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- 🤖 delegado usou ia como perito
11/04/2026
sábado - edição especial
Nesta semana, descobri que o STF foi instalado em 28 de fevereiro de 1891, apenas quatro dias depois da Constituição que o criou. A República queria um guardião desde o primeiro minuto. O que ela ainda não imaginava era o tamanho que esse guardião tomaria na pauta nacional.
O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico
➡️ Facebook não entrega dados de ofensor e é condenado a pagar R$ 20 mil a adolescente vítima de ato ilícito
➡️ TJSP manda Mercado Livre reativar conta de loja suspensa sem prova de infração
➡️ 42 dos 62 aprovados na PGE-MT são alunos do mesmo preparatório
➡️ Automação jurídica reduz o peso da operação e devolve tempo ao advogado
DIREITO PROCESSUAL PENAL / TECNOLOGIA JURÍDICA
🤖 STJ proíbe laudo de IA generativa como prova em ação penal
 Créditos da imagem: Marcello Casal/Agência Brasil | Em fevereiro de 2025, após uma partida entre Mirassol e Palmeiras, o vice-prefeito de São José do Rio Preto discutiu com um segurança do Palmeiras. A vítima afirma que ele proferiu "macaco velho". A defesa diz que foi "paca véa", termo foneticamente parecido, mas sem conotação racial. |
O vídeo foi enviado ao Instituto de Criminalística. Dois laudos depois, a conclusão: impossível identificar a expressão. O delegado então submeteu o material ao Gemini e ao Perplexity. As ferramentas concluíram pela injúria racial. Com base nisso, o MP de São Paulo ofereceu a denúncia.
Na terça-feira (7), a 5ª Turma do STJ excluiu o laudo dos autos. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi direto: ferramentas de IA processam texto, não som, sendo inadequadas para análise fonética. Operam por probabilidade estatística, não por método científico. E carregam o risco de alucinação: informações falsas com aparência de verdade.
O ponto central: laudo de IA não pode afastar conclusão da perícia oficial. Qualquer divergência exige fundamento técnico-científico idôneo.
É o primeiro posicionamento do STJ sobre IA como meio de prova criminal. O processo retorna ao TJ-SP para nova análise sem o documento.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Você sabe o que acontece com os artigos que ficam só na cabeça?
Nada.
Todo advogado já teve aquele momento. Uma decisão sai, uma lei muda, um caso gera polêmica e você pensa: eu poderia escrever sobre isso. Eu tenho uma posição clara. Eu sei exatamente o que dizer.
Mas a semana passa. A pauta esfria. O momento vai embora.
E o advogado que falou, mesmo que com menos profundidad, é o que fica na memória do cliente, do colega, do parceiro que poderia ter te indicado.
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Nos dias 13 e 14 de abril acontece o Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade. Não é sobre aprender a escrever. É sobre parar de deixar suas melhores análises presas dentro do escritório.
Dia 1: você entende o método.
Dia 2: você produz um texto real, com o seu nome, sobre a sua área, pronto para publicar.
R$ 37. Dois dias. 100 vagas e poucas restam.
EDITORIAL LAWLETTER
⚖️ Marca do América-RJ será penhorada para pagar família de menino morto por raio
Créditos da imagem: Reprodução/Instagram @americarjoficial
Em 1998, Ronaldo Alberto de Souza treinava no campo do América, em Jacarepaguá, quando um raio o atingiu. Ficou 12 dias internado. Não sobreviveu. O pai só soube do acidente quando foi ao clube procurar o filho.
A família obteve o direito à indenização na Justiça e passou as décadas seguintes tentando receber.
Esta semana, o desembargador Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, do TJ/RJ, autorizou a penhora da marca América Football Club. A decisão superou a resistência do primeiro grau, que havia negado a medida por entender que seria ineficaz diante da situação financeira do clube.
Para o desembargador, a marca é bem incorpóreo com expressão econômica, passível de avaliação e cessão perante o INPI. Sua constrição não compromete a continuidade do clube, e, esgotadas outras tentativas, a medida é necessária para garantir a efetividade da execução.
O caso reabre um debate em construção: até onde vai o patrimônio imaterial de uma pessoa jurídica para fins de execução?
LL INSIGHT
🔍 Análises que você precisa ler:
📄 Vídeo como prova no processo civil: como impugnar, como garantir que o juiz assista e o que não pode ser ignorado O vídeo juntado ao processo é prova documental. Pode ser impugnado como qualquer documento, nos termos dos artigos 430 e 436 do CPC. Mas há um problema que poucos advogados enfrentam: se o vídeo não for impugnado e também não for reproduzido em audiência, nada garante que o juiz assistirá ao conteúdo. Leia na íntegra.
📄 O novo conceito de dia: Segundo o STJ, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema. Leia na íntegra.
📄 Órfãos do feminicídio: por que um direito evidente ainda precisa ser judicializado? A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício por falta de regulamentação da Lei 14.717/2023. Leia na íntegra.
📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.
DIREITO DO TRABALHO
♿ TRT-4 reconhece discriminação salarial contra trabalhador com deficiência
Créditos da imagem: TRT-4
Um trabalhador contratado como alimentador de linha de produção exercia, na prática, funções administrativas. Testemunhas confirmaram que suas atividades eram equivalentes às dos colegas do setor. A diferença: ele recebia R$ 400 a menos por mês. Era a única pessoa com deficiência no grupo.
A 2ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu a discriminação. A relatora, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, apontou que a empresa não apresentou nenhum critério objetivo para justificar a disparidade, o que reforça a presunção de discriminação em razão da deficiência.
A indenização foi elevada de R$ 3 mil para R$ 10 mil, levando em conta a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida.
Quando há diferença salarial injustificada envolvendo grupo historicamente vulnerável, o ônus de provar a legitimidade da distinção é do empregador.
APRESENTADO POR LAWLETTER
A voz que faltava no direito
Toda semana, a Lawletter publica análises de advogados, professores e especialistas. Mas há uma voz que quase nunca aparece nos portais jurídicos: a do estudante.
Quem está na graduação hoje, debatendo casos na sala de aula, escrevendo monografias, pesquisando temas que a maioria ainda nem discute, também tem o que dizer.
Por isso, estamos criando o Vozes da Academia — um espaço dentro do portal da Lawletter dedicado exclusivamente a estudantes de direito que queiram publicar seus trabalhos e fazer sua produção acadêmica chegar a quem precisa ler.
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Em breve, abrimos as inscrições. Se você é estudante, ou conhece alguém que seja, o cadastro para acesso antecipado já está disponível.
Clique aqui e faça o seu cadastro.
DIREITO PELO MUNDO 🗺️
Cessar-fogo frágil, Ormuz fechado e o direito internacional em compasso de espera |  Créditos da imagem: Getty/Getty Images) |
A semana terminou com um cessar-fogo de duas semanas entre EUA e Irã, e com Israel atacando o Líbano horas depois do anúncio. O acordo já acumula violações alegadas por todas as partes.
O Irã bloqueou o Estreito de Ormuz (por onde passa 20% do petróleo global) em retaliação aos ataques de EUA e Israel iniciados em fevereiro. O Conselho de Segurança tentou agir: uma resolução para garantir a navegação obteve 11 votos, mas foi vetada por Rússia e China.
Trump chegou a ameaçar destruir pontes e usinas elétricas iranianas. Especialistas foram unânimes: ataques a infraestrutura civil violam as Convenções de Genebra e podem configurar crimes de guerra.
O cessar-fogo foi anunciado na terça (7). Na quarta (8), Israel lançou sua maior ofensiva contra o Líbano. O estreito voltou a fechar. O Irã diz que o Líbano estava no acordo. Os EUA dizem que não.
O conflito expõe três fraturas simultâneas do direito internacional: a paralisia do Conselho de Segurança pelo veto, os limites do jus ad bellum quando o agressor é potência permanente e a indefinição sobre quem garante a liberdade de navegação, princípio consagrado na UNCLOS, quando os mecanismos multilaterais travam. O cessar-fogo existe no papel. O direito internacional, por enquanto, observa.
 Créditos da imagem: iStock | Corte Interamericana reconhece que exportadores de armas respondem pela violência que causam na América Latina |
O tráfico ilícito de armas dos EUA alimenta parte significativa da violência no Brasil, México e Caribe, operando por redes ligadas ao narcotráfico e aproveitando lacunas regulatórias.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que isso não é problema apenas de quem recebe as armas. A Opinião Consultiva OC-30/2025 estabelece que estados exportadores têm obrigação de direitos humanos de prevenir o desvio de armas para redes criminosas. Isso inclui regular a indústria, supervisionar exportações e garantir acesso à justiça para vítimas, mesmo que o dano ocorra em outro país.
A Corte parou antes de enfrentar diretamente as leis americanas que blindam fabricantes de responsabilização civil. Mas ao estabelecer os deveres de regulação e reparação, entrega ferramentas jurídicas para que outros foros avancem.
O impacto jurídico: a opinião consultiva abre espaço para que o Brasil e outros países invoquem responsabilidade extraterritorial de estados exportadores, e para que vítimas da violência armada busquem reparação além das fronteiras onde o crime ocorreu.
STATS DA LAW
Vejam aqui alguns feedbacks que recebemos dos nossos leitores ao longo dessa semana.
👉🏻 “Notícias relevantes, direto ao ponto, com linguagem fácil de entender”
👉🏻 “Leituras rapidas e conteudo extremamente pertinente”
👉🏻 “Todas as edições do Law Letter que li até hoje foram muito bem redigidas e uma representação de pura competência em nos trazer assuntos relevantes com uma linguagem acessível.”
👉🏻 “Muito bem escrito e com dicionário jurídico, o que ajuda os calouros que estão entrando no mundo jurídico.”
👉🏻 “Me trouxe mais conhecimento e me relembrei de algumas matérias já estudadas”
👉🏻 “Foi a primeira vez que li uma edição do Lawletter e curti muito as explicações dos termos utilizados.”
👉🏻 “Achei os temas extremamente relevantes sob o ponto de vista profissional e também para o meu concurso, pois contribuíram significativamente para agregar o meu arcabouço teórico.”
OBS: Vocês podem enviar feedbacks (positivos e negativos) através dos nossos Quizes de Fixação ao longo da semana para aparecerem na próxima edição de sábado!
✅ Para assistir: O impacto real da nova licença-paternidade para o empregado e para o empregador — entrevista exclusiva da Lawletter com o professor Breno Lenza Cardoso para que você inicie o final de semana sabendo tudo sobre a nova licença-paternidade.
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✅ Desacelerar sem perder o ritmo: Uma playlist para o seu sábado — música boa para quem quer respirar sem desligar completamente.
🌙 até segunda!
Aproveite o sábado, recarregue as ideias…
Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕