28/11/2025

quinta-feira

bom dia. “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”: separar fato de opinião, intenção de efeito, regra de exceção evita confusão e decisão ruim. hoje, qual fronteira você precisa desenhar para agir com mais clareza e serenidade?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🎓 formatura é show, mas sem vexame

• ✈️ toffoli apertou o botão de pausa

• 📲 citação por zap? pode sim

• 🚨 preso sim, mas com protocolo

• ⚖️ stj libera downgrade de cela

direito do consumidor

Seu nome não foi chamado na formatura? Pode dar processo, sim!

Já pensou você terminar o curso, cumprir todas as exigências, comprar a beca, avisar a família inteira, se arrumas… e na hora H, seu nome não ser chamado? Foi isso que aconteceu com uma estudante do DF.

O caso rolou no 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. A estudante provou que estava 100% regular com a faculdade, mas mesmo assim foi “esquecida” no evento. E não estamos falando só de um erro técnico. O juiz entendeu que a colação de grau tem um valor simbólico importante, afinal, é o fim de uma jornada e o início de outra. Quando isso é frustrado, sim, há dano moral.

Se você trabalha com eventos acadêmicos ou acompanha esse tipo de caso, fica a lição: formatura não é só um show, é um momento de celebração legítima. E se der ruim, o Judiciário tá aí pra corrigir a rota.

Apresentado por Summit

Você está deixando dinheiro e clientes na mesa sem perceber?

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Foi por isso que o advogado Elton Fernandes escreveu o livro que virou referência nacional. Não é teoria solta. É estratégia de guerra jurídica. É passo a passo. É a segurança que faltava para você atuar em um dos nichos mais rentáveis do país sem medo de errar. 🩺

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direito aeronáutico

Processos sobre voos atrasados? STF apertou o botão de “pausa”

Se você está tocando uma ação por atraso ou cancelamento de voo, atenção: o STF colocou todos esses processos em modo avião. O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de ações que discutem indenização por problemas no transporte aéreo causados por força maior, como mau tempo, problemas na infraestrutura dos aeroportos ou decisões da autoridade aeronáutica.

O caso que puxou o freio foi um recurso da Azul contra condenação do TJ-RJ. O tribunal aplicou o CDC, mas a companhia defende que deveria valer o CBA.

Enquanto o STF não bate o martelo, todos os processos sobre esse tema (tanto individuais quanto coletivos) ficam suspensos. A ideia é evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica. E mais: Toffoli ainda mencionou um estudo que mostra que boa parte dessas ações vem de poucos advogados, o que pode indicar litigância predatória.

Então, por ora, nada de decisões novas nesse voo jurídico.

direito processual civil

Citação pelo WhatsApp? TJ-SP confirmou que pode, sim!

Se você ainda torce o nariz pra atos processuais pelo WhatsApp, talvez seja hora de rever. A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP validou uma citação feita pelo aplicativo em um processo de execução. E não foi por acaso!

O oficial de justiça tentou localizar o devedor em casa, mas quem atendeu foi a esposa, que informou o número de celular que ele realmente usava. O mandado foi enviado por ali, com direito a registro da entrega e tudo mais… aquela famosa confirmação de visualização que o WhatsApp entrega tão bem.

Em 1ª instância, o juiz invalidou a citação, alegando que não havia regulamentação específica e que outras diligências presenciais poderiam ser feitas. Mas o TJ-SP entendeu diferente: lembrou que o artigo 246 do CPC já permite citação por meios eletrônicos e, mais importante, destacou que a certidão do oficial tinha todos os detalhes e goza de fé pública.

O Tribunal ainda frisou que isso não prejudica o contraditório nem a ampla defesa, e, pelo contrário, ajuda a dar agilidade ao processo, especialmente quando os meios tradicionais falham.

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direito constitucional

STF confirma prisão de Bolsonaro após audiência de custódia

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a prisão de Jair Bolsonaro e de outros cinco condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. E sim, mesmo após a condenação definitiva, todos passaram por audiência de custódia e a gente te explica o porquê.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. E permanece na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Já os outros cinco (Braga Netto, Heleno, Anderson Torres, Nogueira e Garnier) também tiveram as prisões mantidas e serão encaminhados conforme cada caso (Justiça Militar ou comum).

O relator, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que tudo segue dentro da legalidade. A decisão do STF marca o início efetivo do cumprimento das penas e reforça que não há espaço para manobras após a condenação definitiva.

Pra quem atua ou estuda Direito Penal, é mais um episódio que reforça a importância do devido processo legal até na hora de prender quem já foi condenado.

direito penal

STJ libera regressão de regime sem ouvir o apenado antes, mas só em casos urgentes

Se você atua (ou estuda) Execução Penal, atenção: o STJ firmou um entendimento importante. Agora é possível a chamada regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do apenado. Sim, o preso pode ser mandado de volta pro regime mais rígido antes de ser ouvido… mas calma, tem regra pra isso.

A decisão veio em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.347), ou seja, vale pra todo o Judiciário. A ideia é simples: quando surgem indícios de falta grave (como tentativa de fuga ou novo crime), o juiz da execução pode agir rápido e regredir provisoriamente o regime, pra preservar a ordem e a segurança.

Essa nova tese distingue bem a regressão cautelar (emergencial) da definitiva (que exige oitiva obrigatória, como manda o art. 118 da LEP). A medida busca dar agilidade na gestão prisional, mas exige atenção redobrada do Judiciário pra evitar abusos.

Pra quem acompanha o tema, é um passo relevante na consolidação da jurisprudência em execução penal.

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agora sim… sextamos.

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Express do dia ☕

💸 STJ confirma dedução de aportes extras no IR
O STJ fixou que contribuições extraordinárias a fundos de previdência complementar podem ser deduzidas do IRPF, até 12% dos rendimentos. Leia mais.

🩺 Senado avança em novas tecnologias contra o câncer
CAS do Senado aprovou diretrizes para pesquisa, produção e acesso a vacinas e medicamentos oncológicos, enviando o PL 126/2025 à Câmara. Leia mais.

👩🏻‍💻 STJ exige dano concreto para indenização de dados
O STJ decidiu que, em casos de compartilhamento indevido de dados pessoais, o consumidor só tem direito à indenização se comprovar efetivo dano moral ou material. Leia mais.

e aí…?

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Até lá! 👊