07/02/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que há “pacto antenupcial” para muito além de separação total. O pacto antenupcial não serve apenas para escolher separação total. Ele pode estruturar regras patrimoniais, administração de bens e cláusulas de organização familiar, respeitados limites legais. É um instrumento de prevenção de litígios, especialmente quando há empresa, herança ou patrimônio prévio.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• STF retoma julgamento sobre limites de juízes nas redes em ano eleitoral.

• Pix terá “rastro” obrigatório para combater fraudes a partir de 2 de fevereiro.

• Justiça de SP condena Marçal a pagar R$ 100 mil a Boulos por fake news.

• Grupo Fictor pede recuperação judicial com passivo de R$ 4 bilhões.

• Moraes exige que RJ esclareça “gratificação” a policiais por mortes em operações.

direito previdenciário

⚖️ STF decide: teto vem antes no cálculo da pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada para definir um ponto que vive aparecendo em provas, petições e discussões de corredor: no cálculo da pensão por morte de servidor público, o teto constitucional deve ser aplicado antes das regras do art. 40, §7º, da Constituição. Até agora, seis ministros acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, em julgamento no plenário virtual.

Na prática, o STF está dizendo o seguinte: só entram na base de cálculo da pensão os valores que o servidor realmente recebeu em vida e sobre os quais houve contribuição previdenciária. Nada de considerar parcelas que ultrapassam o teto do art. 37, XI, para só cortar depois. A discussão surgiu a partir de um IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a São Paulo Previdência levou o tema ao STF justamente para reforçar a lógica contributiva do regime próprio.

Segundo o relator, aplicar o teto só no final poderia gerar situações curiosas (e problemáticas): pensionistas recebendo valores iguais ou até maiores que os proventos do servidor. Para quem estuda Previdenciário, fica o alerta: custeio e benefício precisam andar juntos, não é só teoria, é tese de repercussão geral.

direito ambiental

🌳 70% de chance de cair na prova: STJ barra usucapião em APP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não rola usar usucapião como defesa em ação reivindicatória quando o imóvel está em Área de Preservação Permanente (APP). No caso, o possuidor dizia ter mais de 20 anos de posse, com ânimo de dono, mas o terreno ficava em uma APP no Mato Grosso e isso fez toda a diferença.

Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ entendeu que ocupação irregular em APP é antijurídica e não pode ser “premiada” com aquisição originária da propriedade. A leitura dos arts. 7º e 8º do Código Florestal puxa a balança para o lado do meio ambiente: o interesse coletivo de preservação supera o interesse individual do possuidor.

Em palavras simples: em área ambientalmente protegida, a análise da usucapião é bem mais rigorosa. Função socioambiental da propriedade não é detalhe de rodapé, é eixo central da decisão.

direito penal econômico

💊 MPSP denuncia empresário e ex-auditores por esquema no ICMS

O Ministério Público de São Paulo denunciou sete pessoas por um suposto esquema de corrupção envolvendo a liberação irregular de créditos de ICMS na Fazenda estadual. Entre os acusados está Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, além de ex-auditores fiscais e um diretor contábil. O caso é desdobramento da Operação Ícaro, iniciada em 2025.

Segundo a denúncia, entre 2021 e 2025 teriam sido pagas vantagens indevidas para “agilizar” e até inflar ressarcimentos tributários. A estimativa preliminar aponta um benefício indevido de cerca de R$ 327,2 milhões.

Na fase investigativa, houve prisões temporárias, depois revogadas, ponto importante para lembrar que denúncia não é condenação.

Do ponto de vista jurídico, o caso envolve crimes de corrupção ativa e passiva e reacende o debate sobre controles internos na administração tributária. Agora, a bola está com o Judiciário, com contraditório, ampla defesa e produção de provas.

direito constitucional

📂 CPMI do INSS aperta o cerco: sigilos quebrados e pedidos de prisão no radar

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS deu um passo importante na apuração dos descontos ilegais em benefícios previdenciários. Em reunião realizada em 5/2/2026, o colegiado aprovou 57 requerimentos, sendo 51 de quebra de sigilo fiscal e financeiro, inclusive de servidores do INSS, familiares de investigados e dezenas de empresas. Quando a CPMI resolve trabalhar, o fluxo de papel (e de dados) é intenso.

Também foram aprovados pedidos de prisão preventiva e retenção de passaporte de seis suspeitos. Aqui vai um ponto-chave para quem estuda Constitucional: a CPMI não decreta prisões. Ela apenas encaminha os pedidos às autoridades competentes, que vão analisar tudo sob o crivo do Judiciário, com devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Segundo o Senado Federal, o esquema investigado envolve falsificação de autorizações para filiação de aposentados e pensionistas a associações, permitindo descontos automáticos nos benefícios. A estimativa de prejuízos fala em cifras bilionárias, embora ainda haja divergências sobre os valores.

Juridicamente, o caso é um prato cheio: art. 58, §3º, da Constituição em ação, poder investigatório do Parlamento e possíveis reflexos penais e administrativos. Tema quente para a prática e para a prova.

✅ Para assistir: The Good Place (Netflix), uma comédia leve, episódios curtos e um humor inteligente (ótima pra ver “sem compromisso”).
✅ Leitura diferenciada: A última carta (Rebecca Yarros) é uma leitura envolvente e emocional (daquelas de “só mais um capítulo”).
✅ Para dar boas risadas: Podres de Ricos (Netlix), uma mistura de romance com comédia divertida, visual linda, zero peso, perfeito pra vibe de fim de semana.
✅ Curtir o ritmo: Youngblood (5 Seconds of Summer), energia boa, refrão que gruda e ótima pra dar ritmo no fim de semana.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. GOL é condenada por impedir embarque de casal com cão de apoio em voo.

2. Lula defende mandato no STF e elogia permanência dos 35 aos 75 anos.

3. STF tem maioria para poder enquadrar “Caixa 2” como improbidade e crime eleitoral.

4. Netflix é processada em R$10 milhões por acabar com compartilhamento de senhas.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕