22/10/2025

quarta-feira

bom dia. dante alighieri lembrava que a fama é só um vento passageiro, que muda de direção conforme o sopro. buscar aplausos é correr atrás do ar. o que tem guiado seus passos: o barulho do mundo ou a voz que vem de dentro?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 😡 trabalho infantil não é empreendedorismo

• 💼 pensão não tem data de validade

• 💸 distrato no mato, dinheiro no ralo

• 🏠 imóvel da família, lar do irmão

• 👩🏻‍⚕️ risco psiquiátrico, dano trabalhista

direito do trabalho

13 anos e uma polêmica judicial: quem fiscaliza o trabalho infantil?

A Justiça do Trabalho vai julgar o caso de um menino de 13 anos que perdeu dois dedos ao operar uma máquina de moer cana em uma feira de Aracaju (SE) 🍹.

O MPT entrou com ação contra o município, alegando falha na fiscalização do trabalho infantil, algo que o município já havia sido obrigado a cumprir por decisão anterior.

O TST entendeu que prevenir e erradicar o trabalho infantil é, sim, missão da Justiça do Trabalho.

Afinal, proteger o “direito ao não trabalho” é coisa séria e tem respaldo na CLT, na Constituição e em tratados internacionais.

Agora, o TRT-20 terá que analisar os pedidos de indenização e apoio à vítima.

Apresentado pela Criminal letter

A vida real das mulheres na área penal 👩‍💼

No dia 22 de novembro, ao vivo no Zoom, a Criminal Letter irá reunir três referências no Direito Penal para discutir atuação, autoridade técnica e os perrengues reais da carreira penal: violência institucional, audiências e Júri, sustentação oral, gestão de risco e exposição na mídia. 🎙️

Com Larissa Rosenda (Secretária de Estado – TO), Fernanda Soares (Promotora de Justiça – MPPR) e Aline Soares (Especialista em Direito Penal).

Também entra em pauta interseccionalidade, networking, mentoria e o equilíbrio entre prática forense e pesquisa. 🧭

Não dá para ficar de fora! Clique aqui e garanta sua vaga. ✅🖤

direito previdenciário

Pensão vitalícia: autista não perde benefício aos 21, diz TRF-3

A 10ª Turma do TRF-3 deu um puxão de orelha no INSS e mandou restabelecer a pensão por morte de um beneficiário com autismo (TEA), cortada quando ele completou 21 anos.

A decisão foi unânime e com base em toda a artilharia jurídica de proteção às pessoas com deficiência: Constituição, Estatuto da Pessoa com Deficiência e leis específicas.

👉🏻 O tribunal deixou claro: idade não corta direito de quem tem deficiência, e nem é preciso comprovar incapacidade laboral… a dependência é presumida.

O INSS vai ter que pagar tudo retroativamente desde 2016, com correção, juros e honorários.

🌊 Mergulhando no assunto:

• Base legal do direito: a Lei 8.213/1991 garante pensão por morte a filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sem limite etário (art. 16, I e §4º; art. 77, §2º, II).

  Para pessoas com TEA, a Lei 12.764/2012 as reconhece como pessoas com deficiência “para todos os efeitos legais” (art. 1º, §2º). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a CDPD (status constitucional) reforçam a proteção e a leitura inclusiva.

• Pontos práticos do caso: não se exige “incapacidade para o trabalho” para manter a pensão de filho com deficiência; basta provar óbito, qualidade de segurado do instituidor e condição de dependente (dependência é presumida para filhos do art. 16, §4º).

  Cessação aos 21 anos não se aplica quando há deficiência reconhecida.

direito imobiliário

Comprou, desistiu e... ficou sem troco: multa e taxa valem até pra lote vazio

A 4ª Turma do STJ confirmou: mesmo que o terreno ainda esteja só no mato, vale aplicar multa contratual e taxa de fruição se o comprador desistir da compra, desde que o contrato siga a Lei do Distrato (13.786/2018).

No caso, o comprador pagou pouco (R$ 6,5 mil) e rescindiu um contrato de mais de R$ 111 mil.

🎯 Resultado: com multa e fruição (até 0,75% ao mês), nada sobrou pra devolver.

A ministra Isabel Gallotti frisou que a nova lei permite essas retenções, inclusive em lotes sem construção.

O STJ afastou abusividade: tudo foi previsto em contrato e dentro da lei.

direito das sucessões

STJ amplia direito de habitação a herdeiro com esquizofrenia

Em uma decisão rara, a 3ª Turma do STJ permitiu que um herdeiro com esquizofrenia continuasse morando no imóvel da família, mesmo após a partilha.

🤔 A ideia? Proteger a moradia e a dignidade dele, ainda que isso limite, temporariamente, o direito de propriedade dos demais irmãos.

O direito real de habitação, previsto para cônjuges no art. 1.831 do CC, foi estendido de forma excepcional, por conta da hipervulnerabilidade.

A partilha segue valendo, mas o uso do imóvel fica protegido.

O juiz pode sim “flexibilizar” a regra quando há conflito entre direitos fundamentais e patrimoniais.

direito do trabalho

Ambiente de risco: CAPS indeniza técnica agredida por pacientes

A 8ª Turma do TRT-MG condenou um CAPS em Nova Lima a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma técnica de enfermagem agredida durante o trabalho.

👉🏻 O motivo? Falta de segurança no local, sem vigilância, com surtos frequentes e até chamada constante da PM.

Mesmo sem lesões físicas comprovadas, o Tribunal entendeu que a exposição contínua ao risco e o desamparo institucional geram abalo moral.

🚨 E reforçou: unidades de saúde mental precisam seguir protocolos rigorosos de proteção.

Para o relator, o empregador ignorou seus deveres legais (CLT + SST), e isso pesa, especialmente em ambientes psiquiátricos, onde o risco é previsível.

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Express do dia ☕

🖊️ STF admite barrar nomeação por extinção de cargo
Tema 1.164: direito à nomeação cede se cargo é extinto antes do prazo por limite da LRF; exige motivação. Leia mais.

⛓️ JBS alvo de liminar por trabalho análogo à escravidão
MPT-RS obtém ordem para cessar violações na apanha de aves; multas altas e “cegueira deliberada” reconhecida. Processo segue. Leia mais.

🍼 STJ admite insignificância em furto com confiança
6ª Turma absolve por pequeno valor, réu primário, sem violência; qualificadora não impede análise casuística. Leia mais.

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