10/11/2025

segunda-feira

bom dia. paulo freire lembrava que educação de verdade liberta… não forma cópias, nem alimenta opressões. aprender é enxergar o mundo com consciência e empatia. o que você tem feito do seu saber: ferramenta de liberdade ou de repetição?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🌾 produtor planta, mas não colhe RJ

• 🎰 deu ruim no betfamília

• 😬 economia processual cobra caro

• 📉 5G caiu, e a conta também

• 🧩 saúde de criança não espera carimbo

direito empresarial

Sem registro na Junta: produtor rural tem RJ rejeitada no RJ

No Rio de Janeiro, um juiz recusou o pedido de Recuperação Judicial (RJ) de um agricultor que não estava inscrito na Junta Comercial.

O entendimento foi que, apesar de atuar no campo, a ausência do registro formal inviabiliza o pleito.

👉🏻 Esse entendimento levanta debate sobre se isso fere ou não os direitos dos pequenos produtores rurais.

A decisão ressalta a importância da formalização da atividade para efeitos de acesso às ferramentas de reorganização empresarial.

Apresentado por Juscash

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direito administrativo

R$ 3,7 bi em apostas: TCU suspeita de fraude no Bolsa Família

O TCU identificou que beneficiários do Programa Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3,7 bilhões para empresas de apostas online só em janeiro de 2025 (o equivalente a 27% do valor pago pelo programa naquele mês).

O relatório alerta para fortes indícios de uso irregular de CPFs de assistidos, o que pode configurar fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de ganhos ilícitos.

O TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Banco Central do Brasil apresentem, em até 90 dias, plano de ação para mitigar as inclusões indevidas no programa e apurar tais casos.

🌊 Mergulhando no assunto:

1️⃣ O que o TCU achou: dados do BC mostram R$ 3,7 bi enviados a “bets” em janeiro/2025 por pessoas com CPF de famílias do Bolsa Família; 4,4% dos CPFs concentraram 80% do valor e 21,9% tiveram contato com apostas.

• O TCU deu 90 dias para MDS e BC apresentarem plano de ação e enviará casos “atípicos/milionários” a Coaf, Receita e MPF.

2️⃣ Por que isso é assunto jurídico (não só moral): o TCU exerce controle externo (art. 71 da CF) e pode determinar providências para correção de falhas de gestão e integridade.

• Indícios apontados podem dialogar com lavagem/ocultação (Lei 9.613/1998) e fraudes correlatas.

3️⃣ Bets e compliance: as apostas de quota fixa estão reguladas (Leis 13.756/2018 e 14.790/2023) e dependem de autorização e KYC perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (Portaria SPA/MF 827/2024).

• Operadoras devem monitorar e reportar operações suspeitas.

4️⃣ Trilhas financeiras (Pix): o BC reforçou segurança e penalidades no ecossistema do Pix (Res. BCB 506/2025 e 507/2025), aumentando a pressão por prevenção de fraude e resposta a contas suspeitas.

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direito processual civil

TJ‑PR anula ‘prova emprestada’ sem defesa ser ouvida!

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ‑PR) anulou a utilização de uma “prova emprestada” (ou seja, produzida em outro processo) porque a defesa não foi intimada para manifestar‑se sobre ela.

🧐 O tribunal entendeu que isso viola os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos no art. 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A decisão reafirma que, mesmo em casos de economia processual (algo que muitas vezes “conquista” os juízes), a formalidade não pode ser deixada de lado.

imagem da semana…

direito do consumidor

TJMA dá 45 dias para a Vivo compensar clientes por falhas no 5G

A Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que a operadora Vivo compense consumidores prejudicados por falhas na prestação do serviço de Internet 5G, por meio de descontos ou créditos nas faturas, proporcionalmente ao tempo e valor do serviço contratado.

Além disso, a empresa deve apresentar, em 10 dias, um plano técnico detalhado para corrigir os problemas (como substituição de equipamentos e reforço de sinal) e, em até 45 dias, implementar as melhorias.

Do ponto de vista jurídico, a decisão reafirma a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço perante o consumidor (conforme o art. 14 do CDC) e também reforça que serviços de telecomunicações são essenciais, sujeitos a padrões de qualidade e continuidade.

📚 Entendendo melhor o caso:

1️⃣ Base legal do dever de qualidade e reparação: serviço de telecom é regulado pela LGT; falha na prestação gera responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC).

• Para interrupções, a Anatel exige ressarcimento automático e proporcional até o 2º mês subsequente, conforme o RQUAL (Res. 717/2019, art. 30–32, com redação atualizada pela Res. 765/2023).

2️⃣ O que a decisão do MA determinou: a Vivo deve compensar automaticamente clientes afetados, comprovar abatimentos já feitos, apresentar plano técnico em 10 dias e executar medidas em 45 dias; também comunicar previamente futuras interrupções. É a aplicação judicial das regras da Anatel sobre interrupções e comunicação ao usuário.

3️⃣ Ponto sensível: não cumprir o prazo de ressarcimento pode caracterizar cobrança indevida, ensejando devolução em dobro (art. 32, §2º, do RQUAL).

• A comunicação de interrupções deve observar antecedência mínima prevista.

4️⃣ Direito do consumidor, na prática: a própria Anatel orienta que o desconto/crédito venha automaticamente, proporcional ao tempo interrompido e ao plano contratado.

direito à saúde

10 anos, paralisia cerebral e… plano de saúde obrigada a pagar tratamento de RPG

Uma menina de 10 anos com paralisia cerebral e graves problemas de coluna conseguiu que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinasse que o plano de saúde custeie as sessões de Reeducação Postural Global (RPG).

A operadora havia negado o tratamento sob o argumento de que o procedimento não integra o rol obrigatório da ANS, mas o colegiado confirmou a cobertura por entender que se trata de medida essencial à saúde da criança.

O tribunal entendeu que, como o tratamento era indispensável para evitar sequelas irreversíveis, a negativa da operadora configurou violação dos direitos à saúde, à dignidade humana e à proteção integral da criança.

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