O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ TRT-18 reconhece assédio e dispensa discriminatória em telemarketing

➡️ TJ-SC mantém condenação do Estado por paralisia cerebral causada em parto

➡️ Polícia Federal deflagrou duas operações em 48 horas: prendeu o ex-presidente do BRB no caso Master e MC Ryan SP em esquema de lavagem de R$ 260 bilhões

➡️ Caso Henry Borel: Gilmar Mendes restabelece prisão de Monique Medeiros

Advogada é presa no próprio escritório após criticar decisão de delegado nas redes sociais

Segundo o delegado, ao chegar ao escritório, Áricka teria se exaltado, ofendido a autoridade e se recusado a obedecer ordens, o que resultou em autuação por desacato, injúria e desobediência. A advogada foi algemada, conduzida à delegacia e liberada no mesmo dia após pagar fiança de R$ 10 mil.

A OAB/GO reagiu e instaurou procedimento contra o delegado por abuso de autoridade, com representação ao procurador-geral de Justiça e acionamento da Corregedoria da Polícia Civil. A Procuradoria de Prerrogativas já atua nos autos para requerer a nulidade absoluta do auto de prisão em flagrante. A Polícia Civil de Goiás também encaminhou o caso à Corregedoria.

Áricka afirmou que a prisão "não atinge apenas a mim, mas a própria advocacia e o direito de defesa como um todo" e que seu escritório é, por lei, espaço inviolável.

APRESENTADO POR LAWLETTER CONCURSOS

Concurseiro, essa é para você!

Estudar 18 meses para o edital errado acontece mais do que se fala. É uma tragédia silenciosa, e ninguém avisa antes.

A Lawletter Concursos foi criada para evitar essa conta.

Toda quarta, às 8h, chega no seu e-mail a curadoria dos concursos abertos, com análise honesta de quais merecem seu tempo. Junto, a matemática que nenhum cursinho faz: candidatos por vaga, tempo até a posse.

De bônus, um prompt de IA pronto para aplicar nos estudos ainda hoje.

Feita para quem concilia trabalho e estudo, e já cansou de motivação de palestra.

Assine gratuitamente.

CNJ proíbe exposição da vida privada de vítimas em processos disciplinares no Judiciário

O Plenário do CNJ atualizou a Resolução 135/2011 para proibir expressamente a exposição da vida privada de vítimas e testemunhas em processos administrativos disciplinares que apurem infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher. Ficam vedadas menções a aspectos da vida privada sem relação com os fatos, uso de linguagem ofensiva e qualquer material que atente contra a dignidade da vítima.

A decisão surgiu de pedido de uma servidora pública que participava de processo disciplinar contra magistrado federal acusado de assédio sexual. O relator, conselheiro Fabio Esteves, reconheceu que a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021) já previa proteções similares no processo penal, mas apontou a necessidade de um reforço normativo explícito no âmbito disciplinar.

O fundamento central: vida sexual pregressa, escolhas afetivas, modo de vestir ou hábitos de lazer não podem ser usados para desqualificar a palavra da vítima ou legitimar a conduta do agressor. Para o CNJ, essa prática configura violência institucional.

🔍 As principais análises do dia:

APRESENTADO POR LAWLETTER

O advogado lembrado não é o que mais sabe. É o que fala na hora certa.

O LL insights é para você, advogado(a) que quer explicar o que está acontecendo naquele momento, porque quem demora chega quando o assunto já esfriou.

O problema é que acompanhar tudo isso exige:

• Informação rápida e confiável;

• Curadoria de qualidade — sem ruído;

• Contexto jurídico claro e aplicável.

É exatamente isso que o LL Insights resolve.

Toda segunda-feira, ao meio-dia você recebe as pautas jurídicas mais quentes da semana, um briefing do por que aquele assunto importa e qual o impacto jurídico real por trás da notícia, além de ideias de abordagem profissional em como transformar aquela pauta em análise, conteúdo ou posicionamento.

Não fique de fora, faça sua inscrição aqui.

Lei 15.392/2026: custódia compartilhada de animais de estimação entra em vigor

Presume-se bem comum o animal cujo tempo de vida transcorreu majoritariamente durante a relação.

A lei define critérios práticos: despesas ordinárias (alimentação e higiene) ficam com quem estiver com o animal; gastos extraordinários (veterinário, internação, medicamentos) são divididos igualmente. O descumprimento reiterado do regime acarreta perda definitiva da posse, sem indenização. Quem renunciar ao compartilhamento perde a propriedade do animal em favor do outro tutor.

Duas exceções afastam o compartilhamento: histórico ou risco de violência doméstica e maus-tratos ao animal. Em ambos os casos, o agressor perde a posse e a propriedade, sem direito a indenização.

STJ vai decidir as regras do sobe e desce de ações penais com foro privilegiado

O problema foi criado pelas viradas do STF. Em 2018, o Supremo restringiu o foro: só mantém quem foi acusado de fato praticado no cargo e em razão dele. Com isso, dezenas de processos foram remetidos à primeira instância. Em 2025, o STF virou de novo: a prerrogativa se mantém mesmo após a saída do cargo, nos casos de crimes cometidos no exercício da função. Os mesmos processos passaram a voltar ao STJ.

Agora a Corte Especial precisa responder duas perguntas práticas: se retoma os casos em que a instrução já foi concluída na primeira instância e se assume os processos em que já há sentença proferida, e, nesse caso, se cabe ao STJ julgar a apelação.

Há ainda uma questão em aberto: o precedente do STF foi construído em torno de cargos eletivos. O STJ vai definir se ele se aplica também a cargos vitalícios (desembargadores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do MPU).

STATS DA LAW