28/03/2026
sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que habeas corpus nem sempre depende de advogado. O instituto foi desenhado para proteger a liberdade com máxima acessibilidade. Por isso, o Estatuto da OAB exclui sua impetração da atividade privativa da advocacia, e o próprio STF já destacou esse caráter amplo e democrático. É uma curiosidade processual com forte carga constitucional.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• TJSC confirma dano moral coletivo por áudio em grupo de WhatsApp

• CAE abre auditoria do TCU sobre Banco Master e reacende debate sobre transparência e sigilo legal

• Bloqueio de bens na Operação Fallax amplia debate sobre cautelares penais

• Deepfakes nas eleições: desinformação, dano à imagem e confusão para o eleitor

• Troca de defesa de Fabiano Zettel põe em evidência alcance jurídico do foro íntimo

DIREITO CIVIL

Morreu o réu, não a dívida: TJ-SP responsabiliza espólio por patente

O TJ-SP entendeu que o espólio pode responder pela quebra de patente praticada pelo réu ainda em vida. Em português menos empolado: a morte do infrator não faz a conta evaporar. A cobrança continua, agora contra o patrimônio deixado, representado em juízo pelo inventariante ou, em certas situações, pelo administrador provisório.

A questão jurídica central é a transmissibilidade da obrigação de indenizar. Se a violação da patente gerou prejuízo patrimonial, o dever de reparar entra no pacote da herança junto com ativos e passivos. Para quem atua com contencioso, sucessões ou propriedade industrial, o recado é direto: a estratégia processual muda, mas a pretensão indenizatória não desaparece.

Na prática, a decisão reforça a proteção do titular da patente e evita um incentivo ruim: transformar o falecimento do réu em atalho para fugir da responsabilidade civil. Também acende alerta para herdeiros e advogados: o espólio responde nos limites da herança, não com cheque em branco. Direito das Sucessões e Propriedade Industrial, aqui, andam juntos, ainda que sem clima de conciliação.

Apresentado por Lawletter

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Todo advogado tem conhecimento. Poucos têm presença.

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DIREITO PENAL

Moraes põe freio no uso de relatórios do COAF

Alexandre de Moraes colocou um freio novo no uso de relatórios de inteligência financeira do COAF. Em decisão liminar no RE 1.537.165, o ministro disse que esses documentos só podem ser requisitados dentro de investigação criminal formal já instaurada (como inquérito policial ou procedimento investigatório do MP) ou em processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora. A discussão integra o Tema 1.404 da repercussão geral e ainda aguarda julgamento definitivo do plenário do STF.

A decisão também exige identificação do investigado, pertinência entre os dados pedidos e o fato apurado e proíbe requisições genéricas, exploratórias ou prospectivas. Ou seja, a famosa “pescaria probatória”, que no processo penal costuma fisgar nulidade antes de peixe. Se as regras forem desrespeitadas, a consequência pode ser a ilicitude da prova e das provas derivadas.

Na prática, Moraes tenta desenhar melhor a fronteira entre investigação eficiente e proteção da intimidade financeira. O pano de fundo é a tensão entre o Tema 990 do STF, que admitiu o compartilhamento espontâneo de dados por órgãos de controle, e a posição mais restritiva do STJ sobre requisições diretas por polícia e MP. Para criminalistas, membros do MP e profissionais de compliance, o recado é claro: sem procedimento formal e justificativa concreta, a prova pode nascer com prazo de validade curtíssimo.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Supremo confirma eleição indireta e sigilo do voto no Rio

O STF formou maioria ontem (27 de março de 2026) para manter que a escolha do próximo governador e vice do Rio será indireta, pela Alerj, e com voto secreto. A Corte derrubou parcialmente a liminar de Luiz Fux: preservou o sigilo da votação e também manteve, em maioria, o prazo de 24 horas para desincompatibilização de quem quiser disputar o mandato-tampão. Quatro ministros divergiram e defenderam eleições diretas.

O pano de fundo é a dupla vacância aberta após a renúncia de Cláudio Castro para disputar o Senado e a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do estado. Como a vacância ocorreu nos dois últimos anos do mandato, entra em cena a regra da Constituição fluminense que prevê eleição pela Assembleia em 30 dias. Em outras palavras: quando o relógio constitucional aperta, o eleitor sai de cena e o plenário entra em campo.

Juridicamente, a decisão mexe em dois pontos sensíveis: sucessão constitucional e transparência do processo político. O precedente reforça a autonomia do estado para regulamentar a eleição indireta, mas mantém viva a discussão sobre até onde o voto secreto protege a liberdade do parlamentar, e até onde reduz o controle público. Para quem atua com Direito Constitucional e Eleitoral, o alerta é simples: aqui não basta discutir quem vota; é preciso olhar também como se vota e quem pode concorrer.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

STF mantém indenização por prisão indevida após mais de 7 anos

A 1ª Turma do STF manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar um homem que ficou preso de junho de 2014 a julho de 2021 e, depois, foi absolvido quando o processo penal foi refeito. O ponto central não foi a absolvição, sozinha. Para o colegiado, houve falha grave no processo original, que já havia sido anulado por violação ao contraditório e à ampla defesa. Em outras palavras: não foi apenas um final diferente, mas um processo que saiu dos trilhos desde antes.

Com isso, o Supremo reforçou que, em situações excepcionais, o erro judiciário pode gerar responsabilidade civil do Estado mesmo fora da hipótese clássica de prisão além do tempo da sentença. A indenização foi mantida em R$ 440,6 mil, por danos morais e materiais, com atualização monetária. Não devolve sete anos de liberdade (infelizmente, o Direito ainda não inventou esse recurso), mas reconhece que o dano não pode ser tratado como mero “efeito colateral” do sistema.

Na prática, a decisão interessa de perto a criminalistas e publicistas: prisão cautelar formalmente decretada não fica blindada quando todo o processo desaba por ofensa a garantias fundamentais. O precedente também sinaliza que a responsabilidade objetiva do Estado pode entrar em cena quando houver dano e nexo causal com uma falha judicial grave.

✅ Para assistir: Cangaço Novo (Prime Video) é a prova de que às vezes tudo o que a pessoa queria era resolver a vida, mas ganhou um caos armado de brinde.
✅ Leitura com propósito: Torto Arado (Itamar Vieira Junior) é aquele livro que te pega pela mão, te joga no sertão e depois devolve você diferente, porém sem manual de instruções.
✅ Ouvir e pensar: AmarElo, do Emicida (Spotify) é um álbum que parece conselho de amigo inteligente: acolhe, cutuca e ainda te faz querer virar gente grande.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: A ética é a arte da convivência (YouTube) é o vídeo ideal para refletir sobre a vida e confirmar que conviver já é, por si só, um esporte radical.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕