17/01/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que “direito de laje” existe no Código Civil. Desde 2017, é possível reconhecer (e registrar) uma unidade autônoma construída sobre outra edificação: a chamada “laje”. Isso facilita regularização, venda, herança e financiamento em áreas urbanas densas, sem exigir a divisão tradicional do terreno.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• Moraes rebate críticas de Flávio e Carlos e afirma que “prisão não é colônia de férias”

• Michelle procura Gilmar Mendes em busca de apoio para pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro

• PF apura possível vínculo indireto entre Nelson Tanure e o Banco Master

• Suzane von Richthofen tumultua liberação de corpo do tio e mira herança milionária

• Avanço do Comando Vermelho em vilas de Paraty impõe controle territorial sobre praias e trilhas

direito civil

🏠 1 decisão, 0 aluguéis: STJ livra fiador quando locador faz “jogo duro” com chave

A Terceira Turma do STJ decidiu que fiadores não podem ser responsabilizados por aluguéis após a desocupação do imóvel, quando o locador se recusa a receber as chaves por exigir, previamente, a concordância com um laudo de vistoria.

No caso analisado, uma igreja locatária desocupou o imóvel, mas o locador condicionou a entrega das chaves à assinatura de um laudo apontando avarias. Como não houve acordo, a locatária ajuizou ação de consignação para encerrar a locação.

Ainda assim, os fiadores foram cobrados pelos aluguéis referentes ao período entre a saída do imóvel e a entrega judicial das chaves.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que, em contratos por prazo indeterminado, o locatário pode encerrar a locação de forma unilateral, mediante aviso prévio, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

A imposição de condicionantes pelo locador é indevida, especialmente quando usada para estender artificialmente o vínculo contratual e garantir aluguéis adicionais.

A decisão reforça a importância da boa-fé e da legalidade nos procedimentos de devolução do imóvel, afastando a responsabilização dos fiadores em situações de abuso por parte do locador.

Apresentado por Ceisc

Vai fazer a prova da OAB em 2026? O Edital do 46º Exame vem aí... 

O edital deve ser publicado dia 26/01 e o dia 02/02 já marca a contagem de 90 dias até a prova, o que torna esse um momento decisivo para quem busca a aprovação. 

Por isso o Ceisc, referência nacional em aprovação na OAB, vai liberar gratuitamente o Cronograma 90 Dias um plano de estudos validado por mais de 270 mil aprovados nas duas fases da prova. 

O cronograma foi pensado para quem precisa de organização, constância e foco no que realmente cai. De forma prática, saiba o que, como e quando estudar todos os dias até a data da prova. 

Para receber, basta estar inscrito no evento, que também dá acesso a uma programação especial com análise do edital, aulas e materiais estratégicos.
Comece agora.

direito digital

🕵️‍♂️ Site falso, prejuízo real: Facebook e empresa de hospedagem condenados por omissão

Mais um caso clássico de golpe online: uma empresa teve sua marca usada indevidamente em um site e perfil falso no Instagram, que prometiam vendas inexistentes. Mesmo após notificações extrajudiciais, o conteúdo seguiu no ar e o prejuízo bateu na porta.

O 4º Juizado Especial Cível de Goiânia entendeu que Facebook e a empresa de hospedagem falharam ao não agir diante da “ciência inequívoca” da fraude.

Resultado: R$ 6 mil de danos morais à empresa lesada.

Apesar da defesa alegar falta de ingerência ou necessidade de ordem judicial específica, o juiz considerou que ambos fazem parte da cadeia de fornecimento digital e, portanto, têm responsabilidade solidária. A Google saiu ilesa por não ter vínculo direto com o conteúdo, apenas o indexava.

O ponto central? O dano moral à pessoa jurídica foi reconhecido, pois a associação da marca à fraude compromete sua reputação e confiança no mercado. Uma aula prática sobre responsabilidade digital no contexto do Marco Civil da Internet.

direito empresarial

⚖️ Dano moral por uso indevido de marca não precisa mais de prova concreta, decide TJ-SP

Boa notícia pros titulares de marca: o TJ-SP firmou que o dano moral por violação de marca é presumido, o famoso in re ipsa. Ou seja, não precisa mais provar o prejuízo moral ponto a ponto. A simples usurpação do sinal distintivo já fere a reputação e o direito exclusivo do empresário.

A decisão segue o entendimento do STJ e se apoia na Lei de Propriedade Industrial (LPI), que protege a marca como ativo estratégico. O uso indevido, ainda que sem lucro direto, gera confusão, associação indevida ou até aquele “jeitinho” de surfar na reputação alheia.

Mas calma: não é porque o dano é presumido que a indenização vira automático. O valor ainda depende da análise do caso, se houve má-fé, confusão real, tempo de uso, etc.

Na prática, isso muda o jogo nos processos envolvendo marcas: para o autor, o foco vai para provar a infração; para o réu, a estratégia será afastar a ideia de confusão ou parasitismo. E para todo mundo, vale redobrar o cuidado com naming e identidade visual.

Apresentado por Digiconts

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direito penal

🚨 Delegada recém-nomeada é presa por suspeita de ligação com PCC e advocacia ilegal

Nomeada em dezembro, presa em janeiro. A delegada Layla Lima Ayub foi alvo da Operação Serpens, do Gaeco, que investiga sua atuação irregular como advogada mesmo após assumir o cargo público e o suposto vínculo com o PCC elevou o nível da crise.

Segundo o MP-SP, Layla teria participado de audiência de custódia defendendo membros da facção, mesmo estando formalmente no cargo de delegada. A investigação apura se ela também usou o acesso privilegiado da função para favorecer o grupo criminoso.

A operação cumpriu mandados em São Paulo e no Pará. As prisões são temporárias e visam preservar provas. O caso envolve não só possíveis crimes ligados a organização criminosa, mas também infrações administrativas por violar a incompatibilidade entre advocacia e atividade policial.

Por ora, vale lembrar: presunção de inocência segue firme até decisão final. Mas a situação já é delicada, misturando o penal com o funcional, um prato cheio para debates jurídicos e correcionais.

Novidades no Astrea: IAs que acompanham o seu ritmo.

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Vozes que Movimentaram a Semana 🎤

Queremos abrir espaço para reconhecer quem transforma o estudo do Direito em um processo mais humano, acessível e consciente.

✅ Para maratonar: Better Call Saul (Netflix), é um mergulho em ética profissional, estratégia processual, negociação e aquele “limite do aceitável” que todo advogado já discutiu em roda de café. Ótima para pensar reputação, prova, clientela e incentivos.
✅ Leitura com propósito: Just Mercy, de Bryan Stevenson (em inglês) não é “juridiquês”: é prática, sistema de justiça e humanidade, com foco em injustiças estruturais e defesa criminal. Leitura que dá repertório e melhora a escrita (e a sensibilidade) de quem atua/estuda.
✅ Um som para dar uma variada: Hamilton (Original Broadway Cast Recording) é um musical em formato de “aula pop” sobre política, instituições e disputas de poder (com letras afiadas). Ideal para ouvir fazendo tarefas e, de quebra, ganhar repertório histórico-cultural.
✅ Direito descontraído: My Cousin Vinny (Disney+) é uma comédia de tribunal com cenas que viraram referência (especialmente sobre testemunho técnico/pericial e condução de audiência). Leve, inteligente e surpreendentemente útil para observar dinâmica de júri, objeções e persuasão.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: LegalEagle (YouTube) é o canal de um advogado analisando filmes, séries e casos famosos para explicar conceitos reais (com humor e didatismo). Bom para aprender sem sentir que está “estudando”, e ainda rende pauta.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Carlos Bolsonaro critica Papudinha e pressiona autoridades por prisão domiciliar.

2. MP/PR pede que mulher que deixou jovem no Pico do Paraná pague indenização.

3. Filho do Goleiro Bruno cobra pensão do pai em entrevista ao vivo.

4. Dino permite emendas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares.

Lawletter vai entregar 50 Kits de Caneca + Café Arábico em janeiro

Janeiro costuma ser o mês em que as boas rotinas começam.

A Lawletter decidiu marcar esse início de um jeito simples: café, leitura e construção coletiva.

Por isso, vamos entregar 50 Kits de Caneca + Café Arábico para leitores que participarem da nossa ação de crescimento. Não é sorteio. É envolvimento real, com regras claras e validação.

Se você já faz parte, talvez esse seja o seu lugar.

Clique no botão abaixo 👇🏻 e entenda como participar.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕