04/05/2026
segunda-feira

bom dia. primeira segunda-feira de maio. o ano já passou do terço, o feriado acabou e o país volta ao ritmo normal. com as eleições de 2026 no horizonte, cada decisão do congresso e dos tribunais começa a ganhar um peso diferente.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO TRABALHO / PROCESSO CIVIL

STJ vai definir se queda de faturamento basta para garantir justiça gratuita a empresas

O caso chegou ao STJ e revelou um problema maior: os tribunais do país não respondem a essa pergunta da mesma forma.

A Corte Especial do STJ afetou os REsps 2.234.386 e 2.225.061 ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento. A controvérsia é objetiva: documentos que indicam inatividade ou queda de faturamento são suficientes para garantir gratuidade de Justiça a pessoas jurídicas, ou é necessária prova mais robusta sobre a real situação patrimonial da empresa?

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que parte da jurisprudência aceita esses documentos como suficientes, enquanto outra exige levantamento completo de ativos e passivos. O STJ tem precedentes exigindo prova concreta de incapacidade financeira, não apenas indícios de inatividade. A tese que sair do julgamento valerá para todos os tribunais do país.

O impacto é direto para advogados que atuam com recuperação judicial, execuções e qualquer demanda em que pessoas jurídicas em dificuldade financeira precisem de gratuidade. Enquanto a tese não vem, o caminho mais seguro é juntar o máximo de documentação possível, não apenas a DCTF.

APRESENTADO POR DATACERTIFY

A sua prova pode ser descartada — e você nem sabe o porquê

No cenário atual, em que grande parte dos fatos ocorrem no ambiente digital, a validade da prova deixou de estar apenas no conteúdo e passou a depender diretamente da forma como ela é coletada.

Mensagens, e-mails e publicações podem ser utilizadas como provas eficazes quando preservadas com integridade, autenticidade e rastreabilidade.

A jurisprudência tem evoluído no sentido de rejeitar provas frágeis, especialmente prints isolados, justamente pela facilidade de manipulação e ausência de critérios técnicos na coleta.

Nesse contexto, a DataCertify desenvolveu um método que consegue descrever a origem de um conteúdo e sua imutabilidade, requisitos essenciais para garantir a confiabilidade da evidência.

Não deixe a validade da sua prova ao acaso. Comece a coletar evidências digitais com critérios técnicos e segurança jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Recurso ordinário não cabe contra acórdão em reclamação constitucional

A empresa então recorreu ao STJ por meio de recurso ordinário cível.

A 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso por unanimidade. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, foi ao texto do art. 1.027 do CPC: o recurso ordinário cível só cabe em duas hipóteses taxativas, mandados de segurança denegatórios decididos em única instância pelos TRFs ou TJs, e processos em que figure Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado. Acórdão que julgou reclamação constitucional não está em nenhuma das duas hipóteses e o rol é fechado.

O equívoco é comum. Advogados que não conseguem resultado em reclamação constitucional nos tribunais de origem tentam o recurso ordinário como saída e perdem o prazo para outros meios adequados. Contra o acórdão de reclamação, o caminho é o recurso especial, se houver violação à lei federal, ou o recurso extraordinário, se houver questão constitucional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TJ-SP decide que isenção de IPVA para carro de 2006 vale desde janeiro, sem precisar provar mês de fabricação

A Emenda Constitucional 137/2025 concede isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O Estado de São Paulo passou a exigir que o proprietário comprovasse o dia e o mês exatos de produção do veículo para ter direito ao benefício. Sem essa prova, a cobrança seria mantida até o aniversário exato de 20 anos.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP rejeitou o argumento por unanimidade. A relatora, desembargadora Silvana Malandrino Mollo, apontou que o próprio Estado usa apenas o ano civil em todos os documentos oficiais de veículos: no CRLV, no padrão VIN/ISO de identificação de chassis e na base de cálculo do IPVA. Exigir fracionamento por dia e mês só para afastar a imunidade é contraditório com a conduta do próprio Poder Público.

A decisão também se apoiou no debate legislativo da EC 137/2025: os autores da emenda deixaram explícito que um carro com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza, mas de necessidade. Veículos fabricados em 2006 estão isentos de IPVA desde janeiro de 2026, independentemente do mês de fabricação.

DIREITO TRIBUTÁRIO / ADMINISTRATIVO

Carf nega crédito de PIS/Cofins na compra de ouro classificado como ativo financeiro

Uma empresa adquire ouro de distribuidora de títulos e valores mobiliários, realiza o refino e destina o metal ao mercado industrial. Com base no argumento de que o ouro é insumo do processo produtivo, a empresa apropriou créditos de PIS e Cofins. A Receita Federal autuou. O Carf confirmou a autuação por unanimidade.

Quando o ouro é adquirido como ativo financeiro, a operação não se sujeita à incidência de PIS e Cofins sobre o bem em si, mas sobre o serviço de intermediação financeira da DTVM. São bases distintas. A empresa argumentou que haveria tributação na etapa anterior, mas o colegiado entendeu que essa tributação recai sobre o serviço, não sobre o ouro.

O resultado é que, mesmo que o ouro seja efetivamente usado como insumo na produção, o creditamento depende de como ele foi adquirido. Compra como ativo financeiro não gera crédito de PIS/Cofins, mesmo com destinação produtiva posterior.

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DIREITO DO TRABALHO

Patrão xingou a doméstica no feriado. O que ela pode fazer?

O caso envolve três discussões jurídicas que o vídeo torna concretas. O Dia do Trabalhador é feriado nacional e o empregado tem direito à folga remunerada. As ofensas registradas configuram assédio moral, condutas abusivas que degradam o ambiente de trabalho e dão base a pedido de danos morais. E orientar o funcionário a pedir demissão para que abra mão de verbas como a multa de 40% do FGTS, o seguro-desemprego e o aviso prévio indenizado é conduta que os tribunais trabalhistas reconhecem como abuso do empregador.

Quando o empregador pratica falta grave, o trabalhador pode requerer a rescisão indireta do contrato, prevista no art. 483 da CLT. Nesse caso, ele recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa sem precisar pedir demissão. O vídeo, se autêntico, é exatamente o tipo de prova que sustenta esse pedido.

⚖️ O que você deve guardar: nunca oriente seu cliente a pedir demissão após sofrer ofensas ou pressão do empregador. A rescisão indireta preserva todos os direitos e ainda abre caminho para indenização por dano moral. O ônus de provar a falta grave do empregador é do trabalhador, e gravações como essa fazem toda a diferença.

📱 PELAS REDES

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏥 Juíza determina desmembramento de contrato de plano de saúde após separação do casal — a 17ª Vara Cível de São Paulo determinou que operadora divida contrato familiar em dois vínculos autônomos após reorganização dos núcleos familiares dos beneficiários. A decisão foi baseada nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sem exigência de novas carências. Leia completo →

🔥 TJ-MS autoriza despejo imediato de loja em shopping por risco de incêndio — a 5ª Câmara Cível do TJ-MS determinou a desocupação em cinco dias de loja classificada com risco grau 4 de incêndio, o mais elevado. A locatária havia se recusado a assinar notificação técnica e não regularizou as irregularidades. O descumprimento autoriza despejo forçado com uso de força policial. Leia completo →

🧠 Hora de fazer o quiz!

Será que você consegue gabaritar o quiz de hoje? Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊