21/01/2026

quarta-feira

bom dia. uma boa pergunta vale mais que uma resposta apressada, especialmente antes do segundo café. questionar economiza retrabalho, evita tropeços e poupa egos inflamados. pensar dá trabalho, mas corrige rotas.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🧾 banco zerou teu salário? pois é

• 🧠 saúde mental não tira mérito

• 👶 pai solo também cuida, tá INSS?

• 💃🏻 só faltou a dancinha da justa causa

• 💸 R$ 217 mil no pix da jogadora

direito bancário

100% do salário retido? TJSC diz “calma lá, banco!”

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que é abusiva a retenção integral do salário de um correntista por parte de uma instituição financeira para compensar dívida oriunda do uso do cheque especial. No caso, o banco reteve a totalidade dos valores depositados a título de remuneração mensal, sem comprovação de autorização válida.

A decisão reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a ilicitude da conduta bancária, determinando a restituição dos valores e fixando indenização por dano moral em R$ 5 mil. O colegiado destacou que, embora seja possível o desconto em conta-salário para quitação de dívidas bancárias, tal prática exige autorização expressa e não pode comprometer integralmente os vencimentos do consumidor.

Com base no art. 833, IV, do CPC, o tribunal entendeu que a medida configura verdadeira penhora de verba alimentar, o que viola a proteção ao mínimo existencial. A decisão também aplicou o CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco.

O entendimento reforça a necessidade de limites nas compensações contratuais e resguarda o caráter alimentar da remuneração.

Apresentado por Criminal Letter

Todo crime tem um enquadramento…

E ele vai além da notícia!

Os casos criminais que chocam o país não ficam só nos portais, eles chegam às provas, às peças e às discussões jurídicas.

A Criminal Letter entrega, toda quarta-feira às 11h, uma análise penal clara e aplicada: quais crimes foram cometidos, onde estão no Código Penal, quais teses aparecem e como as bancas costumam cobrar.

Conteúdo gratuito, direto e pensado para quem estuda Direito Penal de verdade.

Inscreva-se agora.

direito administrativo

TJSP invalida veto e garante posse de candidata com transtorno bipolar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou o ato do Município de São Paulo que havia impedido a posse de uma candidata aprovada para o cargo de professora de educação infantil em razão de transtorno afetivo bipolar.

A perícia admissional sustentou a inaptidão com base na possibilidade de recaída e no uso de medicação psicotrópica, argumentos que, segundo o tribunal, se apoiavam apenas em risco hipotético, não em incapacidade real na data da avaliação.

O relator, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, destacou que o laudo do Imesc foi categórico ao afirmar que o transtorno, embora permanente, é controlável e não impede o exercício das funções docentes. Assim, o colegiado concluiu que o veto foi desproporcional, especialmente diante da fragilidade técnica da justificativa administrativa.

A decisão reforça princípios centrais do Direito Administrativo (legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) ao exigir que restrições ao acesso a cargos públicos se fundamentem em elementos concretos e atuais, e não em conjecturas sobre eventos futuros.

Também ressalta a importância de evitar discriminações baseadas em condições de saúde mental controláveis, impondo à Administração a obrigação de demonstrar, com precisão técnica, eventual incompatibilidade entre o quadro clínico e as atribuições do cargo.

direito previdenciário

Justiça garante salário-maternidade a pai após falecimento da mãe no parto

Um pai que perdeu a companheira três dias após o parto da filha teve reconhecido na Justiça o direito ao salário-maternidade.

O INSS havia negado o pedido, alegando que ele foi feito fora do “prazo limite” do benefício, mas a juíza federal Catarina Volkart Pinto, da 26ª Vara de Porto Alegre, entendeu que essa interpretação era restritiva demais e prejudicial à criança.

A decisão destacou que o salário-maternidade é um benefício voltado à proteção da primeira infância, e que, em casos como esse, a prioridade deve ser garantir o cuidado com o recém-nascido. Aplicar uma leitura rígida do prazo, especialmente diante de um luto tão recente, esvazia o objetivo social do benefício.

O fundamento está no art. 71-B da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento ao companheiro sobrevivente, desde que segurado. A juíza também trouxe o entendimento do STF no Tema 1.182, que reconhece a licença-maternidade ao pai solo como forma de assegurar a proteção da criança.

Com isso, o INSS foi obrigado a conceder o benefício e pagar as parcelas retroativas com correção.

Apresentado por Aurum

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direito do trabalho

Vídeos no TikTok e demissão por justa causa: TST diz que exageraram

Um auxiliar de estoque foi demitido por justa causa após postar vídeos irônicos no TikTok sobre situações do trabalho e colegas. A empresa alegou que ele expôs outros funcionários, debochou de características pessoais e fez críticas à organização. Parecia caso encerrado, mas não foi bem assim.

A controvérsia chegou ao TST, que manteve a decisão do TRT-4 (RS) pela reversão da justa causa.

E mais: o código de conduta da empregadora nem previa regras claras sobre uso de redes sociais.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados na instância anterior. Assim, prevaleceu a conclusão de que não houve falta grave o suficiente para romper o contrato de forma imediata.

Esse caso ilustra bem o caráter excepcional da justa causa (art. 482 da CLT) e mostra como falhas na gestão interna (como ausência de normas claras) podem enfraquecer a defesa da empresa num litígio trabalhista.

🔍 As principais análises do dia:

💸 Quando a sede de arrecadação atropela a sede da população, por Paulo Duarte Filho: É como se a cantina zerasse o imposto do “leite comum”, mas cobrasse pedágio no “leite vegetal”: veto do Planalto mantém a diferença e acende debate sobre neutralidade. Leia na íntegra.

🧸 Amadurecimento forçado: quando a infância é empurrada para o mundo adulto, por Bruno Gabriel: A infância virou “atalho”: na internet, crianças são empurradas ao mundo adulto; nem tudo é crime, mas a exposição precoce abre portas a riscos maiores. Leia na íntegra.

📚 Bolsonaro na “Papudinha”: a Geometria do Cárcere e a Isonomia Seletiva de Moraes, por Rafael Durand: Por que o rigor imposto a Bolsonaro ignora a jurisprudência aplicada a outros ex-presidentes? Leia na íntegra.

responsabilidade civil

Casa de apostas terá que devolver R$ 217 mil por falha no “jogo responsável”

A Justiça de Santa Catarina condenou uma casa de apostas a restituir R$ 217 mil a uma consumidora que desenvolveu comportamento compulsivo ao usar a plataforma. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 10 mil por danos morais.

O juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço e descumprimento dos deveres de prevenção exigidos pelo conceito de “jogo responsável”.

Segundo a autora, o vício levou ao uso de cartões de crédito, empréstimos com familiares e um verdadeiro colapso financeiro e emocional. A empresa sequer apresentou defesa no processo, e ainda assim, o juiz analisou as provas antes de decidir.

A sentença aplicou o CDC e destacou a responsabilidade objetiva da plataforma, que, segundo a Lei 14.790/2023, deve implementar mecanismos para prevenir compulsão, como limites de apostas, alertas e autoexclusão. Nada disso foi observado no caso, mesmo diante de valores altíssimos gastos em poucos meses.

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Express do dia ☕

⚖️ Justiça reabre inquérito da morte de PC Siqueira
Decisão judicial atende pedido do MP, aponta falhas técnicas e determina reconstituição dos fatos. Leia mais.

🧑🏻‍⚖️ TJSP mantém exoneração imediata em concurso fraudado
Corte valida nulidade do certame e afasta aprovados sem exigir trânsito em julgado. Leia mais.

✍🏻 STJ valida reajuste por sinistralidade em planos coletivos
Corte afasta aplicação automática do índice da ANS e reforça análise contratual concreta. Leia mais.

giro pelas matérias penalistas ⛓️‍💥

✈️ A Corte de Roma adiou, em 20/01/2026, a decisão sobre a extradição de Carla Zambelli ao Brasil, por falta de tempo para avaliar dados sobre a prisão “Colmeia”. Retomada prevista para fevereiro; defesa alega perseguição e contesta condições carcerárias. Aprofunde.

🗣️ A 1ª Turma do STF recebeu, por unanimidade, denúncia da PGR e tornou ré servidora acusada de hostilizar o ministro Flávio Dino em voo São Luís–Brasília, por injúria, incitação e atentado à segurança do transporte aéreo; o caso tramita sob sigilo e segue à instrução. Aprofunde.

🍺 A Justiça Federal condenou o titular do 1º Ofício de Notas de Montes Claros (MG) por crime contra a ordem tributária, por omitir rendimentos e lançar despesas pessoais (como confraternizações e barril de chope) no livro-caixa do IRPF (2015–2017), reduzindo tributo; a pena foi substituída por restritivas de direitos. Aprofunde.

as chaves que a gente divide com quem confia

🚪 Algumas portas só abrem por dentro, e quando abrem… não dá vontade de sair.

Na Lawletter, todo mundo faz parte da mesma família, mas sempre existe aquele grupo que senta mais perto, ouve as histórias antes, ajuda a preparar os presentes.

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Ser Embaixador não é ter um título, é viver o Direito junto com a gente, por dentro.

Receber em primeira mão o que vem por aí, compartilhar o que acredita e ajudar a espalhar o que vale a pena. ❤️‍🔥

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊