23/12/2025

terça-feira

bom dia. faltam 2 dias para o natal, para o “é pavê ou pra comer?”, para todo mundo falando quatro assuntos ao mesmo tempo, alguém brigando por conta da uva passa no arroz e outro repetindo sobremesa. não é caos, é tradição brasileira com afeto.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🍏 apple morde a maçã da multa

• 💼 câmara corta o luxo das férias

• ✨ casou no terreiro, tá valendo

• 🚗 se oferece vaga, assume o risco

• 🧼 nem a limpeza escapou da violência

• 📰 jurisprudência em foco

direito digital

Apple leva multa de US$ 115 milhões por problemas com dados na App Store

Imagina você ser uma das empresas mais valiosas do mundo e, mesmo assim, tomar uma multa de US$ 115 milhões por... falta de transparência. Pois foi o que aconteceu com a Apple lá na Itália.

O órgão regulador local acusou a empresa de não informar direito como os dados de usuários e desenvolvedores são usados na App Store.

A autoridade ainda lembrou que empresas desse porte têm uma responsabilidade maior. Afinal, a assimetria entre usuário e plataforma é gigante.

A Apple, por sua vez, bateu o pé e disse que vai recorrer. Segundo ela, tudo está dentro da lei.

Agora, fica o alerta: se até a Apple pode ser questionada judicialmente por falta de clareza no uso de dados, o que dirá nós, pobres mortais do mundo jurídico?

Apresentado por Summit

Quem domina a técnica não depende de sorte

Não é mais sobre estudar. É sobre saber onde pisar.

Enquanto muita gente ainda “acha” como atuar no Direito da Saúde, outros já estão construindo estratégia, método e previsibilidade.

Em maio de 2026, São Paulo vira o ponto de encontro de quem decidiu parar de repetir modelos e começar a atuar com profundidade técnica e visão de negócio.

O Summit Direito da Saúde 2026 não é motivacional, nem palco de promessas vazias. São dois dias de imersão prática em técnica, estratégia, gestão, marketing e aplicação real — no mesmo ambiente onde ciência, medicina e seriedade se encontram.

Quem sai, sai com plano. Quem fica de fora, assiste de longe.

15 e 16 de maio | Centro de Convenções Rebouças – USP. Últimos ingressos do 1º lote.

Garanta sua vaga antes da virada de lote.

direito constitucional

Câmara cancela passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

Você sabia que nem todo deputado pode sair carimbando passaporte diplomático por aí? Pois é. A Câmara dos Deputados decidiu cancelar os de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Esse tipo de passaporte é reservado a quem representa oficialmente o Brasil no exterior e não vale pra férias em Miami ou viagens sem missão institucional, tá? A Mesa Diretora avaliou que, nos dois casos, não havia justificativa legal que sustentasse o uso do benefício.

E aqui vai um ponto importante do Direito Constitucional: o passaporte diplomático é funcional, não pessoal. Não faz parte das prerrogativas do mandato, então pode ser retirado sem afetar o direito de locomoção ou o exercício do cargo. Eles continuam podendo viajar, só que com o passaporte comum como qualquer cidadão.

Essa decisão reforça a ideia de que benefícios públicos devem seguir critérios objetivos e alinhados aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. E pra quem ainda confunde “privilégio” com “prerrogativa”, fica o recado: são coisas bem diferentes.

pausa rápida pra fofocar?

nosso Instagram bombou… 👀

Fernandinha deu o que falar… a controvérsia envolvendo campanha da Havaianas gerou reações políticas e reflexos no sistema de franquias, indicando que direitos e deveres do franqueado dependem da COF, do contrato, da boa-fé na execução e de eventuais impactos comprovados no atendimento ao consumidor.

direito civil

Casamentos na umbanda e no candomblé agora têm efeito civil no RJ

Uma boa notícia diretamente do Rio: agora, casamentos realizados na umbanda e no candomblé passam a ter validade civil, igualzinho aos de outras religiões. A medida foi oficializada por norma do Tribunal de Justiça do RJ, garantindo que essas cerimônias possam gerar efeitos civis sem a necessidade de novo ato no cartório.

Na prática, isso significa menos burocracia e mais respeito à liberdade religiosa, um direito garantido no artigo 5º da Constituição. Além disso, o artigo 226, §2º, já reconhece o casamento religioso com efeitos civis, então, nada mais justo do que ampliar isso de forma igualitária.

Os líderes religiosos precisarão estar cadastrados nos cartórios, como já ocorre com outras confissões. E claro, continuam valendo os impedimentos legais previstos no Código Civil.

A decisão também representa um passo importante no enfrentamento da intolerância religiosa, promovendo o reconhecimento jurídico de práticas até então marginalizadas.

Mais do que um avanço legal, esse reconhecimento é um reforço à ideia de que Estado laico é Estado que trata todas as crenças com o mesmo respeito.

Apresentado por Datacertify

O Judiciário já deu o recado sobre prints

Sabe aquele print que “resolve tudo”? Nem sempre.

Em uma decisão recente da Justiça do Trabalho de São Paulo, conversas de WhatsApp foram totalmente descartadas! Não pelo conteúdo, mas porque não havia como comprovar quando, como e se aquelas mensagens eram íntegras.

O recado do Judiciário ficou claro: prova digital é frágil, volátil e precisa de método técnico. Sem isso, o risco é invisível… até virar prejuízo no processo.

Falamos sobre como não cair nessa armadilha na edição especial e no podcast que foram ao ar no domingo.

Não arrisque sua prova. Use a DataCertify e valide o que realmente importa.

direito do consumidor

Supermercado condenado por furto de carro em estacionamento “público”

Imagina sair do mercado com as sacolas cheias e… cadê o carro? Foi o que aconteceu com um consumidor que teve o veículo furtado em um estacionamento aberto, na rua, mas sinalizado e organizado para clientes do supermercado.

O juiz aplicou a teoria do risco do empreendimento: se o estabelecimento oferece o espaço pra atrair clientes e facilitar o consumo, assume também os riscos dessa atividade.

E aqui entra o ponto jurídico: o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar culpa. Se há dano e vínculo com a atividade comercial, há dever de indenizar.

Mesmo sendo uma calçada ou via pública, se o local funciona, na prática, como parte do serviço, a obrigação é do fornecedor. A decisão reforça a proteção ao consumidor e serve de alerta para estabelecimentos que usam o velho “mas o estacionamento é público” como desculpa.

direito penal

Mulher denuncia agressões e coação para ingerir produto de limpeza

Essa é daquelas notícias que exigem uma pausa e atenção. Uma mulher denunciou ter sido agredida física e psicologicamente pelo companheiro e, em meio à violência, teria sido obrigada a ingerir um produto de limpeza dentro da própria casa. O relato aponta uma situação grave, com risco real à vida da vítima.

Do ponto de vista jurídico, o caso vai muito além de uma agressão isolada.

A conduta pode configurar lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal e, dependendo das provas e da intenção do agressor, até tentativa de homicídio. Tudo isso agravado pelo contexto de violência doméstica, que atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.

Aqui é importante lembrar: a lei não atua só depois do processo acabar. Medidas protetivas podem ser concedidas rapidamente, como afastamento do agressor, proibição de contato e restrição de aproximação, justamente para interromper o ciclo de violência.

Casos assim mostram como a violência doméstica costuma escalar e combinar diferentes formas de abuso. Para quem estuda ou atua no Direito Penal, é um exemplo duro, mas necessário, da importância da resposta rápida e integrada do Estado.

Dr(a)., o lucro do seu escritório não pode ser um palpite!

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sua dose diária de 🧠 inteligência jurídica

• STF, IPVA: É inconstitucional — por violar a delimitação do campo de incidência do tributo (CF/1988, art. 155, III), cuja análise deve ser restritiva para obedecer à garantia da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) — norma estadual, editada antes da EC nº 132/2023, que prevê a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e aeronaves.

• STJ, REsp 2.204.632-MG: Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo Banco do Brasil, de imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

• STJ, Tema 1251: Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

e aí…?

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊