Minto: A nova lei eleva o ITCMD ao exigir valor de mercado nas doações via holding. Há prazo de anterioridade em curso — uma janela para reorganizar o patrimônio antes do aumento efetivo. Leia na íntegra.

✍🏻 Contrato PJ e pedido de vínculo empregatício, por Katia Oliveira dos Santos: A decisão reforça que contrato claro e sem vício deve ser respeitado. Como um acordo selado em mãos livres, o que foi ajustado conscientemente não pode ser desfeito apenas pelo fim da relação. Leia na íntegra.

🗂️ Contencioso Societário: estratégia, técnica e preservação empresarial, por Davi de Paula: Contencioso societário exige técnica e estratégia para enfrentar conflitos internos, preservar a empresa e reduzir impactos econômicos e operacionais do litígio. Leia na íntegra.

processo penal

Caso Marielle: condenações no STF e próximos passos no processo

A Primeira Turma do STF concluiu o julgamento da ação penal sobre os crimes contra Marielle Franco e Anderson Gomes (e a tentativa contra Fernanda Chaves). Por unanimidade, Domingos Brazão e Chiquinho Brazão receberam 76 anos e 3 meses de prisão cada, além de multa, por participação em organização criminosa armada e por terem sido apontados como mandantes.

No mesmo julgamento, Ronald Paulo Pereira foi condenado a 56 anos; Rivaldo Barbosa a 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção passiva (com absolvição quanto à imputação direta dos homicídios); e Robson Calixto Fonseca a 9 anos por organização criminosa.

Além das penas, foi fixada indenização solidária de R$ 7 milhões, com destinação às famílias e à sobrevivente.

Apresentado por Workshop Reforma Tributária e Impactos nos Contratos

Reforma Tributária: você está preparado para orientar seus clientes na área contratual?

A Reforma Tributária já começou, e apenas incluir novas cláusulas nos contratos não resolve o problema.

As mudanças trazidas impactam o fluxo de caixa, a formação de preços e a distribuição de custos nas empresas, exigindo uma compreensão mais estratégica do novo sistema.

Se você atua com contratos ou atende empresas, precisa entender essa lógica antes de tomar decisões jurídicas e orientar clientes.

No workshop Contratos na Nova Ordem Tributária, você aprenderá como interpretar a Reforma e aplicar esse conhecimento com mais segurança na sua atuação profissional.

Garanta seu ingresso aqui.

direito penal

STJ libera saída da Apac para teste de DNA de paternidade

Às vezes, a execução penal esbarra em uma pergunta bem humana: “de onde eu vim?”. Em habeas corpus, o ministro Rogério Schietti Cruz (STJ) autorizou que um preso custodiado em unidade da Apac saia temporariamente para realizar a coleta de material genético em investigação de paternidade.

O TJMG havia negado o pedido com base no art. 120 da Lei de Execução Penal, sustentando que a “permissão de saída”, com escolta, caberia apenas nas hipóteses expressas (como falecimento/doença grave de familiar ou tratamento médico). No STJ, o relator reconheceu que a leitura literal pode sugerir um rol fechado, mas reforçou que normas restritivas de direitos precisam ser interpretadas à luz da Constituição, especialmente da dignidade da pessoa humana.

Para o ministro, o direito ao conhecimento da origem genética integra os direitos da personalidade e não deve ser inviabilizado pela pena, sobretudo diante do risco de perda da prova (idade e saúde do suposto pai). Também pesou a ideia de isonomia: se o Estado pode coletar DNA para fins de segurança, não faz sentido negar quando se trata de um direito existencial do apenado. A decisão ainda considerou viável a escolta e o controle do deslocamento.

direito civil

1 lapiseira, pensão vitalícia: STJ reforça dever de vigilância escolar

Volta às aulas costuma vir com lista de material e, às vezes, com disputa judicial. Em precedente lembrado pelo STJ, um aluno de 14 anos, no DF, perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma lapiseira arremessada por colega dentro da sala.

A escola foi condenada por danos morais e estéticos e, além disso, a 4ª Turma manteve o pensionamento vitalício de um salário mínimo. Pesou, segundo a decisão, a falha no dever de guarda e vigilância e a resposta inadequada ao acidente: ausência de primeiros socorros e de encaminhamento imediato para atendimento médico.

No ponto da pensão, o STJ reafirmou que, quando o dano ocorre em idade escolar, é possível presumir a redução da capacidade laboral futura, mesmo sem o estudante já trabalhar. O fundamento está no Código Civil, que prevê indenização material quando a ofensa diminui a aptidão para o trabalho.

Para escolas e famílias, a mensagem é clara: protocolos de prevenção e de atendimento não são “burocracia”, são responsabilidade jurídica.

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🏦 giro pelas matérias empresariais e tributárias

1️⃣ O Plenário do Senado aprovou em 25/02/2026 o PLP 14/2026, reduzindo alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas no Reiq, em caráter transitório até 2027; a proposta prevê limites de renúncia em 2026 e segue à sanção presidencial. Aprofunde.

2️⃣ A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/02/2026, projeto que institui o Redata, regime especial para implantação ou ampliação de datacenters no país, prevendo suspensão de tributos federais na aquisição e importação de bens e serviços por prazo determinado, condicionada ao cumprimento de requisitos e contrapartidas. Aprofunde.

3️⃣ O Carf manteve autuação contra pessoa física em caso relacionado à Operação Canal Seguro, envolvendo, em tese, a emissão de notas fiscais sem efetiva prestação de serviços, com possível finalidade de distribuir lucros sem tributação. O entendimento tende a reforçar a fiscalização sobre simulações e planejamento abusivo. Aprofunde.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊