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🏛️ cnj afasta desembargador de caso polêmico
e a lawletter acompanhou o maior evento de direito do agronegócio do país
Law Letter
31 de março de 2026
31/03/2026
terça-feira
bom dia. hoje é fim de trimestre. o advogado confere prazo, o contador fecha balanço, o gestor faz reunião de "alinhamento" e todo mundo finge que janeiro foi ontem. a verdade é que o primeiro trimestre passou rápido demais para quem estava ocupado e devagar demais para quem estava esperando.
🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
NA PAUTA DE HOJE…
🌾 Lawletter no maior congresso de agro da América Latina
🧪 Operação Casa de Farinha: e-book como escudo tributário
⚖️ CNJ afasta desembargador do caso 123 Milhas
🤔 STF: humilhação em audiência pode anular prova?
🎤 CNJ reforça direito à sustentação oral ao vivo
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DIREITO DO AGRONEGÓCIO
A Lawletter foi ao maior congresso de agro da América Latina. O recado foi um só.
Em diferentes painéis, entrevistas e conversas de bastidor, uma palavra dominou o evento: segurança jurídica. O diagnóstico apareceu em tons diferentes, mas com o mesmo núcleo. O juiz federal Diego Viegas Veras chamou atenção para a forma superficial como decisões do Supremo chegam ao debate público, indicando que boa parte da tensão em torno da Lei 14.701 nasce da má compreensão do que o STF efetivamente decidiu. |  |
O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues foi direto: não há avanço sem ambiente jurídico estável. Propriedade da terra, crédito e seguro rural dependem de previsibilidade. E polarização política, nesse cenário, atrapalha mais do que ajuda.
O ministro Luiz Fux foi ainda mais objetivo. Associou segurança jurídica à previsibilidade econômica, à redução da litigiosidade e à capacidade de atrair investimento. Defendeu proteção constitucional reforçada ao agronegócio e afirmou que sem previsibilidade, não há crescimento econômico consistente.
🔎 O que a Lawletter viu de perto:
Segurança jurídica foi o tema mais repetido, em todos os painéis
A crítica central não é ao conteúdo das decisões, mas à falta de uniformidade e previsibilidade
STF, agronegócio e Congresso aparecem cada vez mais conectados nos debates sobre terra, crédito e investimento.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Já são mais de 12 mil seguidores no Spotify. Falta você?
A gente sabe como termina essa história.
O problema nunca foi o interesse, foi o dia que não para. E o direito, como você já sabe, também não.
Então a gente resolveu de outro jeito: se você não tem tempo de ler, a gente fala.
No seu trajeto, no seu fone, no seu ritmo.
O Podcast da Lawletter é a atualização jurídica que finalmente cabe na sua rotina e já conquistou o coração de milhares de pessoas do nosso meio.
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DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO DO CONSUMIDOR
O e-book entrou na nota fiscal. O suplemento foi para o cliente. A operação foi para a Justiça.
A Operação Casa de Farinha apura um esquema envolvendo venda de suplementos e encapsulados com uso de e-books para reduzir artificialmente o ICMS, além de suspeitas de publicidade enganosa, infrações sanitárias e lavagem de capitais.
Os números são expressivos: mais de 300 empresas identificadas, mais de 1 milhão de consumidores potencialmente atingidos, faturamento mapeado acima de R$ 400 milhões e bloqueio de R$ 1,3 bilhão em bens autorizado pela Justiça.
Créditos da imagem: Divulgação/MPMG
O ponto central: parte relevante das notas fiscais era atribuída a e-books para aproveitar a imunidade tributária aplicável a livros. O problema é que a operação descrita na nota não batia com o que o consumidor recebia. Em muitos casos, o e-book sequer foi disponibilizado.
⚠️ O caso não parou no tributário. Como os produtos foram anunciados com promessas ligadas a cura e tratamento de doenças, a investigação alcançou saúde pública e direito do consumidor. Suplemento não é medicamento.
LL INSIGHTS
🔍 As principais análises do dia:
⚖️ É constitucional o nosso modelo de representação comercial? Contrato de representação pode ignorar a vontade das partes e gerar indenizações milionárias. O modelo atual é compatível com a Constituição? Entenda a controvérsia. Leia na íntegra.
🏢 A preservação da pequena empresa diante da ausência do sócio fundador A dependência do fundador pode levar pequenas empresas ao colapso. Entenda por que planejamento e estrutura são essenciais para garantir a sobrevivência do negócio. Leia na íntegra.
📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo aqui.
DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO EMPRESARIAL
O CNJ tirou um desembargador do caso 123 Milhas. E o sinal foi além do afastamento.
Imagens Google
O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do TJMG, para apurar graves indícios de irregularidades e possível favorecimento na condução da recuperação judicial do Grupo 123 Milhas.
A decisão veio acompanhada de correição extraordinária no gabinete do magistrado. O TJMG já foi notificado para designar substituto imediato.
Quando a suspeita recai sobre a condução de um processo que envolve milhares de credores e consumidores, o problema deixa de ser interno. A discussão passa a atingir a confiança no próprio sistema de justiça. 🏛️
APRESENTADO POR JUSCASH
Imposto de Renda sem sustos: o guia definitivo para o advogado
A temporada de ajuste de contas com o Leão chegou! E para o advogado autônomo, o desafio é dobrado: como declarar honorários de anos anteriores? Quais despesas do livro-caixa são dedutíveis?
Errar nesses detalhes não custa apenas tempo, mas multas pesadas.
Por isso você precisa do Guia de IR para Advogados da JusCash.
Nele, você aprenderá a aproveitar as deduções legais, evitar a malha fina e organizar seus recebimentos de forma estratégica!
DIREITO PROCESSUAL
O CNJ teve que lembrar: advogado pediu sustentação oral ao vivo, não gravação para arquivo.
Em liminar, o conselheiro Marcello Terto afirmou que a sustentação oral síncrona deve ser a regra quando requerida no prazo, seja presencialmente ou por videoconferência.
A decisão responde a questionamentos do CFOAB e da OAB/RJ sobre normas do TJRJ e do TRF da 2ª Região que vinham dificultando a retirada de processos do plenário virtual para fala ao vivo. |  Imagens CNJ |
📚 DicioLaw
Sustentação oral síncrona: manifestação do advogado em tempo real perante o colegiado, presencialmente ou por videoconferência. Diferente da gravação prévia, que retira o advogado do debate ao vivo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Médico residente que já começou a pagar o FIES pode pausar de novo? O STJ vai decidir.
Créditos: Estuda.com
O STJ afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos e vai definir se médicos residentes podem pedir a prorrogação da carência do Fies mesmo depois de iniciado o período de amortização. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.417.
Com a afetação, todos os processos do país que discutem a mesma questão ficam suspensos. O ponto central é saber se a extensão da carência prevista para médicos residentes ainda pode ser requerida após o financiamento já ter entrado na fase de pagamento.
O tema tem impacto financeiro dos dois lados: para os contratantes do financiamento estudantil e para o FNDE. A ausência de uniformidade, como costuma acontecer nesses casos, virou terreno fértil para judicialização em massa.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🤔 STF: humilhação em audiência pode anular prova?
O STF reconheceu repercussão geral para decidir se provas produzidas em crimes sexuais, quando marcadas por violações à dignidade da vítima, podem ser consideradas ilícitas. O Supremo vai delimitar até onde vai o exercício da defesa sem transformar o processo em revitimização. Leia mais aqui.
💸 Rescisão antecipada na experiência gera multa de 40% do FGTS
A 7ª Turma do TST confirmou: romper contrato de experiência antes do prazo equivale à dispensa imotivada. A empregadora tentou sustentar abandono de emprego, mas não comprovou. Multa de 40% do FGTS devida integralmente. Leia mais aqui.
📊 Carf mantém IRPF sobre ganho de capital com incentivo fiscal capitalizado
Por voto de qualidade, o Carf decidiu que valores não tributados na pessoa jurídica não podem reduzir o imposto devido pela pessoa física na alienação de participação societária. Leia mais aqui.
🎯 Cinco questões. Zero enrolação.
Você leu a edição de hoje. Mas será que fixou o que importa?
As questões de hoje são baseadas nas notícias que você acabou de ver. Se você prestou atenção, vai gabaritar. Se scrollou rápido demais... boa sorte. Responda clicando aqui.
📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!
Direito não é decoração. É ferramenta. E como toda boa ferramenta, só funciona nas mãos de quem sabe usá-la. Até! 👊